Debates Parlamentares - Diário 099, p. 3477 (1990-07-11)

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12 DE JULHO DE 1990 3477

Não é, aliás, a primeira vez que o PRD toma, nesta Assembleia, iniciativas, no exercício de direitos regimentais, que se vêm a mostrar particularmente úteis ao Governo e ao Partido Social-Democrata.
E isto mesmo aconteceu, agora, com esta interpelação em matéria de justiça que permitiu ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado fazerem, aqui, em reflexão conjunta com esta Câmara, não apenas o enunciado das medidas - e são já muitas - adoptadas pelo Governo, no âmbito da melhoria e simplificação da justiça, da dignificação dos magistrados, das reformas legislativas, da beneficiação de instalações, da informação do cidadão e da formação do pessoal servidor da justiça, mas também o levantamento dos problemas - que também não são poucos - e das medidas que, a médio e longo prazo, se propõe adoptar - algumas delas em execução e outras em preparação - com vista a que todos os portugueses tenham um mais fácil acesso ao direito e a garantia de uma justiça que, sem o deixar de ser e até para que efectivamente o seja, se apresente mais célere e mais pronta.
Importa, porém, face a certas afirmações e reparos vindos de algumas bancadas, introduzir uma ou outra nota de esclarecimento neste debate.
Manifestou-se estranheza pelo facto de o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não ter vindo aqui dizer que em matéria de justiça tudo está bem, que se fez o melhor e que as críticas ou o denunciar dos problemas mais não eram do que infundadas manobras demagógicas dos partidos da oposição.
Só que, Srs. Deputados, não se podia esperar deste Governo e deste Ministro da Justiça uma atitude de ocultação da realidade, dos problemas e das preocupações em encontrar as melhores e mais prontas soluções.
Pelo contrário, a abertura ao diálogo e à cooperaçâo institucional tem sido uma constante dos responsáveis pelo sector da justiça deste Governo, particularmente aqueles de nós, deputados, que fazem parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que têm registado, ao longo da legislatura em curso, a disponibilidade que quer o Sr. Ministro da Justiça quer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça sempre têm manifestado, para além das suas intervenções em Plenário, total disponibilidade para virem à Comissão prestar esclarecimentos em assuntos da sua tutela e debaterem legislação da área da justiça, em discussão na Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A democracia, porém, também envolve reciprocidade, mas a verdade é que à posição do Governo de reconhecimento dos problemas e carências - o não meter a cabeça na areia», a que se referiu o Sr. Ministro da Justiça - não vemos corresponder, por parte dos partidos da oposição, o reconhecimento e o aplauso ao muito que o Governo tem feito e se propõe continuar a fazer para que o acesso ao direito e aos tribunais, garantido pelo artigo 20.º da Constituição, ganhe-a máxima plenitude em relação a todos os portugueses.
E o Sr. Ministro da Justiça explanou as várias vertentes e componentes que envolvem o acesso ao direito, reconhecendo que para tal não basta aprovar legislação tendente a executar aquele preceito constitucional.
