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2544 I SÉRIE-NÚMERO 76

tacão utilizada não tem o mínimo de fundamento. E não o tem porque o que o nosso projecto de lei propõe no seu artigo 1.º é exactamente a abertura, ao sector cooperativo, de todas as actividades económicas que não sejam reservadas, em exclusivo, ao sector público.
Por outro lado e tendo agora presente -há pouco tinha receio de ter ouvido mal- o discurso escrito do Sr. Deputado António Matos, devo referir que, contrariamente àquilo que consta escrito neste discurso, de facto, a revisão constitucional de 1989 não acabou com os sectores de domínio exclusivamente público. Contrariamente àquilo que está escrito no discurso, a Constituição continua a manter esses sectores, portanto não foi má audição minha.
Em terceiro lugar, devo referir que a confusão que V. Ex.ª faz entre o artigo 1.º do nosso projecto de lei e o seu artigo 2.º, quando diz que o artigo 1.º, afinal, está a constranger as cooperativas no acesso aos sectores de actividade, não faz sentido, porque é corripletamente inverdade.
A única razão do aparecimento do artigo 2.º com aquelas quatro alíneas e com aquelas quatro actividades é que, na altura em que o projecto de lei foi elaborado, havia quatro sectores de actividade que tinham regulamentação própria, que excluía as cooperativas. Então, propúnhamos que essas fossem de imediato abertas ao sector cooperativo, com as adaptações necessárias daí decorrentes e mantínhamos o artigo 1.º para todas as outras, porque há sectores de actividade que consideramos que devem ser abertos ao sector cooperativo, tal como estão abertos ao sector privado, mas que necessitam de regulamentação.
Os sectores de actividade de que as cooperativas estavam excluídas eram, nomeadamente, o sector bancário e o sector segurador, que devem ser abertos, mas que, logicamente, necessitam de regulamentação prévia.
Por conseguinte, a argumentação que foi utilizada, de facto, não tem consistência.
Espero que ainda possam alterar a vossa posição de voto, porque, se a não alterarem, com toda a sinceridade e frontalidade vos digo que é apenas por, a assinatura do projecto de lei ser a do PCP.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.

A próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Margarida Borges de Carvalho.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Miguel de Morais Barreto.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria do Céu Oliveira Esteves.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel Santos Magalhães.

Deputados independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António José Caeiro da Mota Veiga.
Flausino José Ferreira da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Luís Bonifácio Ramos.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Edmundo Pedro.
Jaime José Matos da Gama.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Vítor e Baptista Costa.
José Manuel Antunes Mendes.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.