Debates Parlamentares - Diário 072, p. 2435 (1990-05-08)

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9 DE MAIO DE 1990 2435

porque a lei vigente - o Decreto-Lei n.º 100/84 - não o impede; pelo contrário, até o permite. Isso está a fazer--se de uma forma cada vez mais generalizada, e o ideal seria que se generalizassem ao maior número de municípios e freguesias do País a delegação e a atribuição de novas competências e dos meios financeiros para que as freguesias possam assumir e assim dar uma resposta mais eficaz aos anseios das populações locais. É por aí que devemos caminhar, devemos explorar ao máximo esse novo sistema.
Se porventura depois chegarmos à conclusão de que tal sistema não serve e é insuficiente, então, sim, talvez o PSD esteja disponível para ponderar uma alteração global ao Decreto-Lei n.º 100/84, no sentido de fixar mais atribuições e competências. Penso até que as competências genéricas consagradas no Decreto-Lei n.º 100/84 para os órgãos autárquicos em geral - municípios e freguesias - são mais vastas e amplas do que as que estão consagradas nos projectos de lei agora apresentados pelo PS e pelo PCP, pois, se analisarmos estas propostas com algum rigor, são mais restritivas do que as que constam do Decreto-Lei n.º 100/84. Estamos disponíveis para esse diálogo, mas em sede própria, ou seja, de alterações globais aos decretos-leis ou leis vigentes e não apenas através de meras cosméticas, meros diplomas avulsos com a finalidade de se pôr um remendo nos diplomas actuais.
Quanto à questão da regionalização, que, aliás, não vem a propósito mas à qual vou responder, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, porque também faz parte da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que neste momento o processo de regionalização segue o seu curso normal, no cumprimento de um calendário aprovado pela maioria dos partidos no seio da Comissão, no sentido de se auscultar as experiências de regionalização da Europa Ocidental. Nessa matéria, não estamos parados mas, sim, a trabalhar.
Quanto à questão de o PSD não ter estado no Congresso da Associação Nacional de Freguesias, penso que não é esta a sede própria para dar essa explicação. Seja como for, o meu partido disse já claramente, aquando da fundação da ANAFRE, que mio lhe parecia oportuna a criação de uma associação nacional de freguesias por considerar que é mais importante em termos de defesa do poder local, tido até como parceiro social que tem de dialogar com o governo central, haver uma instituição representativa de todos os autarcas portugueses, desde a freguesia ao município, e não duas associações representativas do poder local, uma dos municípios e outra das freguesias, porque, naturalmente, isso divide a força, quando o que há necessidade é de congregar forças numa única associação.
Por isso, apostamos vivamente e com toda a dignidade e força na Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é e deve ser cada vez mais representativa de todo o poder local. Sou igualmente a favor de que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses defenda mais e, se possível, de uma forma mais regular também os autarcas das freguesias e tome posições sobre os mesmos, na dignificação das próprias freguesias e não apenas dos municípios, dos presidentes de câmara ou dos vereadores em regime de permanência. É por aí que temos de caminhar e é na luta e na defesa internas, no âmbito da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que os autarcas das freguesias devem estar e defender os seus pontos de vista e não através da criação de uma nova associação de freguesias.
Diz a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo que nós rejeitamos sempre os projectos provenientes da oposição, nomeadamente do PCP e do PS. Não é verdade, Sr.ª Deputada. Ainda muito recentemente discutimos aqui diplomas tendentes à criação das empresas públicas municipais e intermunicipais, tendo o Partido Social-Democrata solicitado a baixa de tais diplomas à comissão competente, pelo prazo de 60 dias, apenas para permitir que o PSD ou o Governo apresentassem iniciativas com o mesmo objecto, o que irá acontecer, até porque já temos a proposta pronta e será brevemente apresentada a esta Câmara. Não temos, por isso, o objectivo obstrucionista de rejeitar tudo o que vem da oposição. Estamos disponíveis para dialogar e considerar todas as iniciativas legislativas que sejam equilibradas, sensatas e exequíveis e dêem resposta cabal e eficaz aos problemas da Nação portuguesa e em particular ao das autarquias locais.
