3072 I SÉRIE - NÚMERO 90

nesta ião ilustre representação governamental ao menos um ministro. É claro que a Constituição, quando diz que os ministros tem o direito de comparecer nas reuniões plenárias, admite, logo a seguir, quo eles possam ser coadjuvados ou mesmo substituídos pelos secretários de Estado.
No entanto, os ministros 6 que suo politicamente responsáveis perante a Assembleia da República e a questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de colocar e que envolve a responsabilidade política de um ministro ilustra a bondade das disposições constitucionais. Isto é, suo os ministros que são politicamente responsáveis perante a Assembleia da República e, na verdade, os ministros, podendo fazer-se substituir e ser coadjuvados pelos secretários de Estado, não poderão deixar de vir aqui sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias e se coloquem certas questões por pane dos deputados.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, utilizo esta figura da interpelação porque me dará a oportunidade de esclarecer V. Ex.ª, e através de V. Ex.ª a Câmara, que o Governo tem, como é sabido, variadíssimas responsabilidades conjuntas e comuns.
Assim, devo salientar que sempre que o Governo pode fazer deslocar aqui à Assembleia os seus ministros fá-lo com toda a certeza. Porém, sempre que o Governo entende que não pode, que não é possível, em virtude de compromissos assumidos ou devido à natureza das perguntas, as quais suo, por vexes, eminentemente técnicas e correspondem a preocupações muito mais facilmente respondíveis ao nível das secretarias de Estado - que não deixam, como é evidente, de ter a responsabilidade política, de serem responsáveis perante a Assembleia como membros do Governo -, também o ía embora já ao nível destes departamentos.
É evidente que o critério das presenças tem de ser nosso, isto é, do Governo. De qualquer modo, Sr.ª Presidente, é também evidente que o Sr. Deputado Carlos Brito ainda não é primeiro-ministro e que, portanto, ainda não pode mandar no Governo como manda no seu partido, designadamente no seu grupo parlamentar. Aliás, penso que ainda bem, porque, na verdade, há aqui uma divisão de responsabilidades e de áreas de trabalho que ficam bem e que o povo português identifica e sufraga.
Não quererá, com certeza, V. Ex.ª ver nisto, Sr.ª Presidente, aquilo que eu penso que seria mais grave: qualquer desrespeito para com o Parlamento. Antes pelo contrário, o Governo tem procurado responder a todas as perguntas que lhe suo colocadas, tem feito chegar aos Srs. Deputados da oposição, com a máxima brevidade possível, a enumeração e a indicação das perguntas que vão ser respondidas. Por conseguinte, tem respeitado o Regimento, tem dado respostas, pelo que penso que esta declaração genérica do Sr. Deputado Carlos Brito está um pouco fora do assunto e das suas próprias preocupações.
Quanto à preocupação do Sr. Deputado Carlos Brito em relação à ordem das perguntas, essa podemos facilmente compreender. Na verdade, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça deveria ser o primeiro a responder, uma vez que está cá o Sr. Ministro da Justiça de Moçambique e ele tem 'de o acompanhar. Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais também tinha compromissos inadiáveis. Julgo, pois, que a ordem das outras respostas pode ser alterada. Se a Sr.ª Presidente, com a condescendência dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, entender fazer qualquer alteração nesse sentido, estamos perfeitamente de acordo.

A Sr.ª Presidente: - A Mesa agradece as informações que acabaram de ser prestadas e considera que a situação já está suficientemente esclarecida.
No que respeita à alteração da ordem das perguntas, tal como foi proposta pelo Sr. Deputado Carlos Brito, esta era a ordem de que a Mesa dispunha e foi por ela que se guiou. Não havendo, porém, qualquer objecção, nem do Governo nem do PS, proceder-se-á à alteração da ordem das perguntas conforme o proposto.
Tem, então, a palavra, para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia, o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Energia, venho à tribuna formular esta pergunta para facilitar a tarefa à televisão, dado que assim evitamos ser filmados de costas.
Sr. Secretário de Estado, numa recente visita que fiz a Trás-os-Montes fui confrontado com uma situação que gostaria de lhe expor, a fim de que me esclareça.
Em 1986, foi reconhecida, pela Resolução n.º 74/76 do Conselho de Ministros, a grave situação do sector mineiro, que justificava por isso uma intervenção por parte do Estado, designadamente no apoio aos trabalhos de manutenção que vieram a ser consignados no protocolo assinado com a empresa das minas da Borralha, em 13 de Novembro de 1986.
Há um ano, uma equipa técnica inglesa elaborou um estudo sobre as minas com lavra suspensa: as de Montesinho, as de Vale das Gatas, as de Arcozelo, as da Borralha, etc. Nesse estudo, as minas da Borralha aparecem como as de maior capacidade de recursos mineiros, tais como tungsténio, estanho e algum cobre.
Acontece que a Direcção-Geral de Geologia e Minas e a Secretaria de Estado da Energia retiraram a capacidade de esta empresa fazer um acordo idêntico às restantes para continuar a prospecção e as sondagens, permitindo a sua continuidade, dadas as suas capacidades mineralógicas.
No nosso entender, se não se fizer qualquer acordo de viabilização, restará posteriormente à empresa a falência, com graves problemas para a economia nacional, porque a não manutenção da mina levaria ao seu alagamento, tomando-se irrecuperável no futuro.
A par desta situação, outra existe e não menos grave: o facto de os 480 trabalhadores, dos 560 que laboravam à data do encerramento, ficarem sem emprego e sem subsídio ou subvenção, que ainda recebem através do Centro Regional de Segurança Social.
A pergunta é simples: o que pensa fazer o Governo, neste caso o Sr. Secretário de Estado, em defesa dos postos de trabalho e da continuidade da mina?