2434 I SÉRIE - NÚMERO 72

Não deixa igualmente de ser curiosa a forma como o PSD vem tratando os autarcas das juntas de freguesia. Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado não acha curioso ou até sintomático que no último Congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) todos os partidos políticos tenham estado representados mas não tenha aparecido, ao que se sabe, nenhuma representação do PSD. Será que isto tem alguma coisa a ver com a atitude que o PSD vem tomando em matéria autárquica?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, não deixa de ser lamentável a posição que sistematicamente o PSD tem vindo a tomar nesta Câmara quando se discutem projectos de lei da iniciativa dos partidos da oposição relativos ao poder local ou à regionalização. É vulgar o PSD dizer que não estão criadas as condições para a aprovação de tais diplomas, como aconteceu, por exemplo, com o projecto de lei respeitante ao regime de permanência dos eleitos das autarquias, por ainda não estarem discutidas as alterações ao regime jurídico das freguesias. Aliás, ouvimos essa resposta várias vezes durante o debate do regime de permanência dos eleitos das freguesias.
Hoje, estamos aqui a debater exactamente projectos de lei que tem a ver com a alteração do regime jurídico das freguesias. Trata-se de uma alteração fundamental que decorre do texto constitucional e da experiência, que aliás o Sr. Deputado Manuel Moreira reconheceu existir e ser positiva, de descentralização de competências e meios financeiros de alguns municípios para as freguesias, como são os casos de Vila Nova de Gaia, Vila Franca de Xira, Loures e Montemor-o-Novo e de tantas outras autarquias deste País.
O Sr. Deputado Manuel Moreira, porém, vem aqui dizer que agora se trata apenas de uma alteração pontual e que o que é preciso é alterar a Lei das Finanças Locais e o Decreto-Lei n.º 100/84. O Sr. Deputado pode arranjar as justificações que quiser, mas o facto de o PSD tomar sistematicamente a posição que tem vindo a tomar em relação ao fortalecimento do poder local, à criação das regiões administrativas e ao aprofundamento do texto constitucional no fortalecimento da descentralização do País e do reforço da democracia só tem uma justificação: é que o PSD não tem vontade política, não quer descentralizar nem fortalecer o poder local, não quer perder da mão o poder centralizador que julga ter indefinidamente. Esse é o grande erro do PSD, essa é a verdadeira resposta à posição que o PSD sistematicamente assume na Assembleia da República: quer manter-se como força centralizadora e única e quer impedir a participação das populações e das autarquias numa descentralização efectiva do poder e, portanto, numa melhoria das respostas aos problemas das populações.
Outra questão que gostaria de abordar refere-se ao facto de o Sr. Deputado Manuel Moreira ter reconhecido que é necessário aumentar as verbas que são transferidas para as freguesias. É importante que tenha reconhecido isso, mas é lamentável que hoje, quando estamos a discutir projectos de lei que comem no seu seio propostas nesse sentido, o PSD assuma a posição de não votar favoravelmente estes diplomas por o Governo estar a preparar legislação que eventualmente irá nesse sentido.
Não acha, Sr. Deputado Manuel Moreira, que este comportamento de não se considerarem as propostas dos outros partidos, só por serem da autoria dos partidos da oposição, é inadmissível para um partido, mesmo maioritário, com assento na Assembleia da República?
Por outro lado, reconheceu o Sr. Deputado que há protocolos realizados entre as câmaras municipais e as freguesias e que esses protocolos têm tido, em muitos casos, uma aplicação correcta. Foi exactamente com base nessa rica experiência, dando voz às reivindicações dos autarcas, e depois de uma discussão prolongada com centenas de autarcas, nomeadamente numa reunião realizada na Assembleia da República, mas também por ouvir, ler e estar presente em iniciativas realizadas pela ANAFRE, que o Grupo Parlamentar do PCP considerou da maior importância o agendamento para hoje desta iniciativa legislativa, o seu debate e a sua aprovação. Se o Sr. Deputado tiver em conta as conclusões do II Congresso da ANAFRE - e, se não as conhecer, poderei fornecer-lhe uma cópia-, verificará que aí é clara esta posição das freguesias portuguesas: a necessidade de descentralizar competências e meios financeiros para melhor responder aos problemas das populações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, e evidente que o Partido Social-Democrata está e estará sempre aberto ao diálogo. Mais do que isso, o PSD pratica um diálogo sério e no sentido de procurar as melhores soluções para os problemas que se colocam ao nosso País e, em concreto, a cada uma das suas instituições, neste caso do poder local.
Eu disse - e mantenho - que não faz sentido discutir isoladamente o reforço das atribuições e dos meios financeiros das freguesias. Faz, sim, sentido - é um desafio que lanço ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português - apresentar nesta Câmara propostas de alteração global à Lei das Finanças Locais, até para serem discutidas em simultâneo com a proposta de lei de alteração da Lei das Finanças Locais, que o Governo irá apresentar a muito curto prazo. Tal alteração é natural, resulta da reforma fiscal e só não foi feita há mais tempo porque, como devem calcular, apesar de o Governo ter vindo a ter uma boa iniciativa legislativa nesta Câmara, não é possível dar resposta a tudo tão rapidamente quanto desejaria.
Porém, a muito breve trecho será aqui apresentada essa proposta de lei. Seria bom que o Partido Socialista também apresentasse a sua proposta de alteração (certamente que o irá fazer) e é nessa altura que deverá apresentar as propostas pontuais que agora consagra neste projecto de lei avulso de alteração da Lei n.º 1/87.
O mesmo se pode dizer em relação ao Decreto-Lei n.º 100/84. Se pensam que é importante fixar mais competências para as freguesias do nosso País, devem, então, apresentar uma alteração ao Decreto-Lei n.º 100/84 e não fazê-lo desta forma avulsa, mas sim de uma forma mais global, coerente e sistemática do que a que estão a fazer agora.
O nosso entendimento em relação a essa matéria-já o afirmei e reafirmo agora - é o de que não faz sentido deixar de explorar ao máximo esta experiência nova, iniciada no anterior mandato, da celebração de protocolos, caso a caso, entre os municípios e as freguesias, até