Para iniciativas demagógicas, com o intuito de extrair efeitos eleitoralistas fáceis junto das autarquias, não estamos disponíveis, na medida em que - e penso que temos autoridade moral para o dizer - continuamos a ser uma força muito representativa do poder local em Portugal, mormente a força liderante das freguesias portuguesas.
É por via desta acção e de uma iniciativa legislativa sensata e equilibrada que deveremos fortalecer o poder local. Penso que aquilo que neste momento se está a passar em termos de delegação de competências dos municípios nas freguesias é uma forma de fortalecer as freguesias e dignificar a sua acção e o seu poder. Não estamos contra isso. Estamos, pelo contrário, a favor de que essa prática continue e, se possível, se generalize a todas as freguesias e municípios de Portugal.
Evidentemente que não somos a favor da divisão, o que parece deduzir-se e subentender-se das declarações públicas de muitos autarcas das freguesias. Aliás, devo dizer que mesmo a Associação Nacional de Freguesias está longe de ser representativa de todas as freguesias ou mesmo da maioria das freguesias portuguesas. Na verdade, e que eu saiba, o número de freguesias portuguesas ainda não se alterou, pois existem em Portugal 4200 freguesias, e, segundo os números que apareceram na imprensa, estiveram presentes no Congresso da Associação Nacional de Freguesias apenas 1500!
No entanto, também não podemos - o PSD não está disponível para isso, como não o deve estar qualquer partido responsável, designadamente o PS - transformar os 305 municípios portugueses em 4500, o que será o resultado de tentar atribuir às freguesias novas competências e novos meios financeiros, excessivos, como defendem alguns autarcas das freguesias, a fim de fazer das mesmas autênticos minimunicípios! Com efeito, e como já referi, deixaríamos então de ter 305 municípios, como temos actualmente, para ter 305 municípios mais 4200 freguesias, as quais passariam a deter um estatuto idêntico ao dos municípios!
Penso que isso não é correcto nem traduz uma forma séria de abordar a temática do poder local, de o defender, dignificar e prestigiar, como foi sempre apanágio do PSD, contribuindo para que as autarquias - freguesias e municípios - dêem respostas aos anseios das populações locais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

9 DE MAIO DE 1990 2435porque a lei vigente - o Decreto-Lei n.º 100/84 - não o impede; pelo contrário, até o permite. Isso está a fazer--se de uma forma cada vez mais generalizada, e o ideal seria que se generalizassem ao maior número de municípios e freguesias do País a delegação e a atribuição de novas competências e dos meios financeiros para que as freguesias possam assumir e assim dar uma resposta mais eficaz aos anseios das populações locais. É por aí que devemos caminhar, devemos explorar ao máximo esse novo sistema.
Se porventura depois chegarmos à conclusão de que tal sistema não serve e é insuficiente, então, sim, talvez o PSD esteja disponível para ponderar uma alteração global ao Decreto-Lei n.º 100/84, no sentido de fixar mais atribuições e competências. Penso até que as competências genéricas consagradas no Decreto-Lei n.º 100/84 para os órgãos autárquicos em geral - municípios e freguesias - são mais vastas e amplas do que as que estão consagradas nos projectos de lei agora apresentados pelo PS e pelo PCP, pois, se analisarmos estas propostas com algum rigor, são mais restritivas do que as que constam do Decreto-Lei n.º 100/84. Estamos disponíveis para esse diálogo, mas em sede própria, ou seja, de alterações globais aos decretos-leis ou leis vigentes e não apenas através de meras cosméticas, meros diplomas avulsos com a finalidade de se pôr um remendo nos diplomas actuais.
Quanto à questão da regionalização, que, aliás, não vem a propósito mas à qual vou responder, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, porque também faz parte da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que neste momento o processo de regionalização segue o seu curso normal, no cumprimento de um calendário aprovado pela maioria dos partidos no seio da Comissão, no sentido de se auscultar as experiências de regionalização da Europa Ocidental. Nessa matéria, não estamos parados mas, sim, a trabalhar.
