O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2896 - I - SÉRIE - NÚMERO 85

de que o PSD pretende mostrar que foi ele que entrou na CEE e não foi o País. Efectivamente, está-se a comportar assim, através do secretismo, do distanciamento do Governo face à Assembleia da República e pela confidencialidade que imprime a todos os trabalhos, o que leva a pensar que só o Governo e o PSD e que têm a responsabilidade da entrada de Portugal na CEE e do acompanhamento dos assuntos a ela respeitantes e não a Assembleia da República e o povo português.
Em primeiro lugar, é para estranhar que o Dr. Rui Almeida Mendes, uma personalidade prestigiada, liberal e aberta, venha aqui dizer que o PSD se opõe às propostas que têm como único fim promover o debate e o estudo na Assembleia da República e nada mais.
Isto mostra que não é, afinal, uma postura conjuntural, mas sim uma profunda convicção de que esta Assembleia não deve saber nada do que se passa em relação à CEE.
Não posso acreditar que, individual e profissionalmente, o Dr. Rui Almeida Mendes tenha esta convicção, porque o conheço e toda a gente sabe como ele e dado aos estudos, como é informado e como gosta que a Assembleia seja informada. Lamento que tenha vindo aqui defender uma solução contrária. Ela e encomendada e mostra que e o Governo que não quer e que pôs na boca de um membro da Comissão, pertencente ao PSD, um dos comportamentos visíveis da sua política, que é roubar à Assembleia da República toda e qualquer informação necessária sobre a CEE.
Em segundo lugar, é uma pura mistificação vir aqui dizer que o debate que aqui se faz 6 igual ao debate que o Governo agendou, porque há vários tipos de debate.
Tivemos aqui debates sobre-a CEE em que vimos o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros debitar tudo quanto sabiam e depois fazerem perguntas aos deputados da oposição, no sentido de estes dizerem qual a opinião que tinham sobre isto e sobre aquilo, sem que o mesmo Governo, através da Comissão de Assuntos Europeus, lenha primeiro, como já disse a nossa colega do Partido Socialista, posto à disposição dos deputados todo o material necessário para responderem a tais perguntas.
Hão-de dizer: «A CEE publica trabalhos e os deputados devem dirigir-se a Bruxelas, a Estrasburgo, às comissões ou aos serviços informativos ou perguntar aos nossos deputados do Parlamento Europeu ou pedir aos nossos funcionários para trazerem esses trabalhos, para que cada um dos deputados possa estar a par de tudo o que se passa na CEE.» Porem, não é isso que está em causa, pois do que estamos a falar 6 da informação institucional que o Governo deve dar a Assembleia da República e aos deputados sobre tudo quanto se passa na CEE.
Por exemplo, quando vimos na televisão, depois de acabar o Conselho de Ministros da CEE, a Sr.ª Thatcher, que é tão cilada e tão imitada aqui em Portugal pelo Primeiro-Ministro, ir imediatamente à Câmara dos Comuns no dia seguinte para dizer o que se passou, por que é que tomou determinadas resoluções ou defendeu determinadas opiniões, e quando vimos, através da televisão, um ministro inglês, na Câmara dos Comuns, dizer qual foi a posição que Portugal defendeu em relação à África do Sul, sem que nós ainda tivéssemos dele conhecimento, vê-se a distância que separa os parlamentos europeus e democráticos e a prática dos governos dos países da CEE da prática «democrática» deste Governo em relação à Assembleia da República.
Por isso mesmo, nós lamentamos profundamente que o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, pessoalmente, e o PSD, como grupo parlamentar, estejam a opor-se a que
nesta Assembleia da República se façam os debates e os estudos sobre o que se passa na CEE, para melhor informação dos deputados.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse umas palavras que foram muito simpáticas, mas devo dizer que não e uma imposição do meu governo, é, digamos, uma posição da minha bancada, em defesa das competências da Comissão de Assuntos Europeus e não do Governo.
O que se pretende é despojar a Comissão de Assuntos Europeus, onde todas as bancadas estão representadas, das suas competências próprias e atribuí-las a outras comissões ou a outros órgãos, como se essa Comissão não fosse competente para o fazer.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que pela Comissão de Assuntos Europeus, se a memória não me falha, já passaram, nos últimos tempos, o Ministro da Indústria e Energia, o Ministro do Comércio e Turismo, o Secretário de Estado da Indústria, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e, por diversas vezes, o Secretário de Estado da Integração Europeia, de maneira que não existe qualquer caso em que a Comissão tenha pedido que venham membros do Governo dar o seu contributo e informar como decorrem os trabalhos da integração, que não tenham vindo prontamente.
O que defendo e que a Comissão de Assuntos Europeus trabalhe ainda mais e se há uma oposição à proposta apresentada pelo PRD é porque a proposta tem um ano e esse trabalho já foi feito pela Comissão - e bem feito - com a colaboração de todos os nossos colegas das diversas bancadas que nela estão representadas.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu não tenho que dar explicações, porque, realmente, não quis ofender ninguém, até louvei a personalidade do Sr. Deputado Rui Almeida Mendes. O Sr. Deputado Angelo Correia, que e o presidente da Comissão, e a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que é a vice-presidente, sabem exactamente o que é que se passa realmente na Comissão de Assuntos Europeus.
Não estou a dizer que a Comissão de Assuntos Europeus não trabalhe, nunca da minha boca saiu esta queixa nem essa recriminação. A única coisa que digo é que prestar informações, a pedido dos deputados, sobre assuntos pontuais não é tudo. Os governos devem seguir uma prática de informar com frequência e assiduidade a Assembleia da República dos principais aspectos relacionados com a nossa participação na CEE. Ò Sr. Deputado Rui Almeida Mendes sabe isso de cor muito melhor do que eu e, naturalmente, não vai mistificar esse problema dizendo que este ministro ou aquele secretário de Estado foi uma vez, quando solicitado, responder a uma pergunta que os deputados lhe fizeram. Sabe que não é esse o problema e, naturalmente, que não é com estas explicações que safa, digamos assim, a objecção que o PSD põe para que a Assembleia seja convenientemente informada da nossa participação na CEE.