11 DE MAIO DE 1990 2463

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o verbo que vou utilizar é comum nesta Sala, mas gostaria de dizer que me apetecia ficar aqui bem mais do que os 7,3 minutos de que disponho para, convosco, poder, neste tom, continuar a falar não tanto sobre os problemas do sistema judiciário português mas, sim, sobre as possíveis soluções que possam encaminha-lo para um futuro melhor.
Todavia, porque disponho agora de 7 minutos, irei tentar fazer uma síntese cerzida de várias intervenções e, de alguma forma, responder, em nome do Governo e do Ministério da Justiça, àquilo que nelas me pareceu essencial, pedindo que me permitam associar-me a algumas simbologias.
Gostaria de imaginar-me num palco, onde estaria em cena a peça de teatro imaginosamente apresentada pela Deputada Sr.ª Dr.ª Odete Santos, para representar a peça Tribunal competente, procura-se. Ficava pelo menos já com a certeza de que a peça, que não subia à cena, era antes uma meia dúzia de jagunços...
Justamente por isto havia, pelo menos, a ideia de que o cidadão procura o tribunal, procura o palco e sente-se, por isso, capaz de representar a peça de todos nós, isto é, a da administração da justiça portuguesa.
E porque é essa a peça que sobe à cena, peço ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que me deixe, agora em termos de cenografia, plantar nela a árvore frondosa que trouxe do Ministério da Justiça e dizer-lhe, apenas que, desta vez, não trouxe o cesto completo, trouxe apenas o fruto que convinha discutir hoje aqui.
Felizmente a árvore tem produzido outros frutos, o cesto existe, a pouco e pouco ele passará por aqui, e espero que sejam frutos suculentos, por forma que o Parlamento, no seu todo, os possa saborear e devolver em realidade nova ao povo português, que aqui representamos.
Relativamente às intervenções de carácter excepcional, há, neste momento, medidas em estudo no Ministério da Justiça e esperamos, dentro de algum tempo, poder apresentá-las no Parlamento, visto que, obviamente, também elas terão de passar, antes de mais, por um pedido de autorização legislativa.
Há um outro aspecto importante que gostaria de referir, colocando agora a Sr." Deputada Odete Santos na situação de encenadora quando ela faz entrar o diploma que aqui apresentamos pela direita baixa. É bom que assim seja, porque isso demonstra que ela já actua no palco à italiana - como sabem, com origem no século XIX - e recusou já o «juiz da Beira», de Gil Vicente, ou o «Azdak», de Brecht. Já estamos, felizmente, no tempo em que aquilo que recebemos, e que é comum a todos nós, é já um discurso de comunhão de uma forma e de um estilo que nos pode encaminhar, por sua vez, para uma mais comum procura e encontro de soluções para o sistema.
A confissão que aqui fazemos é realmente tardia! É, pois, agora a minha vez de vir à boca de cena fazer uma vénia e explicar porquê. É que representar a peça sem o papel decorado seria, porventura, interessante pela excitação que provocaria no público, mas mereceria poucos aplausos, porque a representação era fraca. Por isso, procurámos estudar bem o papel, levantar as situações, analisar na parte em que a estatística não é faiscante aquilo que cia nos dizia, levantar o problema na sua habilidade e encontrar, agora sim, um texto definitivamente aceitável pelo comum do espectador e um texto que cada um de nós fosse capaz de representar devidamente.
Como sabem, neste campo não se poderá dizer que esta peça não vá circular por todo o País e que, neste ponto, o teatro português fique deficitário por continuar a manter-se na macrocefalia dos grandes palcos. Aqui o palco é cada um dos tribunais de comarca e há-de ser cada um dos tribunais de círculo. Desta forma esperamos que da árvore frondosa, que serve de cenário, os frutos vão pendendo maduros e à mão de cada um.
Mas, Srs. Deputados, não se trata só de uma lei interpretativa, se quisermos cingir-nos ao texto da lei; é uma lei com uma forte vocação interpretativa, se quisermos dirigi-la ao espírito do legislador.
Quando o Governo diz que se trata de uma lei essencialmente interpretativa pretende deixar claro que não muda a filosofia que lhe é subjacente, mas que fica aberto a introduzir todo o tipo de alterações de estratégia ou de metodologia que permitam, mais rapidamente, produzir o seu resultado.
De qualquer forma, olhando para as galerias e vendo gente que vem ouvir-nos, e que, porventura, poderá estar menos informada acerca do que aqui se passa, é bom que se diga que esta proposta de lei é apresentada pelo Governo, porque em alguns aspectos terá parecido que o Governo se sentava no banco dos réus confrontado com a proposta alternativa que a oposição fazia para emendar os erros que o próprio Governo tinha cometido.
É evidente que o Governo reconhece claramente, porque falamos na área da justiça, porque falamos de uma questão de Estado, porque cada movimento que tenhamos relativamente ao cidadão no domínio da justiça é um movimento de total responsabilidade ética, que se tivesse havido, porventura, maior experiência na inovação a Lei poderia também ter sido menos clara. Simplesmente, havia a inexperiência do novo, e isto é evidentemente um paradoxo lógico: o novo não é experimentado, portanto é necessário experimentá-lo para que depois se possa corrigir.
Todavia, o importante é que a alternativa era, essa sim, de constrangimento grave. E que inovar com o risco da inovação era permitir que se procure o tribunal, que brevemente será competente e facilmente identificável; não inovar era o recurso rápido à ideia de uma justiça paralela, à legitimação moral do jagunço quê, em nome do Estado, intervém para deturpar a filosofia do próprio Estado. Daí que se tivesse corrido o risco de errar pontualmente perante a certeza de se estar correctamente a legislar.
Há problemas fundamentais na administração da justiça portuguesa! Todos o reconhecemos, mas, justamente por isso, teremos de partilhar os vários reconhecimentos possíveis. Um deles é o de que aquilo que hoje se apresenta - e é bastante! -, ainda mal nos dá uma sensação de esperança de futuro próximo bastante mais alicerçado em realidades do que aquilo que acontecia, por exemplo, há 10 anos atrás. Nessa altura a situação era de pré-rotura, era de plano inclinado, era de drama judiciário, no sentido negativo do termo; hoje a situação é completamento diferente, e, estando muito ainda por fazer, o projecto é de potenciação das qualidades adquiridas, que nos permite a todos empolgar e envolver na capacidade de cada um para, em conjunto, descobrirmos as soluções