2892 - I SÉRIE - NÚMERO 85

Considerando que acabámos de discutir os direitos da criança, importa registar, servindo de testemunhas também a este acto, a presença, entre nós, de alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Escola Secundária de Sebastião da Silva, de Oeiras, da Escola Secundária de Cascais, da Escola do Prof. João da Mata, de Sintra, e da Escola Secundária da Infanta D. Maria, de Coimbra, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, nos lermos do artigo 207.º do Regimento, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de resolução n.º 24/V - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo. Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O segundo ponto da ordem do dia diz respeito a apreciação conjunta, dos, projectos de deliberação n.º 45/V, da iniciativa do PRD - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu, 77/V, da iniciativa do PS - Mandato a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para organizar um debate sobre a união política da Europa e a integração de Portugal numa futura Europa federal e 78/V, da iniciativa do PCP - Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no .Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão o projecto de deliberação n.º 45/V, do PRD, que previa justamente a constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, de uma Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu.
Estamos hoje a discutir, passado mais de um ano sobre a apresentação nesta Câmara deste projecto de deliberação, uma matéria de extrema importância. E a discussão que vamos iniciar tem o seu quê de surrealista, na justa medida em que, desde a data em que este projecto foi apresentado até hoje, nada se modificou relativamente ao desconhecimento de lodo um conjunto de situações que se referem, nomeadamente, à análise do impacte que o mercado único vai ter sobre a economia portuguesa a partir de 1993.
Nos considerandos deste projecto de deliberação diz-se ser notória a ausência de estudos sobre esta matéria. Decorrido mais de um ano sobre a sua apresentação é mais do que justificado o reforço desta afirmação, porque, desde então até hoje, nada se modificou.
O que, de alguma maneira, também é grave é que em quase todos os países da Comunidade tem existido, como já existia nessa altura, uma preocupação muito grande pela elaboração desses estudos.
Há cerca de 15 dias, uma delegação da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República teve oportunidade de, em Roma, contactar com outros colegas das correspondentes comissões de economia e orçamento dos países comunitários e pôde constatar como é grande a diferença de comportamento no estudo dos problemas que nos irão afectar a partir de 1993. Como exemplo, tive oportunidade de recolher alguns desses trabalhos, um deles feito pelo Banco de Itália e outro mandado elaborar pelo próprio Senado francês. De tacto, traia-se de trabalhos de grande qualidade, que demonstram que mesmo em países com grande experiência comunitária e com grande experiência em maioria de concorrência empresarial se estão a colocar todos estes problemas com grande apreensão.
Nós propúnhamos a constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, de uma Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu e dizíamos que, no prazo de 90 dias, tal subcomissão dever-se-ia encarregar de promover a elaboração desses mesmos estudos. Decorrido todo este tempo sem que algo lenha sido feito, e atendendo também ao facto de estarmos prestes a entrar em período de férias, a recomendação do PRD é a de que tal prazo deixe de ser de 90 dias e passe a ser de 180 dias. Aliás, vamos apresentar uma proposta de alteração nesse sentido.
Para tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já não existe muito tempo. Esta matéria e um daqueles casos em que todos temos de estar de acordo. A iniciativa que o PRD agora toma e, bem assim, as iniciativas congéneres apresentadas pelo PS e pelo PCP, hoje também em discussão, não devem ser, em nossa opinião, assumidas como propostas particulares de nenhum grupo parlamentar. Devem, antes, ser propostas subscritas por todos os grupos parlamentares.
Por este motivo, a aprovação dos projectos de deliberação hoje em discussão é também um dever patriótico!
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PRD está aberto a que estes projectos de deliberação venham a ser aprovados pela unanimidade da Câmara, dada a sua importância e o facto de nenhum grupo parlamentar, em minha opinião, dever reivindicar para si a autoria da sua iniciativa e respectiva aprovação.
Acrescento ainda que o PRD está inteiramente disponível, se todos os grupos parlamentares assim o entenderem, a que estes projectos de deliberação, em particular o nosso, possam ser subscritos por todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que a integração europeia constitui uma matéria que está a provocar as maiores alterações na vida dos Portugueses e das instituições portuguesas, sendo certo que a Assembleia da República não pode deixar de se empenhar profundamente na análise destes assuntos.
Por isso propusemos, em 3 de Abril, dois projectos de resolução que encarregavam as Comissões de Economia, Finanças e Plano e dos Assuntos Europeus de organizar debates aprofundados, respectivamente, sobre a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu e sobre a união europeia. Pensamos que estes são dois temas da maior importância para o nosso país, que não podem ser limi-