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2891 - 9 DE JUNHO DE 1990

Quando se trata das nossas crianças a prioridade é absoluta! É nosso dever hoje garantir-lhes felicidade e proporcionar-lhes um amanha mais fraterno, responsável e digno.
À criança portuguesa também, e sempre, caberá a construção da humanidade, de que ela é parte indissolúvel.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se os jovens que hoje nos vieram visitar e que se encontram nas galerias, e que para efeitos desta Convenção são designados como crianças, porque cia abrange os jovens até aos 18 anos, sabiam que ia ser debatida esta proposta de resolução.
Ora, se já se aperceberam disso, poderão ficar a saber quão importante é, de facto, esta Convenção. No entanto, também é preciso que se saiba que não basta a aprovação desta proposta de resolução para que todos fiquemos satisfeitos e para que o Governo fique todo contente porque fez aprovar na Assembleia da República uma proposta de resolução, encontrando-se Portugal entre os primeiros países a assinar a Convenção. De facto, pelo seu conteúdo e logo no que diz respeito aos direitos económicos, sociais e culturais - dado que se refere que os Estados devem tomar medidas não apenas no limite dos seus recursos disponíveis, como já hoje aqui foi dito, mas sim no limite máximo dos seus recursos disponíveis, o que é bem diferente - esta Convenção aponta para especiais responsabilidades no domínio da sua efectivação.
Os jovens que nos osculam e mesmo os que não nos escutam poderão saber que esta Convenção estabelece, por exemplo, que eles tom direito à orientação escolar e profissional. Aliás, quem tem filhos nas nossas escolas sabe que essa orientação é praticamente inexistente e que os jovens se encontram em grandes dificuldades quando colocam a eles próprios a pergunta: «O que é que eu vou ser? O que é que eu quero ser?»
Porque penso que estas são questões importantes, chamo ainda a vossa atenção para o facto de a Convenção, no seu artigo 32.º, exigir medidas que ponham fim ao escândalo do trabalho infantil, que tornem efectivo o direito à pensão de alimentos no caso de pais separados - quem conhece o mundo dos tribunais portugueses sabe que este direito não está efectivado - e, no que respeita aos maus tratos de crianças ao abandono, exigir medidas que o Estado deve criar, como seja uma protecção alternativa e um tratamento desde a prevenção até ao Final, o que é inexistente.
A Convenção exige ainda, no seu artigo 18.º, que se criem condições às crianças e aos pais, que sejam criadas instituições suficientes para que as crianças tenham o devido apoio.
De facto, tudo isto aponta para a importância da Convenção, mas ela não deve apenas quedar-se no Diário da República ou nos cabeçalhos dos jornais, nem poderá servir, juntamente com a Constituição, para esconder a realidade que se vive.
Concluímos dizendo que a Convenção aponta para que seja necessário, imperioso e urgente cuidar do futuro do homem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos todos de parabéns - o Governo, a Assembleia da República, as crianças e os pais de Portugal- porque se esta Convenção não vai minorar todos os dramas que milhões de crianças, incluindo as portuguesas, vivem pelo mundo fora, é, naturalmente, um passo seguro e necessário para que isso, um dia, possa acontecer.
Com certeza que em Portugal temos imensos problemas no que se refere ao mundo das crianças, como seja o trabalho de menores, o insucesso escolar, os maus tratos, as famílias pobres, o abandono e a venda de crianças. Mas, certamente, não é enumerando este rol de misérias que as crianças Ficarão satisfeitas num dia em que vamos aprovar a convenção sobre os seus direitos!
Devemos ver a face boa desta Convenção, que é um texto internacional, embora não muito distante da nossa legislação interna, pois talvez estejamos mais próximos do que qualquer outro país do texto desta Convenção, tanto no Código Civil como noutras medidas que estão em vigor em Portugal.
De qualquer modo, o facto de dizer que não bastam boas leis, é preciso que elas sejam executadas... aliás, é o que se diz sempre que há uma boa lei!
Ao manifestarmo-nos satisfeitos queremos dizer que esta Convenção é importante e que nos regozijamos pela sua ratificação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também queremos manifestar a nossa satisfação pelo facto de tão rapidamente se ler agendado para debate a proposta de resolução n.º 24/V, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança.
No entanto, convém que não nos fiquemos só pela laudemos! Não nos fiquemos só pela alegria geral que isto possa provocar, porque, no fundo, o que estamos aqui a fazer é um significativo acto de vinculação de reafirmação aos princípios que conseguimos consagrar na última revisão constitucional - e perdoem-me a imodéstia, se imodéstia é, recordar aqui que foi uma iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes consagrar na Constituição a absoluta irradicação do escândalo, da tragédia que, infelizmente, continua a ser, o abuso do trabalho das crianças em Portugal.
Enquanto persistir essa chaga social autêntica, que é o uso e o abuso do trabalho infantil, enquanto as nossas crianças saírem das escolas aos magotes sem terem concluído a escolaridade obrigatória, enquanto os nossos jovens andarem na escola sem perspectivas de futuro, sem lerem a segurança de poder continuar a sua escolaridade, sem lerem segurança no acesso à universidade, muito está por fazer.
Por isso, temos situações e condições dramáticas que justificam a aprovação desta Convenção, assim como o cumprimento dos seus princípios e a decorrência legislativa que tem de vir da sua aplicação!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.º 24/V