No estádio actual do nosso desenvolvimento, todos temos consciência de que assume natureza prévia dos próprios mecanismos do acesso ao direito a informação sobre tal garantia e sobre as formas de a exercer.
E aí está, para dar resposta a essa preocupação, a campanha ou programa «O Cidadão e a Justiça».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas medidas foram já adoptadas, algumas já referidas pelo Sr. Ministro da Justiça e pelo Sr. Secretário de Estado, que vão desde a aprovação do Código de Processo Penal e legislação complementar à Lei Orgânica dos Tribunais aos diplomas do acesso ao direito e do apoio judiciário, à recuperação do parque judiciário, ao trabalho, a todos os títulos notável, do Centro de Estudos Judiciários, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça e do Gabinete do Direito Comparado, à simplificação e maior celeridade na emissão e obtenção dos bilhetes de identidade, à adesão e ratificação de várias convenções, no âmbito dos direitos do homem e da cooperação judiciária internacional.
É óbvio que muito há a fazer, como reconheceu o Sr. Ministro da Justiça. Mas também é verdade que o Governo revelou estar atento e ter todo um trabalho, devidamente programado, para garantir solução adequada aos problemas da justiça e dar resposta às carências dos cidadãos nesta área.
Entre outras, podemos salientar as seguintes medidas, em execução ou em preparação: a articulação do Projecto Vida com os serviços prisionais e com o Ministério da Justiça como forma de mais eficaz combate à droga; a reforma do processo civil; a reforma do processo do trabalho; a revisão do Código Penal; a reforma do Contencioso Administrativo e dos tribunais administrativos; a revisão da legislação tutelar de menores e a criação de comissões de protecção aos menores; a revisão da jurisdição comercial; o diploma orgânico do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça; medidas de informatização dos serviços; cursos de formação e reciclagem do pessoal servidor da justiça, etc.
Compreender-se-á que estes diplomas e estas reformas não podem deixar de ser precedidas de aprofundado e cuidadoso estudo, exigindo, muitas vezes, a nomeação de comissões para a sua elaboração e cooperação e a audiência de entidades representativas da sociedade civil, ligadas ao sector da justiça.
A par de toda esta acção, já de si tarefa ciclópica, está a promover-se a recuperação do parque judiciário, introduzindo obras de beneficiação em vários edifícios afectos aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, bem como promovendo a construção de novas instalações, quer no âmbito dos estabelecimentos prisionais e palácios da justiça quer no âmbito dos serviços afectos ao Ministério da Justiça.
A título de exemplo, refere-se a cadeia do Funchal, os tribunais de Porto Santo e de Ponta do Sol, os Palácios da Justiça de Guimarães, Braga, Setúbal, Oeiras, Tribunal de Menores de Albufeira, entre outros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À falta de outras razões que interessassem ao debate, o Sr. Ministro da Justiça foi aqui criticado por ter associado o amor à justiça.
Sr. Ministro, da nossa parte, queremos dizer que registamos, com agrado, essa feliz associação.
Bem haja, pois, o PRD por ter proporcionado esta oportunidade de se poder confirmar, nesta Câmara, que este Governo não é tão tecnocrata quanto dizem, porquanto manifesta saudáveis preocupações e sensibilidade que nos garantem uma justiça cada vez mais humanizada.

