3476 I SÉRIE - NÚMERO 99

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelar hoje, em Julho de 1990, este Governo sobre a justiça e as condições do seu exercício em Portugal implica obrigatoriamente - e ninguém nos poderá ou deverá levar a mal - reter alguns princípios definidos no Programa do XI Governo Constitucional, aprovado pela maioria desta Assembleia em 28 de Agosto de 1987, e que assim caminha para o seu último ano de exercício.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Nesse programa de Governo afirmava-se: «A revisão do Código de Processo Civil corresponde a uma nova codificação do direito processual civil e visa objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivar e equitativo acesso ao direito e aos tribunais.»
Percorridos três quartos do horizonte temporal deste Governo, não foi ainda apresentada a proposta de novo Código de Processo Civil, o que, sendo por si só negativo, mais se acentuou por descoordenação com a Lei Orgânica dos Tribunais e o novo sistema judiciário, que se pretende ver funcionar como espaço de serviço dos cidadãos.
Ainda no plenário legislativo, o Governo não cumpriu também o que se propôs no sentido de rever o direito parlamentar, tanto no aspecto substantivo e processual e de organização de instâncias de intervenção, incluindo a regulamentação expedita dos meios preventivos de falência.
Faltou ainda ao compromisso público perante os Portugueses pelo menos até hoje, quando já passaram três e resta agora um ano de exercício, não revendo as leis sobre o processo administrativo e o processo de trabalho; não obstante considerarem em Julho de 1987 ser urgente a simplificação do modo de funcionamento dos tribunais administrativos e dos tribunais do trabalho.
Estas promessas, que são necessidades do âmbito legislativo, foram hoje, neste Plenário, retomadas pelo Sr. Ministro da Justiça: Esperamos que desta vez se venham a cumprir.
Em sede de administração judiciária e no que concerne aos recursos humanos, a descoordenação e ausência de política vão ao ponto de se constatar que em centros como Lisboa e Porto há tribunais que tem maior número de magistrados que de oficiais de justiça, do mesmo passo que, na província, comarcas, há que não têm juiz, ou, noutros casos - e são muitos-, nem sequer se chega a conhecer o juiz: «tão depressa chega como logo sai». Em matéria de problemas complicações jurídicas suscitados pelo aparecimento de novas tecnologias e desenvolvimento científico, se bem que prometidas no programa deste Governo, coube ao PS a apresentação de projectos de lei como sejam os dos direitos dos cidadãos face à informática, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, obrigando o Governo a, apressadamente, apresentar, como o fez, as suas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A justiça é um valor primeiro e inalienável das sociedades contemporâneas e o seu exercício e administração corresponde a uma das mais nobres missões do Estado de direito democrático. É urgente e necessário que se defina uma política clara e coordenada para o sector capaz de revelar um amplo consenso das forças políticas e sociais, tornando mais transparente e acessível o que hoje por hoje, e para prejuízo permanente dos Portugueses, é ainda uma administração lenta, fechada e distante.
Em Fevereiro de 1987, o meu camarada e Secretário-Geral do PS, Jorge Sampaio, afirmava nesta Câmara, quando de uma interpelação do PS ao Governo sobre o tema da justiça, o seguinte: «A situação atinge os próprios fundamentos do Estado de direito democrático quando o sentimento da comunidade perante o aparelho judiciário é o da generalizada descrença. Por nós, Partido Socialista, continuaremos atentos e interventores, mas também dispostos a colaborar na criação de um amplo consenso nacional em torno desta problemática da justiça, com vista ao encontro das soluções mais ajustadas e à criação dos meios para a sua execução.»
Bem avisadas andavam tais afirmações. Pena foi que não tenham merecido o devido eco no PSD e no seu Governo ,que de Ministério da Justiça leva já dez anos de responsabilidade.
Em Maio passado, V. Ex.ª, Sr. Ministro, lançou nesta Câmara o desafio de sermos nós, a partir desta casa e das nossas consciências, a fazer a mudança real que o sistema judicial português exige em nome do cidadão que nós somos e representamos.
Perdoe-nos que não resistamos a citar as suas textuais palavras: «Não podemos permitir, na nossa geração de homens, de mulheres, de políticos, que o sistema judiciário português continue a ser essa monumental sala de espera de uma mudança que nunca chega, sendo certo que, ainda por cima, o paradoxo vai tão longe que nós somos simultaneamente quem aguarda e quem assume a responsabilidade de fazer a mudança.»

Vozes do PS: - Muito bem!

Registe-se o atrás dito depois de dez anos de Governo, de responsabilidade da justiça, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista cumprirá o seu dever de oposição, ciente e seguro das grandes questões do Estado, aberto e disponível para um amplo consenso, sempre assumindo as suas responsabilidades perante os Portugueses.
É tempo de o Governo honrar as obrigações que se impôs no seu programa no sector da justiça e por cujo cumprimento responderá perante o povo português.
Ainda que - mas é culpa sua -, por tanto ter desperdiçado, lhe já grande tempo não sobeje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Confere o Regimento da Assembleia da República aos grupos parlamentares o poder de provocarem, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates, em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral.
Não quis o PRD deixar de esgotar, ainda nesta sessão legislativa, tal prerrogativa regimental.
Daí que, em vésperas de encerramento do ano parlamentar, tenha provocado este debate, sob a forma de interpelação ao Governo, «orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal».
E em boa hora o PRD tomou tão pertinente quão adequada iniciativa parlamentar.