2462 I SÉRIE - NÚMERO 73

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta função de polivalência que cabe aos deputados dos pequenos grupos parlamentares, cá estou agora a intervir nesta matéria.
Sr. Ministro da Justiça, na perspectiva de ter de intervir hoje, fui ontem à Comissão onde V. Ex.ª interveio também e devo dizer-lhe que foi com imenso agrado que o ouvi.
É sabido que V. Ex.ª diz frontalmente o que pensa e é óbvio que não se situa numa área política e de pensamento que coincida com a minha ou com a dos que comigo ocupam esta bancada. Porém, mesmo assim foi com agrado que registei aquilo que ouvi ontem na Comissão.
Na verdade, V. Ex.ª terminou a sua intervenção dizendo aos membros da Comissão, e respondendo ao seu, presidente, Dr. Mário Raposo, que os deputados presentes não tinham de lhe agradecer a sua presença e as suas vindas - já frequentes desde que tomou posse - ao Parlamento, pois era o Sr. Ministro que agradecia à Assembleia o tê-lo recebido. Aliás, sublinhava ainda que aproveitava a sua vinda a esta Assembleia para o exercício das suas funções e para os aperfeiçoamentos que, porventura, como colaboradora fundamental da tarefa legislativa do Governo, teria de introduzir em algumas áreas, designadamente nas que se encontravam a cargo do seu Ministério.
Portanto, é com agrado que hoje vemos o Sr. Ministro intervir num estilo parlamentar, improvisando o seu discurso, mas improvisando-o sobre o que sabe, sobre matéria bem sabida, registando, ao mesmo tempo, com atenção, e tomando frequentes notas, o que dizem os deputados.
Tudo isso nos agrada e tudo isso começamos por registar com prazer. É, sem dúvida, uma atitude diferente daquela a que estávamos habituados, revelando, a par de um respeito sentido pelo Parlamento, a consciência das deficiências do sistema organizatório introduzido pela Lei aprovada e que o Sr. Ministro revela com a humildade de quem quer acenar, de quem pretende fazer melhor.
O Sr. Ministro corrigir-me-á se, de facto, não for assim, mas eu suponho que é.
Por outro lado, queria salientar que o que se propõe agora revela precisamente as deficiências do novo esquema de organização da justiça aprovado pela Assembleia em 1987 e desenvolvido pelo Governo em 1988. Para além de uma reforma que, sem dúvida, foi mal preparada no terreno da prática,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E não só!

O Orador: -... a sua entrada em vigor conheceu dificuldades que todos aqui reconhecemos e de que demos testemunho.
Por exemplo, testemunho eloquente foi o dos nossos colegas deputados Odete Santos e Luís Filipe Madeira, que têm uma prática a relatar ao Parlamento e que, nesse , sentido e sem qualquer desdouro, funcionaram, e muito bem, como testemunhas perante a Assembleia.
Por conseguinte, a reforma foi mal preparada no terreno, quando deveria ter o objectivo de alterar a situação de uma justiça que todos sentem que vai mal.
Aliás, não estou de acordo com o Sr. Deputado Manuel Barros quando diz, por exemplo; que os adiamentos são do interesse das partes, pois. então o País seria uma colecção de hipócritas, que se estariam a queixar de uma justiça atrasada, queixando-se, em geral, daquilo que no fundo pretendem! De facto, o País não pode pretender uma justiça atrasada e depois estar a queixar-se dela - não acredito nisso!
Nestes termos, como dizia, visando ou devendo visar corrigir uma situação que todos sentíamos que eslava mal, a Lei revelou-se mal preparada no terreno da prática e apresentou-se também mal sustentada pela própria infra-estrutura legal que lhe serviu de suporte.
De qualquer modo, como já aqui foi dito por vários Srs. Deputados, não devemos confundir as referidas deficiências- má preparação no terreno da prática para a entrada em vigor da reforma e, aqui e ali, defeitos do próprio diploma legislativo que a suportou -, que são aquilo que, apesar de tudo, deveremos considerar como acessório com o que é fundamental; com o que é ainda fonte de dúvidas em relação à grande reforma que se fez - e estou de acordo em que se trata de uma reforma ambiciosa. E o que é fundamental e o novo sistema, traduzido na introdução do tribunal de círculo como espécie mais solene - espécie de supremo tribunal local, como há em certos países - da 1.ª instância.
Esta nova espécie possui, sem dúvida, Sr. Ministro, Srs. Deputados e Sr. Presidente - peço desculpa, mas os últimos são os primeiros... -, todas as vantagens do seu carácter sedentário. Contudo, tem todas as desvantagens da possível dessincronização que potencía entre as várias fases do processo.
Estivemos a debruçar-nos sobre o novo n.º 3 do artigo 81.º e vimos que pode revelar-se inconveniente introduzir aí esta cisão entre o tribunal que julga a causa e o que julga o incidente. Para além disso, são outras as soluções de continuidade que se vão estabelecer e que se revelam como um inconveniente directamente derivado da introdução desta nova espécie: o tribunal de círculo.
No entanto, o grande inconveniente que, sem qualquer dúvida, possui é o que se traduz no afastamento da justiça em relação àqueles que a demandam - este e um inconveniente real.
Podemos todos dizer que estamos numa nova era, que os transportes já não são hoje o que foram, etc., mas não há dúvida' de que, com este efeito, adicionada a outras que foram introduzidas por este' Governo, esta reforma provocou um afastamento nítido. E de tal maneira o fez que ontem um deputado do partido que suporta o Governo pedia ao Sr. Ministro da Justiça - parecendo nada ter a ver com o que se estava a tratar - que não deixasse de, a par disto, voltar a olhar de uma maneira diferente para o problema das custas, solicitando até uma regressividade porventura maior nessa matéria.
Não há dúvida nenhuma de que, com o diploma que ora propõe, o Sr. Ministro corrige alguns erros e faz o que pode, sendo que, por isso, também poderemos desde já anunciar que o iremos votar favoravelmente. Seria, aliás, tolice não o fazer, uma vez que se irá melhorar o sistema que foi introduzido - irá melhorar-se nas suas franjas, mas irá efectivamente melhorar-se.
No entanto, o fundamental persiste. E vamos ver, Sr. Ministro se a prática que agora se corrige não virá, ao fim de mais algum tempo, a aconselhar que o fundamental tenha também de ser mudado.