12 DE JULHO DE 1990 3485

Ambiente, relativo às ratificações n.ºs 33/V (PS) e 34/V (PCP), que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, em 4 de Julho do corrente ano, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho (cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), com excepção das duas referentes à alínea c) do n.º l do artigo 6.ª e ao artigo 24.º, que foram aprovadas.
Vamos, pois, proceder à votação final global das alterações atrás referidas.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD. do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Terminou o processo de votações. Segue-se agora o período para as declarações de voto orais ou escritas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate, na especialidade, da ratificação n.º 34/V procurámos, utilizando o instituto da ratificação, melhorarão Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho, que «cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina».
Durante o debate, na especialidade, foram contactadas as quatro câmaras municipais abrangidas pela Área de Paisagem Protegida - Sines, Odemira, Aljezur e Silves. Todas se pronunciaram defendendo as alterações ao decreto-lei que visavam assegurar maior operacionalidade à comissão directiva, seja pela alteração da sua composição, seja pelo seu funcionamento, nomeadamente através da alteração da norma que impede a tomada de decisões da comissão directiva sem que votem favoravelmente seis das 10 entidades que a compõem, o que, na prática, impede que haja, muitas vezes, qualquer deliberação quando faltam algumas das entidades dependentes da Administração Central.
Apresentámos também propostas com o objectivo de garantir a participação no Conselho Geral das Associações de Defesa do Ambiente, existentes na área, já que o decreto-lei apenas prevê a participação da Liga para a Protecção da Natureza. Apresentámos ainda propostas visando assegurar uma maior coordenação entre as decisões dos municípios, no âmbito das suas competências, e as decisões do director da Paisagem Protegida, assegurando que sempre que houvesse divergências caberia à comissão directiva debater a questão com a participação das câmaras municipais, no respeito pelas competências dos municípios e na defesa da Área de Paisagem Protegida.
Lamentavelmente, o PSD e, nalguns casos também, o PS impediram que o decreto-lei fosse melhorado no sentido defendido pelos municípios da área protegida.
A única proposta do PCP, que foi aprovada pelo PSD, refere-se ao prazo de regulamentação agora fixado em 90 dias, já que o Governo, até agora, ainda não regulamentou o decreto-lei em aspectos importantes, nomeadamente quanto ao regime financeiro, o que está a dificultar o funcionamento da Área de Paisagem Protegida. É uma alteração positiva, que, por essa razão, mereceu o nosso voto favorável.
Foi também aprovada uma proposta do PSD, retomando apenas parcialmente uma ideia avançada numa proposta que tínhamos apresentado, incluindo na composição do Conselho Directivo a Direcção-Geral de Portos.
No entanto, estas pequenas alterações não resolvem as questões de fundo que procurámos solucionar no debate, em sede de especialidade, sobre esta ratificação. Daí o nosso voto de abstenção na lei de alterações que agora aqui votámos.
Esperemos que, pelo menos, o Governo não se atrase mais a regulamentar este decreto-lei e o faça agora no prazo de 90 dias, já que o decreto-lei que cria a Área de Paisagem Protegida aguarda há dois anos a necessária regulamentação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados e, em particular, da bancada dos jornalistas para um pequeno problema que se registou quanto à cerimónia da entrega do prémio de «reportagem parlamentar» ao jornalista do Diário de Lisboa Daniel Reis, a quem apresentamos as nossas desculpas. É que tal cerimónia não poderá ocorrer amanhã, como estava previsto, pelo que só a poderemos fazer na sexta-feira, altura em que combinaremos o momento oportuno.

O Sr. Anastácio Filipe (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a proposta de lei relativa à autenticação do bordado da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, resta-me informar que a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Augusto Ramos António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel P. Baptista.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.