12 DE JULHO DE 1990 3479

eu disse não teve, portanto, o menor sentido pejorativo ou de diminuição das iniciativas regimentais e parlamentares do PRD, que, como partido com assento na Assembleia, tem prestado um serviço prestimoso que todos apreciamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, vou usar da palavra não para fazer uma intervenção mas para ler um curto telegrama ao Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que o meu contacto com os serviços da justiça é no Algarve e posso assegurar-lhe que eles são seguramente os piores do País. E se há pior do que aquilo que se passa no Algarve então a situação é muito mais grave do que imaginamos.
Sr. Ministro, para já não falar dos processos que se arrastam durante oito ou nove anos - porque não são as médias que interessam, mas o risco que o cidadão corre de, ao propor uma acção judicial, levar 10 anos para a resolver-, falo, por exemplo, que é inteiramente inadmissível que um qualquer registo de uma propriedade no Algarve leve sete meses para ser feito e, às vezes, para se obter uma certidão, é preciso esperar dois meses. Isto, Sr. Ministro, é o caos completo!
Fica, neste debate, o saldo das boas intenções e do discurso que o Sr. Ministro fez, cuja credibilidade não ponho em causa quer quanto à capacidade do Sr. Ministro quer quanto às suas boas intenções.
Mas há que não mistificar. O Sr. Secretário de Estado leu aqui aquilo que porventura é a lista do PIDDAC em matéria de instalações de tribunais, etc., e falou em instalações de 70 ou 80 tribunais, quando, afinal, o Ministério da Justiça dispõe, para gastar, de uma verba de 3 ou 4 milhões de contos! Sr. Ministro, não sei de que é que estamos a falar! Mas cá estaremos para ver! O tribunal de Portimão, que «anda» há vários anos nos PIDDAC, ainda não arrancou. Todos os anos se fala no tribunal de Portimão e em mais 100 tribunais que, porventura, tem 100 ou 200 contos de verba consignada no PIDDAC. Mas aqui estamos, pura e simplesmente, a mistificar!
Para concluir, porque o tempo escasseia, gostaria de dizer o seguinte: quem ouvisse o Sr. Deputado Guilherme Silva poderia concluir que a justiça portuguesa está no melhor dos mundos. Isso é inteiramente errado!

Vozes do PSD: - Não percebeu nada! Não é isso!

O Orador: - Julgo que, deste debate, há que extrair duas conclusões. Uma delas diz respeito àquilo que o actual Ministro da Justiça pensa fazer no futuro - o que, a seu tempo, veremos, porque já ouvimos outros discursos do mesmo género. Quanto àquilo que se passa hoje na justiça, é o que acabei de referir: são 10 anos para resolver um processo judicial, são sete meses para se conseguir um registo, são dois meses para se obter uma certidão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de debate.
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, para usar da palavra ao abrigo do tempo disponível e na sequência, como V. Ex.ª tinha exigido, de uma concertação prévia com quem tinha tempo.

O Sr. Presidente: - Isso significa que quer usar l minuto e 4 segundos?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em suma, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que o prometido debate não se realizou. Mas realizou-se, ao menos, um alerta e alguma coisa que pode funcionar como sensibilização para uma situação que é nacionalmente grave e merece uma atitude de responsabilidade nacional que, pela nossa parte, existe por inteiro.
O Sr. Ministro da Justiça tem ainda tempo para responder àquilo a que não pôde, ou não quis, responder, uma vez que não participou no debate, naquilo que deveria ter sido a parte viva do debate. E o Governo oscilou entre uma humildade decente e uma arrogância infundamentada. A bancada do PSD fez uma intervenção substancialmente irrita. E isto é o mais delicado que posso dizer.
Sucede que tudo demonstrou que não é este o debate necessário sobre a situação da justiça. E o nosso desafio, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Justiça, é que a bancada governamental e o Governo cooperem institucionalmente com a Assembleia da República, para que possamos realizar, na reabertura dos trabalhos parlamentares, no mês de Outubro, aqui na Assembleia da República (porventura, na Sala do Senado, como é de bom uso), uma conferência, tal como a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chegou a projectar e a sonhar, em que possamos debater, uma a uma, com o estilo e o tempo adequados (sem a barganha de segundos mesquinhos), as questões nacionais que vão desde o acesso ao direito até à crise das instalações judiciárias, até à crise dos aparelhos formais de justiça, até esta questão fundamental que é a de que não haja em Portugal uma justiça a duas velocidades, uma justiça de primeira, de segunda e de terceira e a falta dela, para muitos portugueses.
É este o nosso desafio, é esta a nossa proposta, é esta também uma conclusão possível para um debate que não tem tempo para ser debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de debate.
Depois do período de encerramento, vamos fazer duas votações que são do conhecimento geral: uma é a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 144/V, da Região Autónoma da Madeira, relativa à criação de um sistema de autenticação dos bordados da Madeira; a outra é a votação final