2897 - 9 DE JUNHO DE 1990x

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Caso se não verifique qualquer objecção, vamos, de seguida, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos projectos de deliberação n.(tm) 45/V, apresentado pelo PRD, que propõe a constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu, 77/V, da iniciativa do PS, que mandata a Comissão de Assuntos Europeus para organizar um debate sobre a união política da Europa federal, e do projecto de deliberação n.º 78/V, apresentado pelo PCP, que encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado Independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.º 34/V, apresentado por iodos os grupos parlamentares e pelo Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, que propõe a constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal, 43/V, da iniciativa do PS, que recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 6 de Maio de 1969, 44/V, igualmente apresentado pelo PS, que recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias, com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre as Infracções que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados Membros do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1985, 45/V, ainda da iniciativa do PS, que recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias, com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro de 1985, 50/V, apresentado por Os Verdes, que visa o condicionamento da abertura da fronteira da Portela do Homem, e 56/V, da iniciativa do PCP, que propõe a adopção de medidas na prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais, e dos projectos de deliberação n.03 67/V, apresentado pelo PCP, que propõe a realização de uma audição parlamentar sobre o ambiente, 80/V, da iniciativa de Os Verdes, que visa a realização de um debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, e 85/V, apresentado pelo PS, que propõe uma audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vamos apresentar uma proposta de alteração ao nosso projecto de resolução n.º 56/V, já que, por manifesto lapso dactilográfico, na p. 2, na segunda medida, onde se lê «combater a acumulação de desperdícios provenientes da exploração das malas e regularizar o escoamento de madeiras ardidas com a criação de material lenhoso», deverá ser lido «[...] com a criação de estaleiros ou parques de recepção de material lenhoso».
Como já referi, um lapso dactilográfico deixou ficar esta última expressão fora do texto do projecto de resolução e, portanto, vamos entregar essa proposta de alteração à Mesa. Porém, através desta interpelação, queríamos, desde já, dar este esclarecimento à Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me apenas que diga que não se trata de uma proposta de alteração, mas apenas de uma rectificação do texto, dado que se deve a um manifesto erro dactilográfico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Janeiro do corrente ano, trouxe o Partido Socialista a este Plenário o alerta para a necessidade de nos inserirmos nos ideais e princípios que são o património comum constitutivo e expresso no Tratado do Conselho da Europa, assinado em 5 de Maio de 1949.
São decorridos 14 anos sobre a adesão de Portugal ao Conselho da Europa, sendo inúmeros os textos, aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Europa, que necessitam de ratificação pelo Estado Português. De entre a matéria patrimonial sobressaem: a Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, a Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais e a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico.
Aos povos e à Comunidade competem a defesa e a salvaguarda da herança patrimonial.
Portugal, internamente, através do seu esforço geográfico, possui um verdadeiro alfobre arqueológico e arquitectónico de povos e raças, que em tão pequeno espaço se sobrepuseram. Coube, através de todos os continentes, legar um património arquitectónico e cultural único e ímpar que a nós, e em especial aos governantes, compete participar, salvaguardar e difundir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o atraso na aprovação das ires recomendações que apresentamos seja fruto de oportunidade e não de um propósito, o que seria altamente gravoso, tornando o Estado conivente e participativo na acção de calamidade pública que atingiu os centros arqueológicos, o património natural, as nossas cidades, vilas, aldeias, campos, sítios e monumentos.
Espero que, por unanimidade e à volta da cultura que a todos nós é comum, demos um exemplo e um contributo ratificando as recomendações que estão hoje a ser aqui discutidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute e vou hoje vários projectos de resolução cujo tema é o ambiente - património construído e património natural.