2893 - 9 DE JUNHO DE 1990

lados a debates na generalidade, nos quais normalmente dispomos de poucos minutos para falar. Ora, para que estes temas sejam estudados com a seriedade que merecem, a nossa ideia 6 a de que eles deveriam ser preparados através da encomenda de projectos de base, os quais seriam discutidos durante horas nas comissões, e só depois seriam submetidos à apreciação do Plenário.
Acontece que o PSD nem sequer autorizou que a discussão sobre o sistema monetário europeu fosse agendada para hoje. Paradoxalmente, porém, hoje mesmo o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças estão a participar num debate que organizaram sobre este tema, mas fora da Assembleia da República. Registe-se, Srs. Deputados, que o Governo entende que é fora da Assembleia da República que estes temas devem ser tratados!
O projecto de deliberação ora em discussão diz respeito à união política. A este propósito, quero lembrar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que foram já aprovadas por todos os deputados europeus, no Parlamento Europeu, decisões tão importantes como a necessidade rapidamente crescente de transformar a Comunidade Europeia numa união política de tipo federal, uma particular urgência na reforma dos Tratados de Roma, a revisão do próprio Acto Único Europeu, a necessidade de o Parlamento Europeu corrigir o défice democrático actualmente existente, concluindo pela necessidade de uma reunião intergovernamental, a realizar no final do ano, sobre estas matérias, a necessidade de serem substancialmente alargados os poderes do Parlamento Europeu, de mandatar o Parlamento Europeu para finalizar o texto de base de uma constituição da união europeia e de que esse texto seja elaborado em estreita colaboração com os parlamentos nacionais, para o efeito, numa assembleia europeia. Essa assembleia europeia está convocada para o princípio de Outubro.
É importantíssimo que o Parlamento português discuta, analise e saiba o que pensa sobre estas matérias. Por isso, propomos que a Comissão de Assuntos Europeus se encarregue de estudar essa proposta e apresente, em Outubro, este debate à Assembleia da República.
Quero igualmente frisar que, na perspectiva do PS, estes temas devem merecer o maior consenso nacional. Devemos tentar juntar-nos e encontrar ideias comuns sobre as matérias europeias. Gostaríamos, pois, que estes assuntos fossem tratados seriamente.
Diria, para finalizar, que também os projectos de deliberação apresentados pelo PRD e pelo PCP merecem a nossa concordância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ponto 6.2 das conclusões da sessão especial do Conselho Europeu de 28 de Abril último, em que participou o Primeiro-Ministro de Portugal, diz que «a Comunidade instituirá progressivamente uma união económica e monetária, de acordo com os princípios da coesão económica e social, e em conformidade com as conclusões dos Conselhos Europeus de Madrid e Estrasburgo. Os preparativos para a conferência intergovernamental sobre a união económica e monetária, que já se encontram em fase bastante adiantada, continuarão a ser intensificados, de modo a permitir que a conferência, que terá o seu início em Dezembro de 1990, possa concluir os seus trabalhos rapidamente, a fim de que a ratificação pelos Estados membros possa ser feita antes do final de 1992».
Passado um mós e meio, o Primeiro-Ministro português não sentiu necessidade nem obrigação de vir a esta Assembleia da República dar-nos conta do que se passou, do que estima irá passar-se, que posições defendeu e irá defender, ignorando, neste caso, o exemplo dos seus homólogos que não quiseram, ou não puderam, deixar de cumprir os seus deveres para com os respectivos parlamentos. Lembro que é nesta Casa e por nós, Srs. Deputados, que se ratificará o que sair dos trabalhos.
Contará S. Ex.ª com o nosso autodidactismo para compensar a ausência de informações que nos são devidas? Ou será que conta com a obediência de uma maioria que ratifique sem conhecer, ou seja, que assine sem ler?
O Relatório Martin, da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro último, sobre a conferência intergovernamental no âmbito da estratégia do Parlamento para a união economia, sublinha as crescentes responsabilidades que foram transferidas pelos parlamentos nacionais (ao ratificarem os Tratados) para a Comunidade Económica Europeia sem a discussão democrática suficiente e sem se lerem dotado as instituições comunitárias de suficiente democracia, situação que é, aliás, conhecida por défice democrático.
Reconhecido consensualmente este défice, vamos permitir que ele se agrave, sabendo todos que os défices agravados levam a falências apressadas?
Os três minutos que nos limitam esgotar-se-iam na enumeração e breve comentário dos conceitos e expressões que estuo em debate como, por exemplo, a de défice democrático, a questão dos relatórios que se vão elaborando... Enfim, tudo o que, mais do que justificado, motiva as deliberações em agenda. Que são as assises, traduzindo encontro Parlamento Europeu com parlamentos nacionais sobre o futuro da Comunidade? Que é o princípio da subsidariedade, ausente do Tratado de Roma mas introduzido no projecto de 1984? O conhecimento dos assuntos dos seis relatórios e da audição a que se refere Martin no seu relatório, ou o dos relatórios (outros) de Colomo, Giscard d'Estaing, Ferrer, Roumeliotis, Prag, Aglieta, Herman, a que se refere Maurice Duverger no seu documento de trabalho/relatório sobre as assises, eis uma ilustração do muito que há para discutir e de que estamos alheios ou nos mantém alheados.
Não que se defenda transformar cada deputado num especialista, mas o que cada deputado não pode deixar de ser é um cidadão mínima e responsavelmente informado. As deliberações que estão em discussão, uma delas velha de mais de um ano, contribuem, nas suas formulações complementáveis e articuláveis, para esse objectivo imperioso e urgente. Em suma, Srs. Deputados, para que a Assembleia da República, indissoluvelmente ligada a este processo, se assuma e se cumpra! As propostas no sentido de um contacto mais estreito e eficaz com os deputados portugueses do Parlamento Europeu, e do reforço do papel que, nestas deliberações, cabe á Comissão de Assuntos Europeus, só podem ser saudadas, correspondendo ao que, nos outros Estados membros, vai sendo a resposta institucional para que o futuro da Comunidade, da Europa, seja democraticamente decidido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentaria ainda que o encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos