3074 I SÉRIE - NÚMERO 90

Comunidade o respeito pelos nossos direitos comunitários, ou seja, exigir que o volfrâmio seja comprado a Portugal, porque assim se manteria o preço e a exploração do volfrâmio e, do mesmo passo, se defenderia a economia nacional. O volfrâmio chinês chega a preços muito mais baixos, mas o que é certo - ioda a gente o sabe - é que tem pior qualidade.
Assim, na Comunidade, o Governo deve, em primeiro lugar, defender o nosso volfrâmio, que é dos melhores do mundo, e, em segundo, dar preferência ao volfrâmio que exploramos e produzimos. Se assim fosse, seria uma boa ajuda que o Governo daria para a resolução do problema do sector mineiro, que é um problema grave sobro o qual o Estado terá de tomar medidas urgentes.
No que respeita às minas da Borralha, o meu partido está preocupado com o facto de os 480 trabalhadores ficarem sem emprego. É que se não houver um rápido incentivo, no sentido de se conseguir nova concessão para a exploração da mina, ficaremos, naturalmente, sem as minas da Borralha e sem um solo que produz do melhor tungsténio que se explora no mundo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado António Mola, vou repetir o que já disse há pouco.
Relativamente aos nossos esforços junto da Comunidade, julgo que fui suficientemente claro ao dizer que os esforços têm três anos e que conseguimos que a Comunidade viesse a impor direitos niveladores à importação de tungsténio e estanho provenientes dos países do Extremo Oriente. Isso está acautelado e defendido.
Volto a deixar, por outro lado, que o que está em causa na suspensão dos subsídios não suo os subsídios da segurança social. Não está minimamente em causa que os 480 trabalhadores que se encontram inactivos desde 1986 deixem de receber os subsídios da segurança social, mas apenas um diferencial que era atribuído pelo Ministério da Indústria e Energia para a manutenção da mina. Trata-se de um adicional que e recebido por pouco mais de uma dezena de trabalhadores e que tem vindo a ser mal utilizado por parte do concessionário. Está, portanto, em causa a moralização da utilização dos dinheiros públicos.
Reafirmo, por isso, que os referidos 480 trabalhadores continuam a ter direito aos subsídios da segurança social. Posso ate dizer-lhe que temos lido a preocupação de afectar esses trabalhadores, sempre que aparecem oportunidades de emprego, a actividades que sejam consonantes com a sua experiência, como são os casas dos trabalhos subterrâneos no Alto do Undoso e dos trabalhos ligados à SOMINCOR.
Não está, pois, em causa qualquer quebra nos pagamentos da segurança social aos 480 trabalhadores mas, sim, uma afectação moralizada dos subsídios que têm sido entregues ao concessionário para impedir que a Mina seja inundada e que ele não tem utilizado como deve ser. Provavelmente teremos de contar com outro concessionário, já que este não tem dado provas de uma boa utilização desses meios.
Para terminar, quero dizer ao Sr. Deputado, no que respeita à preservação do património da mina, que a Secretaria de Estado da Energia tem lido uma intervenção muita alenta, lendo já por várias vezes impedido que em hasta pública o património fosse delapidado. Isto atendendo a que é necessário preservar esse património para a reanimação da mina, a partir do momento em que haja condições.

A Sr.ª Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado do Turismo, a questão que desejo colocar relaciona-se com a legislação reguladora dos chamados parques aquáticos de diversão ou «escorregas aquáticos».
É uma matéria em que o Governo tem sido negligente, em que se tem menosprezado os respectivos utentes, ou seja, os consumidores, e em que tem havido displicência em relação as consequências de um eventual acidente em matéria de turismo.
No ano passado, de alguma forma motivado pela indignação perante o brutal acidente mortal que vitimou uma criança num desses parques e também perante a situação ténue, do ponto de vista jurídico-laboral, das dezenas, se não centenas, de jovens que trabalham nesses parques, formulei, um requerimento ao Governo colocando várias questões, designadamente as de saber quem faz a peritagem, como se avaliam as regras de segurança e a vistoria da qualidade da água, como são feitas as visitas da Inspecção-Geral do Trabalho a esses estabelecimentos e ao abrigo de que legislação são abertos tais empreendimentos.
Julgo que, na perspectiva da componente turística, o destino turístico tem de revelar segurança para quem o procura, pelo que - repito - um eventual acidente, ainda que imprevisto, pode ter consequências nefastas para os fluxos turísticos.
Por outro lado, está aqui em causa o direito dos consumidores, que não são tão poucos assim. Nos seis grandes parques do País passam em média, por ano, durante a temporada de Verão, cerca de 150000 pessoas, o que quer dizer que se registam nessa altura cerca de 900000 entradas, a, no mínimo, 1000$ por cabeça.
Mas, então, ao abrigo de que legislação são abertos esses parques?
Indaguei dois casos: num deles recorreu-se ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e no outro - e peço ao Sr. Secretário de Estado que confirme se está bem sentado mi cadeira - a uma portaria de 1934, um ano em que nem sequer se podiam utilizar os fatos de banho actuais e, muito menos, havia a perspectiva da existência de «escorregas».
Portanto, há aqui uma lacuna, repito, uma negligência e não se (rata de um assunto displicente. Trata-se de uma matéria que tem, também, a haver com a qualidade de vida dos cidadãos porque, hoje, são cada vez mais os cidadãos que recorrem a estes parques para os seus momentos de lazer e o Estado tem a obrigação moral de velar para que haja o cumprimento do mínimo das regras de segurança.
Sei, aliás, que esta e também uma preocupação dos empresários que investiram nestes projectos, porque cada vez que existe um eventual problema repercute-se em todos.
Mas gostava de acentuar e de lançar o repto ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Turismo, para saber se, afinal, não e já chegado o tempo de legislar sobro esta matéria.