Aplausos do PSD.

12 DE JULHO DE 1990 3477Não é, aliás, a primeira vez que o PRD toma, nesta Assembleia, iniciativas, no exercício de direitos regimentais, que se vêm a mostrar particularmente úteis ao Governo e ao Partido Social-Democrata.
E isto mesmo aconteceu, agora, com esta interpelação em matéria de justiça que permitiu ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado fazerem, aqui, em reflexão conjunta com esta Câmara, não apenas o enunciado das medidas - e são já muitas - adoptadas pelo Governo, no âmbito da melhoria e simplificação da justiça, da dignificação dos magistrados, das reformas legislativas, da beneficiação de instalações, da informação do cidadão e da formação do pessoal servidor da justiça, mas também o levantamento dos problemas - que também não são poucos - e das medidas que, a médio e longo prazo, se propõe adoptar - algumas delas em execução e outras em preparação - com vista a que todos os portugueses tenham um mais fácil acesso ao direito e a garantia de uma justiça que, sem o deixar de ser e até para que efectivamente o seja, se apresente mais célere e mais pronta.
Importa, porém, face a certas afirmações e reparos vindos de algumas bancadas, introduzir uma ou outra nota de esclarecimento neste debate.
Manifestou-se estranheza pelo facto de o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não ter vindo aqui dizer que em matéria de justiça tudo está bem, que se fez o melhor e que as críticas ou o denunciar dos problemas mais não eram do que infundadas manobras demagógicas dos partidos da oposição.
Só que, Srs. Deputados, não se podia esperar deste Governo e deste Ministro da Justiça uma atitude de ocultação da realidade, dos problemas e das preocupações em encontrar as melhores e mais prontas soluções.
Pelo contrário, a abertura ao diálogo e à cooperaçâo institucional tem sido uma constante dos responsáveis pelo sector da justiça deste Governo, particularmente aqueles de nós, deputados, que fazem parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que têm registado, ao longo da legislatura em curso, a disponibilidade que quer o Sr. Ministro da Justiça quer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça sempre têm manifestado, para além das suas intervenções em Plenário, total disponibilidade para virem à Comissão prestar esclarecimentos em assuntos da sua tutela e debaterem legislação da área da justiça, em discussão na Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A democracia, porém, também envolve reciprocidade, mas a verdade é que à posição do Governo de reconhecimento dos problemas e carências - o não meter a cabeça na areia», a que se referiu o Sr. Ministro da Justiça - não vemos corresponder, por parte dos partidos da oposição, o reconhecimento e o aplauso ao muito que o Governo tem feito e se propõe continuar a fazer para que o acesso ao direito e aos tribunais, garantido pelo artigo 20.º da Constituição, ganhe-a máxima plenitude em relação a todos os portugueses.
E o Sr. Ministro da Justiça explanou as várias vertentes e componentes que envolvem o acesso ao direito, reconhecendo que para tal não basta aprovar legislação tendente a executar aquele preceito constitucional.
No estádio actual do nosso desenvolvimento, todos temos consciência de que assume natureza prévia dos próprios mecanismos do acesso ao direito a informação sobre tal garantia e sobre as formas de a exercer.
E aí está, para dar resposta a essa preocupação, a campanha ou programa «O Cidadão e a Justiça».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas medidas foram já adoptadas, algumas já referidas pelo Sr. Ministro da Justiça e pelo Sr. Secretário de Estado, que vão desde a aprovação do Código de Processo Penal e legislação complementar à Lei Orgânica dos Tribunais aos diplomas do acesso ao direito e do apoio judiciário, à recuperação do parque judiciário, ao trabalho, a todos os títulos notável, do Centro de Estudos Judiciários, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça e do Gabinete do Direito Comparado, à simplificação e maior celeridade na emissão e obtenção dos bilhetes de identidade, à adesão e ratificação de várias convenções, no âmbito dos direitos do homem e da cooperação judiciária internacional.
É óbvio que muito há a fazer, como reconheceu o Sr. Ministro da Justiça. Mas também é verdade que o Governo revelou estar atento e ter todo um trabalho, devidamente programado, para garantir solução adequada aos problemas da justiça e dar resposta às carências dos cidadãos nesta área.
Entre outras, podemos salientar as seguintes medidas, em execução ou em preparação: a articulação do Projecto Vida com os serviços prisionais e com o Ministério da Justiça como forma de mais eficaz combate à droga; a reforma do processo civil; a reforma do processo do trabalho; a revisão do Código Penal; a reforma do Contencioso Administrativo e dos tribunais administrativos; a revisão da legislação tutelar de menores e a criação de comissões de protecção aos menores; a revisão da jurisdição comercial; o diploma orgânico do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça; medidas de informatização dos serviços; cursos de formação e reciclagem do pessoal servidor da justiça, etc.
Compreender-se-á que estes diplomas e estas reformas não podem deixar de ser precedidas de aprofundado e cuidadoso estudo, exigindo, muitas vezes, a nomeação de comissões para a sua elaboração e cooperação e a audiência de entidades representativas da sociedade civil, ligadas ao sector da justiça.
A par de toda esta acção, já de si tarefa ciclópica, está a promover-se a recuperação do parque judiciário, introduzindo obras de beneficiação em vários edifícios afectos aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, bem como promovendo a construção de novas instalações, quer no âmbito dos estabelecimentos prisionais e palácios da justiça quer no âmbito dos serviços afectos ao Ministério da Justiça.
A título de exemplo, refere-se a cadeia do Funchal, os tribunais de Porto Santo e de Ponta do Sol, os Palácios da Justiça de Guimarães, Braga, Setúbal, Oeiras, Tribunal de Menores de Albufeira, entre outros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À falta de outras razões que interessassem ao debate, o Sr. Ministro da Justiça foi aqui criticado por ter associado o amor à justiça.
Sr. Ministro, da nossa parte, queremos dizer que registamos, com agrado, essa feliz associação.
Bem haja, pois, o PRD por ter proporcionado esta oportunidade de se poder confirmar, nesta Câmara, que este Governo não é tão tecnocrata quanto dizem, porquanto manifesta saudáveis preocupações e sensibilidade que nos garantem uma justiça cada vez mais humanizada.Aplausos do PSD.

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