2464 I SÉRIE - NÚMERO 73

que agora são soluções à vista e que, espera-se, a breve trecho permitam que o nosso sistema judiciário, não sendo perfeito - evidentemente, nunca o será-, seja um sistema judiciário exactamente à medida dos direitos de cada um e de todos os nossos cidadãos.
Há aspectos que só chamarei pontuais pela sua característica técnica e não pela menor importância que eventualmente tenham e que se prendem, ao que se viu, sobretudo com o n.º 3 do artigo 81.º Quando ontem, na Comissão, disse, acolitado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, que estaríamos dispostos a analisar o problema, é porque estamos sempre dispostos a analisar os problemas e porque entendemos que vir à Comissão mio, e fazer a defesa cega do diploma que vimos apresentar, mas sim colher o contributo, as dúvidas, aquilo que a Comissão pode apresentar-nos para que tudo seja permanentemente reflectido.
Aliás, não sei até se ontem não teremos mostrado excessiva abertura perante os problemas, porque cremos bem - e, certamente, na discussão na especialidade isso ou se provará ou se corrigirá - que há alguma deficiência de entendimento relativamente ao n.º 3 do artigo 81.º
No meu entender, é importante valorizar a deficiência de entendimento se realmente disso se tratar, porque, se, aqui entre nós, esse entendimento se mostra deficiente, é importante que não deixemos que essa deficiência se transmita para o exterior e venhamos a encontrar aqui outro pólo de divergência.
Assim sendo, estamos abertos a reapreciar o n.º 3 do artigo 81.º, mas cremos que essa interpretação mais aturada nos levará à conclusão de que, de facto, raríssimas serão as situações em que se fará a cisão neste domínio. Elas estarão sempre dependentes do valor do respectivo incidente e, como sabem, a generalidade dos incidentes não têm alteração de valor que determine, por sua vez, a alteração de competência na passagem do tribunal de comarca para o tribunal de círculo.
É mesmo possível que, no fundo, este n.º 3 do artigo 81.º seja, por excesso, uma perversão do diploma, isto é, na ideia de tudo regulamentar, porventura regulamentámos quase a excepção das excepções e teremos criado com ela uma outra dificuldade de interpretação. Se assim for, obviamente que estaremos totalmente abertos a introduzir as correcções que a situação merecer.
Todavia, gostaria de deixar claro, porque é bom que o discurso do consenso não esconda a clareza das coisas, que há uma determinação firme por pane do Governo de introduzir o novo círculo judicial no nosso sistema, reafirmando, como o fiz há pouco, que o tribunal de círculo não é uma essência em si. Não é tanto pela necessidade de criar uma outra instância que o tribunal de círculo se cria, mas porque ele é uma peça fundamental desse novo círculo judicial, pujante, onde o cidadão, ao deslocar-se, porventura com um incómodo superior ao que leria quando se deslocou à comarca, sinta claramente que o incómodo foi mais do que compensado pelo aumento nítido da qualidade da justiça que lhe foi administrada. Qualidade essa que, aliás, não se prende, necessariamente, com a qualidade dos agentes, sujeitos participantes, mas sobretudo com o conjunto de instrumentos à disposição do sistema judiciário, que, por isso, são privilegiadamente voltados para questões de natureza mais complexa ou que provocam gravidade social mais profunda.
Se assim for, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como disse há pouco, teremos neste diploma, que é um diploma intercalar de natureza quase regulamentar, embora com
a dignidade de lei, dado o passo último e inequívoco para o primeiro grande arranque para a implantação do círculo judicial. Aliás, ainda há poucos dias despachei no sentido da constituição de uma equipa de concepção e de elaboração do circulo, que apresentará no dia 15 de Maio o seu primeiro relatório e que permitirá que sejam instalados, a breve trecho, círculos modelo.
Ora, isto vem demonstrar que o Governo não está precipitadamente a instalar de novo o que havia de instalar, mas, serena e gradualmente, a modificar o sistema judiciário português numa expectativa que para nós é fundamental: a de que aquilo que vier a acontecer se inscreva numa política nacional de justiça que possa ser prosseguida por quem queira, ou possa, ou tenha condição de vir a desenvolver acção que nós agora iniciámos.
Não se trata, por isso, de reivindicar méritos, mas de, sobretudo, distribuir projectos de intervenção e desafios de solução.
Daí que termine dizendo, uma vez mais, que, quando somos confrontados, em nome do cidadão, com um sistema que conhecemos, e que portanto nos remete simbolicamente para o interior da nossa aldeia, a grande questão que temos de colocar é esta: haverá ou não outros horizontes para lá da minha aldeia?
E para sabermos se há, se vale a pena viver neles, se é importante ser esse o caminho, temos de sair da nossa aldeia. O Governo aceitou sair da nossa aldeia, aceitou alargar os horizontes, aceitou comprometer-se, porventura, pela primeira vez, numa grande reforma do sistema judiciário.
Vem aí o século XXI e, nessa altura, cada um de nós será apontado a dedo, bem, positivamente, se a tiver feito; mal, vergonhosamente, se não teve coragem de a fazer.

Aplausos do PSD e do PRD.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa por interromper o debate, mas cheguei agora ao Plenário e tomei conhecimento de que foi distribuída uma carta a todos os grupos parlamentares - carta essa dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República - relativamente a uma intervenção que fiz aqui, neste Plenário, na passada terça-feira.
O que quero dizer é que considero que este processo não foi conduzido de uma forma correcta, pois consideramos que o conselho de gerência não tem competência nem legitimidade para...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vai desculpar-me, mas as interpelações à Mesa não são bem para isso.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a ver, antes, com dúvidas levantadas pelos Srs. Deputados relativamente à condução dos trabalhos ou a alguma decisão que a Mesa tenha tomado.
Além disso, devo dizer que não tenho conhecimento desse documento e, como tal, a qualquer dúvida que a Sr.ª Deputada possa colocar não terei possibilidade de responder sem primeiro averiguar.