9 DE MAIO DE 1990 2433

municípios que talvez não tenham capacidade financeira para poder atribuir essa transferência. Por isso, pensamos que esta matéria deve ser analisada com muito cuidado, com mais ponderação, de acordo com estudos técnicos aprofundados, coisa que não é aqui apresentada em qualquer dos projectos, nem do PCP nem do PS, que também apresenta uma proposta de uma subida de 10% para 15%.
Ora, tudo isto deve ser fundamentado em estudos técnicos - coisa que neste momento desconhecemos -para ver se é possível ou não fazer-se esse aumento. Repito que pela nossa parte existe também vontade política de haver algum aumento que seja realista - aliás, creio que isso irá ser consagrado na proposta de lei do Governo sobre a nova Lei das Finanças Locais - e estamos, repito, a estudar seriamente a própria transferencia directa desta verba.
Não tenho mais nada de concreto a referir em relação a estes dois diplomas a não ser a questão que é abordada no projecto de lei do PCP sobre a institucionalização das associações de freguesias. Penso que não deve fazer-se uma analogia, como pretende o projecto de lei do PCP, entre associações de municípios, que são associações de direito público, com associações de freguesias. É vantajoso e desejável que haja uma colaboração e uma cooperação inter freguesias no âmbito de cada município e com o apoio do próprio município. Aliás, isso já se está a verificar.
Não há, pois, necessidade de se fazer uma institucionalização concreta das associações de freguesias até porque, como os Srs. Deputados sabem, as freguesias tom assento na assembleia municipal, onde podem e devem tratar dos seus assuntos - aliás, muitos deles serão coincidentes, pois os problemas são comuns. De facto, os presidentes das juntas de freguesia tom assento na assembleia municipal, coisa que não acontece no caso dos municípios, num órgão autárquico supramunicipal uma vez que não está ainda institucionalizada a regionalização do País.
Mas, como disse, neste momento somos favoráveis a que a cooperação entre freguesias pode e deve existir de uma forma informal porque a actual legislação das autarquias locais não o impede e até pode dar uma resposta mais cabal às necessidades, aos anseios e às aspirações das populações locais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, em relação à crítica que fez ao Partido Socialista por ter apresentado uma proposta de âmbito reduzido, isto é, abrangendo unicamente as freguesias, gostaria de lhe lembrar que isto não aparece por acaso. V. Ex.ª tem andado desatento!...
De facto, os dois projectos de lei do Partido Socialista aparecem na sequência de um outro que foi apresentado em tempo oportuno e que se debruçava sobre o regime de permanência dos autarcas das juntas de freguesia. Assim, se com esse projecto de lei iam surgir novos encargos para as freguesias para além de estar associado também o aparecimento de novas competências, como é evidente, a Lei das Finanças Locais tinha de ser minimamente alterada.
No entanto, também é curioso ouvir por parte do Sr. Deputado que o PSD está disponível para o diálogo num momento em que o Governo parece que se presta a apresentar...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado referiu que estes dois projectos de lei apresentados pelo PS vêm na sequência dos diplomas que aqui estiveram em discussão há mais de um ano sobre o regime de permanência dos presidentes de junta de freguesia.
Ora, creio que isso não corresponde à verdade, na medida em que os projectos de lei do PS que hoje aqui estamos a discutir foram apresentados no dia 15 de Março deste ano na Assembleia da República. Isto é, foram apresentados muito tempo depois da discussão e, inclusivamente, da decisão final desta Câmara, designadamente de o PSD retirar esse projecto de lei sobre o regime dos presidentes de junta de freguesia. Portanto, não vejo qualquer sequência em relação a esses diplomas que aqui foram discutidos há mais de um ano!
Penso, sim, é que isso veio na sequência do projecto de lei do Partido Comunista Português.

O Orador: - De facto, como referi, o Sr. Deputado continua desatento!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estou atento, Sr. Deputado! Aliás, tenho estado sempre atento!

O Orador: - V. Ex.ª critica o Partido Socialista por apresentar projectos. Ora, eu não sei o que dizer do Partido Social Democrata que, em vez de os apresentar, retira-os! Quer dizer, o Partido Socialista apresenta-os; o PSD retira-os! De facto, não há dúvida de que se trata de posições completamento diferentes.
No entanto, no que se refere à Lei das Finanças Locais não deixa de ser curioso que o Governo, com a reforma fiscal a funcionar há quase dois anos, ainda não tenha apresentado uma proposta de alteração a essa mesma lei.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Vai aparecer dentro de breves semanas!

O Orador: - Onde é que está a tão apregoada eficiência?
Não sei se podemos acreditar nas palavras que o Sr. Deputado Manuel Moreira aqui proferiu no sentido de que está aberto ao diálogo. Infelizmente, a experiência do passado não nos leva a pensar dessa forma. Todos sabemos o que se está a passar, por exemplo, com o processo de regionalização, que se arrasta sucessivamente, porque é essa, exactamente, a intenção nítida do PSD. Todos sabemos também o que aconteceu com o regime de permanência dos autarcas das juntas de freguesia, uma atitude lamentável que o PSD ainda não conseguiu justificar: apresenta um projecto que, depois de discutido e aprovado na generalidade, é retirado por ele próprio na altura da discussão na especialidade. Nunca ninguém explicou este facto, pelo que, se porventura o Sr. Deputado achar conveniente dizer alguma coisa sobre ele, gostaria muito de o ouvir.