3480 I SÉRIE - NÚMERO 99

global de uma proposta de alteração :da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 241/88 (ratificações n.º 33/V e 34/V).
Srs. Deputados, entrando no período de encerramento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com, a presente interpelação o PRD pretendeu colocar a problemática da justiça na óptica do cidadão/utente, recusando a linguagem tecnicista, hermética e inacessível que, na maior partes das vezes, é utilizada na discussão desta matéria.
É urgente fazer uma análise que permita concluir claramente se a justiça é, hoje, para os cidadãos, uma realidade ou uma miragem. E, finalmente, fazer o balanço da actividade e conhecer os planos do Governo na área da justiça.
A caracterização da situação é facilmente realizada por qualquer cidadão que esteja minimamente informado: regista-se a existência de uma profunda crise da justiça em Portugal que põe em causa a viabilidade do Estado democrático de direito; constata-se uma situação de ruptura das estruturas judiciária e prisional; constata-se, ainda e finalmente, a inexistência de uma igualdade real de acesso ao direito e à justiça, sendo certo, também, que os principais prejudicados são os mais desfavorecidos economicamente, os menores, as vítimas e os reclusos. Neste ponto, pelo menos, o Sr. Ministro da Justiça teve a hombridade de reconhecer que o PRD tinha razão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o PRD decidiu agendar uma interpelação sobre política geral, orientada para as condições do exercício da justiça em Portugal, fomos, nós, deputados do PRD, questionados sobre o sentido desta interpelação, em virtude de se pensar que do debate poderia sair vencedor o Ministro da Justiça, que não a justiça; em virtude das reconhecidas capacidades pessoais do próprio Ministro, em especial no que diz respeito à sua conhecida postura, enquanto cidadão, perante os graves problemas que afectam o exercício da justiça em Portugal.
A verdade é que o PRD entende, como foi dito no início deste debate, que não é o objectivo fundamental da sua interpelação saber quem sairá «vencedor», desde que as questões que apresentámos relativamente à política geral e da justiça possam encontrar soluções adequadas, e soluções que digam respeito aos cidadãos e, em especial, ao cidadão que se sente indefeso perante unia máquina que assusta e quantas vezes é vista pelo comum cidadão como um «monstro» que se receia, mesmo quando representa um passo necessário e absolutamente indispensável para quem, muito simplesmente, clama por justiça. Como se verificou, além da falta de legislação que permita e assegure a acessibilidade dos cidadãos ao direito e à justiça, as grandes dificuldades residem na falta de estruturas materiais e recursos humanos, com espcecialização qualificada, e na burocratização dos, serviços que conduzem à excessiva lentidão da aplicação da justiça e, muitas vezes, à incapacidade de vencer a máquina burocrática e à incompreensão dos mecanismos que fazem a teia da justiça em Portugal.
Foi mesmo um dos nossos objectivos expressos chamar a atenção para as questões que se relacionam com o acesso ao direito à justiça, vista na perspectiva do cidadão, comum e desprotegido, sem, apoios técnicos, sem meios financeiros, mas carente de justiça e com direito a ver reconhecidas pelo Estado, em tempo útil, as respostas a que tem direito. A possibilidade de acesso à justiça e a resposta em tempo útil, a par dos custos que implica o recurso aos tribunais, são questões gravosas com que se debate o cidadão, e podemos mesmo afirmar, e todos concordarão connosco, que o acesso à justiça se torna cada vez mais difícil ou, quiçá, impossível, redundando na ausência de justiça e, portanto, em injustiça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concluídos os debates desta interpelação sobre justiça, cumpre tirar conclusões. E, desde logo, ressalta a importância de o PRD ter tido a coragem de, colocando-se na óptica do cidadão, e de acordo com os anseios e angústias deste, ter perguntado ao Governo quais as soluções e as medidas que já foram implementadas e as que vão ser implementadas. Mas, a este propósito, infelizmente, não fomos completamento compreendidos.
O Sr. Deputado Carlos Oliveira, ao questionar o meu companheiro Rui Silva, invocando a preparação para a discussão destes assuntos, demonstrou que não entendeu nada daquilo que foi a nossa preocupação fundamental, aqui claramente expressa. Ao colocar-se na situação do doutor que entende das questões do direito e das leis, parece ignorar a situação daquele cidadão comum que clama- por justiça. Direito e justiça podem querer dizer coisas semelhantes para os doutores, mas têm entendimentos diferentes perante aqueles que se vêem injustiçados.
Nós quisemos ser aqui a voz daqueles que não tendo voz e não entendendo bem os meandros da lei têm direito à justiça. Foi disso que falámos, e não das questões da hermenêutica própria dos letrados, que muitas vezes serve para, cada vez mais, os afastar dos problemas reais da justiça em Portugal, encontrando argumentos para justificar muitas vezes o injustificável.
Prometeu o Sr. Ministro da Justiça, na apresentação do seu programa «O Cidadão e a Justiça», dar um rosto humano aos tribunais. Questionámos se o caminho que vai ser seguido tem somente como objectivo a procura da dimensão do cidadão no quadro da realização da justiça e do acesso ao direito. A participação do cidadão enquanto pessoa comum na aplicação da justiça ficou hoje aqui demonstrado, pensamos nós, ser elemento essencial. Sem ele, sem o ter como fim último do sistema judiciário, não pode haver justiça. Esta é uma das grandes conclusões a tirar deste debate.
Mas será que é suficiente fazer afirmações de princípio da importância do cidadão e da importância de ter uma administração da justiça mais desburocratizada, mais informal e menos profissionalizante? Pensamos que não. E importante é detectar onde o sistema falha. O Sr. Ministro da Justiça limitou-se, aqui, a enunciar as ideias gerais. O importante é corrigir os erros, e o Governo não o fez, talvez por não ter tido, ainda, a capacidade e a coragem de o fazer.
Pensamos que outra conclusão a tirar desta interpelação é que o Governo tem de fazer um especial esforço, quer nas medidas a adoptar, quer nas previsões a fazer, para inflectir a sua política no campo da aplicação da justiça. Não basta fazer discursos. Não basta, repetirmos, enunciar princípios e filosofias. Há que resolver os problemas.