3076 I SÉRIE - NÚMERO 90

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, as indicações que acabou de dar, relativamente à resposta que lhe foi dada pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em Dezembro de 1989, vêm coincidir perfeitamente com a afirmação que lhe fiz, ou seja, de que em Dezembro de 1989 foi distribuída, pelos diferentes interessados, a regulamentação com o pedido de parecer. Neste ponto coincidimos perfeitamente.
De qualquer forma, a circunstância de não haver legislação não desvincula os proprietários desses estabelecimentos da responsabilidade civil que tom para o caso de um acidente, donde, mesmo sem haver essa legislação, os utentes estuo protegidos.
Admito que o (empo urge, que se deva dar como concluído o prazo de espera das consultas feitas e que se deve legislar.
Penso, no entanto, que em qualquer destes processos, mas sobretudo num processo novo, há sempre um compasso de espera e uma demora, pois, como lhe disse, nem sequer existe possibilidade de se ir buscar legislação idêntica para a adaptação. Mas estou de acordo consigo quando diz que o tempo chegou ao fim e que a comissão nomeada entre a Direcção-Geral do Turismo e a Direcção-Geral dos Desportos deve concluir urgentemente uma legislação.

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores, falar de segurança ferroviária em Portugal é difícil e até pode parecer anedótico, mas, enfim, é o tema que trazemos aqui à colação.
Assim, dos 3600 km de via que a CP explora, 2090 km nunca sofreram qualquer tipo de beneficiação, e existem carris de 1890 em 540 km de via.
O número de passagens de nível por quilómetro de via e de duas, o parque circulante, em grande parte, excedeu a idade média de utilização, havendo 47% das automotoras e 49% das locomotivas nessa situação, além de um número significativo de vagões.
Os sistemas de controlo de circulação, de grande parte da rede, são de concepção muito antiga e baseados na acção humana - basta alentar que 80% das estações são dotadas de sinalização mecânica.
Mas, para obviar a tudo isto, os governos, nos últimos anos, fizeram baixar o pessoal em 6259 unidades, nas categorias operacionais. Isto talvez como primeira medida de segurança, pois a segunda, em vez de se modernizar a via, resolveu-se encerrar os ramais que estavam em piores condições, com todas as consequências que advieram para as populações do interior.
Como medidas de segurança, não está mal, pois lembra-nos uma anedota dos nossos tempos de Coimbra, onde se contava que um lendário médico, quando lhe aparecia um doente com uma ferida no dedo, como remédio optava por o amputar, se fosse no pé, o mesmo. Era o chamado remédio do Dr. Matacão.
Tudo isto vem a propósito do último acidente na linha de Sintra que provocou dois mortos e ferimentos em cerca de 260 pessoas.
E é estranho que, perante uma panorâmica destas, o Sr. Ministro, ainda antes de haver conclusões da comissão de inquérito, tenha proferido declarações públicas como «as falhas são sempre humanas nos acidentes ferroviários».
É evidente que, perante uma tal evidência antes das conclusões da comissão de inquérito, urge perguntar será que o Sr. Ministro se referia ao conselho de gerência?
Isto porque a verdade é que o investimento, em termos plurianuais, do plano de modernização da CP nunca foi cumprido e o excedente, por portaria, é remetido para o serviço da dívida. Falha humana com certeza!
E falha grave, quando se sabe que o material da linha de Sintra é obsoleto na sua quase totalidade.
Falha humana é também, com certeza, a longevidade apreciável deste conselho de gerência, cuja incompetência já deu origem a um inquérito parlamentar.
Sr. Secretário de Estado, o facto de não se registarem os investimentos devidos e o facto de, no. dito conselho, haver apenas um ferroviário, não será falha humana? E o facto de se ter reduzido a capacidade da frenagem pneumática em 35%, não terá sido causa do acidente?
Sr. Secretário de Estado, com tanta falha humana, não será o senhor que está a falhar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

O Sr. Secretário de Estudo da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr. Deputado Luís Roque, gostaria de começar por explicitar os parâmetros fundamentais que regulam a segurança ferroviária, os quais poderão ser divididos em quatro grandes itens: o estado da via e os equipamentos de controlo de tráfego; o estado do material circulante; o pessoal ligado ao movimento, e a regulamentação.
Deste quatro grandes itens em que se baseia a segurança do caminho de ferro -que, dos quatro meios de transporte à nossa disposição, é, de facto, um dos mais seguros, relativamente ao estado da via e aos equipamentos de controlo de tráfego, nos últimos anos, tem-se feito um investimento significativo no sentido de renovação da via.
Na verdade, foram renovados 200 km, cujo custo orçou em cerca de 10 milhões de contos. Igualmente, nos últimos anos, tem estado a ser feito um esforço significativo quanto ao controlo de tráfego, isto é, quanto a uma melhoria da sinalização.
No que respeita ao material circulante, após um muito longo interregno, durante o qual os sucessivos governos não investiram em material ferroviário, neste momento, estão a ser feitos investimentos vultosos neste domínio.
Todos sabemos que, quanto à modernização e aos investimentos a ela ligados, a aquisição de material novo constitui sempre, em lermos técnicos, um reforço da segurança. Isto é, por definição, os novos equipamentos são sempre mais seguros do que os que deixam de ser utilizados.
Quanto ao pessoal ligado ao movimento, quero referir, nesta sede, a enorme capacidade profissional e o profissionalismo dos trabalhadores dos caminhos de ferro e, também, o seu alio grau de formação. Assim, embora possam ocorrer alguns acidentes, traia-se, em termos