Quanto à questão de o PSD não ter estado no Congresso da Associação Nacional de Freguesias, penso que não é esta a sede própria para dar essa explicação. Seja como for, o meu partido disse já claramente, aquando da fundação da ANAFRE, que mio lhe parecia oportuna a criação de uma associação nacional de freguesias por considerar que é mais importante em termos de defesa do poder local, tido até como parceiro social que tem de dialogar com o governo central, haver uma instituição representativa de todos os autarcas portugueses, desde a freguesia ao município, e não duas associações representativas do poder local, uma dos municípios e outra das freguesias, porque, naturalmente, isso divide a força, quando o que há necessidade é de congregar forças numa única associação.
Por isso, apostamos vivamente e com toda a dignidade e força na Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que é e deve ser cada vez mais representativa de todo o poder local. Sou igualmente a favor de que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses defenda mais e, se possível, de uma forma mais regular também os autarcas das freguesias e tome posições sobre os mesmos, na dignificação das próprias freguesias e não apenas dos municípios, dos presidentes de câmara ou dos vereadores em regime de permanência. É por aí que temos de caminhar e é na luta e na defesa internas, no âmbito da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que os autarcas das freguesias devem estar e defender os seus pontos de vista e não através da criação de uma nova associação de freguesias.
Diz a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo que nós rejeitamos sempre os projectos provenientes da oposição, nomeadamente do PCP e do PS. Não é verdade, Sr.ª Deputada. Ainda muito recentemente discutimos aqui diplomas tendentes à criação das empresas públicas municipais e intermunicipais, tendo o Partido Social-Democrata solicitado a baixa de tais diplomas à comissão competente, pelo prazo de 60 dias, apenas para permitir que o PSD ou o Governo apresentassem iniciativas com o mesmo objecto, o que irá acontecer, até porque já temos a proposta pronta e será brevemente apresentada a esta Câmara. Não temos, por isso, o objectivo obstrucionista de rejeitar tudo o que vem da oposição. Estamos disponíveis para dialogar e considerar todas as iniciativas legislativas que sejam equilibradas, sensatas e exequíveis e dêem resposta cabal e eficaz aos problemas da Nação portuguesa e em particular ao das autarquias locais.
Para iniciativas demagógicas, com o intuito de extrair efeitos eleitoralistas fáceis junto das autarquias, não estamos disponíveis, na medida em que - e penso que temos autoridade moral para o dizer - continuamos a ser uma força muito representativa do poder local em Portugal, mormente a força liderante das freguesias portuguesas.
É por via desta acção e de uma iniciativa legislativa sensata e equilibrada que deveremos fortalecer o poder local. Penso que aquilo que neste momento se está a passar em termos de delegação de competências dos municípios nas freguesias é uma forma de fortalecer as freguesias e dignificar a sua acção e o seu poder. Não estamos contra isso. Estamos, pelo contrário, a favor de que essa prática continue e, se possível, se generalize a todas as freguesias e municípios de Portugal.
Evidentemente que não somos a favor da divisão, o que parece deduzir-se e subentender-se das declarações públicas de muitos autarcas das freguesias. Aliás, devo dizer que mesmo a Associação Nacional de Freguesias está longe de ser representativa de todas as freguesias ou mesmo da maioria das freguesias portuguesas. Na verdade, e que eu saiba, o número de freguesias portuguesas ainda não se alterou, pois existem em Portugal 4200 freguesias, e, segundo os números que apareceram na imprensa, estiveram presentes no Congresso da Associação Nacional de Freguesias apenas 1500!
No entanto, também não podemos - o PSD não está disponível para isso, como não o deve estar qualquer partido responsável, designadamente o PS - transformar os 305 municípios portugueses em 4500, o que será o resultado de tentar atribuir às freguesias novas competências e novos meios financeiros, excessivos, como defendem alguns autarcas das freguesias, a fim de fazer das mesmas autênticos minimunicípios! Com efeito, e como já referi, deixaríamos então de ter 305 municípios, como temos actualmente, para ter 305 municípios mais 4200 freguesias, as quais passariam a deter um estatuto idêntico ao dos municípios!
Penso que isso não é correcto nem traduz uma forma séria de abordar a temática do poder local, de o defender, dignificar e prestigiar, como foi sempre apanágio do PSD, contribuindo para que as autarquias - freguesias e municípios - dêem respostas aos anseios das populações locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

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