12 DE JULHO DE 1990 3475

Uma sociedade que se desumaniza, uma sociedade que cada vez mais pensa em termos de números, de balança comercial, de balança de pagamentos, de materialização do nível de vida, tem, seguramente, de reforçar os seus mecanismos éticos e de controlo da moralidade. Isso cabe à justiça, cabe ao legislador, cabe a quem tem a competência e a responsabilidade de fazer e de aplicar o direito.
Pensamos que o Gabinete de Estudos da Procuradoria-Geral da República e os gabinetes de estudos do próprio Ministério, que tanto trabalho notável têm produzido, mas que, em nosso entender, ainda é insuficiente, têm, para além de outros instrumentos, especial responsabilidade na divulgação desta filosofia e na divulgação de medidas e acções concretas, como, por exemplo, a preparação de um banco de dados e a sua divulgação informática, para que a construção deste Estado de direito, dentro desta filosofia de ética, possa ser não uma matéria para iniciados ou privilegiados, mas algo que, na prática, entra na vida, na concepção e no destino de todos os portugueses.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Estado justo que faça uma justiça coerente é, em nosso entender, o grande objectivo que a Iodos deve unir.
Da parte do CDS, manifestamos disponibilidade para participar, activa e solidariamente, em todas as medidas que visem a construção deste Estado justo que pratique essa justiça coerente.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Laurentino Dias e Guilherme Silva.
Os Srs. Deputados Carlos Brito e António Esteves pedem a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para prevenir que à 17 horas e 30 minutos vamos pedir uma interrupção dos trabalhos, nos termos regimentais, para o meu grupo parlamentar dar uma conferência de imprensa.
Em todo o caso, podíamos ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e pedir, depois, a interrupção.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Esteves para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, desejava inscrever-me para uma intervenção, se o meu grupo parlamentar ainda dispuser de algum tempo, a seguir à intervenção do meu colega.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido de interrupção dos trabalhos é de quantos minutos?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - De 20 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Neste momento estamos a quatro minutos das 17 horas e 30 minutos...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, fazemos já o pedido de interrupção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Recomeçamos os nossos trabalhos às 17 horas e 45 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente interpelação ao Governo sobre as condições do exercício da justiça em Portugal, representando o exercício normal de um direito constitucional e regimental, permite que se proceda, nesta Câmara, ao debate amplo de matérias que, inequivocamente, respeitam e interessam a todos os portugueses.
A justiça e ou o seu exercício é uma causa nacional, sempre credora de um debate igualmente nacional, vocação própria da Assembleia da República.
Se nos é lícito nesta questão debater o presente, diremos que nos importa, sobretudo, ponderar a questão da justiça em ordem ao nosso futuro colectivo.
Abordar a questão da justiça e do seu exercício significaria percorrer um vasto elenco de temas e questões, qual deles o mais relevante, o que é manifestamente impensável nos apertados limites temporais desta intervenção.
Apreciar o estado actual da justiça e da gestão que dela o PSD faz, ou tem vindo a fazer nesta última dezena de anos, obriga a que nos coloquemos fartas e legítimas quanto inquietantes preocupações.
Os cidadãos cada vez mais tem ou perdem confiança na justiça? O acesso ao direito traduz-se em efectiva igualdade de todos perante a lei? As desigualdades sociais, económicas e culturais ainda hoje existentes, e que honestamente não podemos ignorar, significam correspondente desigualdade no acesso à justiça?
A justiça exerce-se de um modo pronto e eficiente ou, pelo contrário, arrasta-se penosamente pelos tribunais com gravosos e por vezes irreparáveis prejuízos para os cidadãos?
Que condições apresentam os nossos estabelecimentos prisionais, capazes de, para nossa vergonha, nos fazerem figurar no livro negro da Amnistia Internacional, como hoje foi público?
Que relação de proximidade e actuação concertada hoje existe, ou não existe, como a realidade nos demonstra, entre tribunais, órgãos de polícia criminal e serviços prisionais? Ainda neste âmbito, qual o espaço de intervenção e interacção dos serviços de reinserção social e tutelar de menores?
Os círculos judiciais - pólos potenciadoras de uma nova perspectiva da administração da justiça, como lhes chama o Sr. Ministro da Justiça -, dois anos após a sua criação, funcionam bem, funcionam mal ou nem sequer funcionam?
O parque judiciário, o equipamento e material, as instalações, prestigiam e dignificam a administração da justiça ou conferem-lhe pública imagem de degradação e imobilismo?
A criminalidade organizada, a insegurança dos cidadãos, a degradação humana, a sua destruição pelo crime e pela droga são efectivamente combatidas?
O funcionamento complexo e labiríntico dos serviços do registo e notariado, predial e comercial não merecem que se lhes confira a eficácia e o ritmo próprios de um país europeu?