23 DE JUNHO DE 1990 3075

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (César Torres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de dizer que tenho algumas dúvidas sobre se a legislação dos parques aquáticos cabe inteiramente à Secretaria de Estado do Turismo.
Trata-se de um equipamento que, até hoje, tem sido autorizado, exclusivamente, pelas câmaras municipais, ouvida a Direcção-Geral dos Desportos. Muito embora concorde que se trate de uma animação que interessa ao turismo, nomeadamente nos meses de Verão, pelo que não nos podemos alhear disso, dir-lhe-ei que os parque aquáticos quase se poderiam comparar - em termos de legislação- aos carroceis ou a outras situações onde o turismo também não tem envolvimento, porque se trata tão-só de animação.
Referiu V. Ex.ª que havia negligencia e, em verdade, não é assim. Muito embora lhe diga que tenho algumas dúvidas sobre se é da exclusiva competência do turismo, a legislação sobre os parques aquáticos, entregámos em fins de 1989, à Direcção-Geral dos Desportos e também a todos os parques aquáticos existentes no País, um projecto de legislação sobre a qual estamos a aguardar pareceres. Devo dizer-lhe, já agora, que apenas três dos proprietários que disse estarem preocupados responderam à questão que levantamos, donde não parece haver essa preocupação tão grande.
Gostava lambem de salientar que se, de facto, os parques aquáticos foram frequentados por 900000 pessoas num ano e houve um acidente, temos de convir que na regra dos números comparativos não há um problema tão grave...

O Sr. José Apolinário (PS): - Um acidente mortal!

O Orador: (PSD): - Bem, estamos a falar de Portugal. Julgo que os números que deu são de Portugal.

O Sr. José Apolinário (PS): - Houve um acidente mortal!

O Orador: - Em boa verdade, se em todos os actos em que colaboram ou estilo presentes 900000 pessoas houver um acidente mortal, o nível será bastante baixo.
No entanto, sou a favor de que tem de haver legislação. Repito-lhe que não é verdade haver negligência, porque, muito embora tenhamos dúvidas se é da nossa exclusiva competência fazer essa legislação, posso-lhe também assegurar que não há legislação sobre esta matéria em nenhum dos países do Mercado Comum - tivemos, até, de socorrer-nos de um projecto de legislação existente em França, que, no entanto, não está ainda aprovada.
Repito que, em Dezembro do ano passado, foi entregue para consulta, às diferentes entidades interessadas, esse projecto de legislação, do qual estamos a aguardar resposta.
Por outro lado, foi nomeada uma comissão, da qual fazem parte as Direcções-Gerais do Turismo e dos Desportos, para depois se aprovar essa legislação com carácter definitivo.
É tudo o que lhe posso responder nesta altura.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas informações que prestou.
É o próprio Governo que considera que esta matéria cabe no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, ao indicar o Sr, Secretário de Estado para vir aqui responder à pergunta formulada, uma vez que nós não identificámos qual a área governamental específica a que dirigíamos a pergunta, pois nessa pergunta também existem matérias que tem a haver com a defesa dos consumidores. Faço, aliás, referencia que há várias queixas de cidadãos apresentadas no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
Portanto, é o próprio Governo que considera esta matéria como sendo da competência da área do turismo.
Gostava de dar-lhe ainda mais um dado: em 6 de Julho de 1989, formulei ao Governo um requerimento escrito com estas considerações que aqui trago, agora, através desta figura regimental.
O Governo respondeu, através do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em Dezembro de 1989, dizendo que reconhece que não existe legislação específica e informa que, em face disso, está a preparar um projecto de diploma que em breve conta poder apresentar.
Ora, passaram já seis meses, o Verão começou ontem, estamos já dentro de uma época balnear, isto e, dentro de mais uma época turística.
O Sr. Secretário de Estado diz que a minha preocupação é a dos proprietários dos empreendimentos! Está enganado, pois a minha preocupação é a dos utentes! Sublinho, que se os proprietários dos empreendimentos nunca responderem a tal projecto de regulamentação nunca vai haver legislação! Mas é o Estado que moralmente fica com a responsabilidade de haver aqui uma grave lacuna que pode lesar os cidadãos, os utentes, que atenta contra os direitos dos consumidores, no caso dos chamados escorregas aquáticos.
Gostava ainda de lhe dar uma outra nota, sobre se isto tem a haver ou não com a questão do turismo. Nós passamos a vida a dizer que o produto turístico tem de ter qualidade, que o turismo não passa apenas pela mera gestão administrativa nem pela mera gestão dos proveitos de um clima mais ou menos favorável, o que, portanto, implica um trabalho dinâmico e contínuo. Importa dizer que a qualidade não e o resultado do acaso, implica dinâmica, acção persistente e inteligência no tratamento do produto turístico.
Como tal, julgo que os milhares de turistas de outros países, assim como os milhares de portugueses que frequentam estes escorregas, tem o direito a esperar, da parte do Estado, uma actuação mais célere. Não são precisos seis meses para apresentar um diploma que vise regulamentar as condições de segurança nos parques aquáticos de diversão.
Quanto às queixas que referi, elas são públicas, pois basta o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor para confirmar que há acidentes e que há feridos. Como há pouco referi, houve vários acidentes, mas gostava de sublinhar que um deles foi mortal. O que o Sr. Secretário de Estado não pode é estar à espera de que haja um outro acidente mortal para avançar com legislação sobre esta matéria.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!