3484 I SÉRIE - NÚMERO 99

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas o Algarve não é a Sertã! ...

O Orador: - Há propostas possíveis e propostas impossíveis. O que é facto é que o argumento que foi desenvolvido a favor da extinção dos círculos judiciais podia perfeitamente ser desenvolvido a favor da implementação do tribunal da relação naquela região.
De lodo o modo, o que me parece importante, porque, neste momento, estamos em fase de discurso e não em fase de acção concreta, e, no tempo que falta, referir que o discurso vale, entre outras coisas, para se dizer que o Estado de direito tem hoje uma dimensão ética. E pela via da afirmação, através do Governo, da referência à ética do Estado de direito, a posição, adquire claramente, o estatuto crítico, o estatuto do exame referencial relativamente ao Governo. É porque ele assume, mais do que uma afirmação formal do Estado de direito, uma afirmação substantiva dos valores que o traduzem, que o caracterizam.
É essa afirmação que é importante fazer em termos de mudança de discurso para que, como eu disse inicialmente, a oposição, em cada momento, possa testar também a dimensão ética, a postura do Governo. Ainda bem que isso foi dito numa das intervenções, nomeadamente na do CDS, porque ela, no fundo, não veio fazer outra coisa senão repetir, em hipérbole, aquilo que, inicialmente, tinha sido proposto no discurso do próprio Ministro da Justiça.
Permitam-me, todavia, que acabe como comecei, ou seja com a afirmação de que há uma esperança real de mudança e que essa esperança tem de ser feita com todos, porque a dimensão de Estado assim o impõe, porque a dimensão das dificuldades assim o exige e a nossa capacidade de colaboração solidária e democrática justifica que sejamos capazes de assim propor.
Valeu a pena esta interpelação e, sinceramente, agradeço-a ao PRD, partido que tem o equilíbrio da balança e a acutilância da espada, partido que deixou, para quem a quiser pegar, a velha venda que cobre os olhos da justiça. Pela minha parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, embrulho-a e deito-a fora. Há-de ser uma justiça de olhos abertos, mas, para todos nós, aquela que, em conjunto, uns com os outros, numa esperança real, havemos de ser capazes de fazer para Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação ao Governo n.º 16/V.
Vamos passar ao período de votações.
Em primeiro lugar, creio que ficou estabelecido que hoje votaríamos o voto n.º 166/V, de louvor, apresentado pelo PRD, e que foi ontem distribuído.
Em segundo lugar, penso que também ficou ontem estabelecido que na votação relativa ao sistema de autenticação de bordados da Madeira as declarações de voto poderiam ser feitas por escrito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na medida em que vamos fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global, creio que há direito a uma declaração de voto oral, se assim se entender.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. O que quis dizer foi que não haveria discussão e que haveria direito à produção de declarações de voto orais ou por escrito.
Srs. Deputados, como disse, o voto n.º 166/V, de louvor, foi distribuído ontem e já foi estabelecido consenso a seu respeito.
Em todo o caso, para não prolongarmos muito mais os trabalhos, antes de votarmos, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:

O Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social, órgãos criados para defender os valores da independência e do pluralismo na Comunicação Social e assegurar a livre expressão das várias tendências e o rigor informativo, desempenharam as suas funções de uma forma que granjeou o respeito por parte dos profissionais, das instituições e do público em geral.
Neste sentido, no dia em que os Conselhos de Imprensa e de Comunicação Social são extintos, a Assembleia da República presta o seu louvor e reconhecimento ao contributo que estes órgãos prestaram à dignificação e prestígio da comunicação social e ao exercício efectivo dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Os subscritores deste voto são alguns Srs. Deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, segue-se a proposta de lei n.º 144/V, que cria um sistema de autenticidade do bordado da Madeira.
Vamos votar na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e