3472 I SÉRIE - NÚMERO 99

O Sr. Secretário de Estado fez uma afirmação que me inspirou alguma curiosidade: a da reconversão de estabelecimentos de menores em estabelecimentos prisionais, referindo-se especificamente a estabelecimentos.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Sr., Secretário de Estado havia feito especificamente referência a estabelecimentos que constituem estabelecimentos de passagem, e deduzo que sejam os CÔAS, mas se era esta a intenção não percebo muito bem como, posto que estão todos.com excesso de lotação, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem.
Termino o pedido de esclarecimento aludindo a uma matéria que o Sr. Secretário, de Estado não abordou de lodo e que diz respeito aos trabalhadores dos serviços prisionais. Quando o Sr. Ministro aludiu a esta matéria fez referência ao facto de esta questão não poder ser abordada numa perspectiva redutora. Portanto, não deve ser tratada apenas lamentando os maus tratos que são infligidos aos reclusos, mas, sim, tentando identificar as causas profundas que dão, nomeadamente, origem a que Portugal seja citado no Relatório da Amnistia Internacional. E penso que algumas dessas causas profundas se relacionam com os trabalhadores dos serviços prisionais que, como sabe, formaram uma associação de defesa dos seus direitos há relativamente pouco tempo.
Passo, pois, a colocar-lhe uma série de questões, extremamente concretas, às quais agradecia que me respondesse.
Em primeiro lugar, porque o Estatuto dos Trabalhadores Prisionais tem de ter em conta as péssimas condições em que estes trabalham, nomeadamente em termos de segurança, pergunto: que medidas físicas foram adoptadas para reduzir ou eliminar os potenciais focos de insegurança nas prisões? Que meios de controlo de acesso aos estabelecimentos prisionais estão instalados? Que meios de comunicação existem nos carros celulares que permitam uma rápida emissão ou recepção de mensagens, informações, pedidos de reforço ou de apoio? Qual o destacamento do corpo policial...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como sabe, o tempo máximo para a formulação de um pedido de esclarecimento é de 5 minutos. Como acabou de o atingir, peco-lhe o favor de terminar.

A Oradora: - Sr. Presidente, solicito a sua benevolência para apenas mais um minuto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, é regra estabelecida nesta Casa que o tempo atribuído à formulação- de um pedido de esclarecimento é de 3 minutos, podendo ir até 5 minutos, pelo que ao fim, deste tempo máximo tenho estado a cortar a palavra. De resto, a Sr.ª Deputada está inscrita para uma intervenção, pelo que ilhe peço que termine.

A Oradora: - Sr. Presidente, quero apenas informar que prescindi da intervenção para formular este pedido de esclarecimento, e é nesse sentido que lhe peço a benevolência.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada: alínea a) - não adivinhávamos; alínea b) - a Sr.ª Deputada interveio ao abrigo do pedido de esclarecimento; alínea c) - sempre se estabeleceu que o limite máximo seria de 5 minutos, para não destorcer o debate.
Por isso, Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine e faça a sua intervenção na altura oportuna.

A Oradora: - Vou então terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, como vê, haveria uma série de questões substanciais que talvez ainda tenha oportunidade de lhe colocar mais tarde. De qualquer modo, gostaria que considerasse este enquadramento: profissionais de estabelecimentos prisionais e, de algum modo, as críticas, os protestos que têm vindo a público e de que, naturalmente, tanto o Sr. Secretário de Estado como o Sr. Ministro têm conhecimento, e que me desse algumas satisfações relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento é muito breve.
V. Ex.ª informou que até final do corrente ano seriam instalados os tribunais judiciais de círculo de Braga e de Guimarães. É possível dizer-me onde e em que instalações?
Em segundo lugar, temos conhecimento de que directores de estabelecimentos prisionais regionais têm suscitado questões no que respeita ao seu estatuto de carreira. Queria ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o elenco ou a listagem dos tribunais que referi refere-se aos que estão em construção ou aos que estão em fase de projecto, na perspectiva técnica de projecto de arquitectura. Se V. Ex.ª quiser ver algum projecto de arquitectura é com muito gosto que o Ministério da Justiça lhe remeterá fotocópias dos processos, que não estão na gaveta, nem no armário, e que são trabalho executado pelo Ministério na perspectiva técnica.
Relativamente a outra questão que colocou, dir-lhe-ei que até ao fim do ano contamos que esteja concluída a obra de adaptação no edifício, já pertença do Ministério da Justiça, em Faro onde ficará instalado o Tribunal de Menores e de Família.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não há nenhuma obra lá!

O Orador: - Há uma obra de adaptação num edifício pertença do Ministério da Justiça, cujo número de polícia não lhe sei referir neste momento, mas posso dizer-lhe que fica, julgo eu, no Bairro da Atalaia. É um edifício escuro que pertencia ao Centro de Profilaxia da Droga.
Relativamente à adjudicação do Tribunal de Albufeira posso informar V. Ex.ª de que, há cerca de 15 dias, o Sr. Ministro da Justiça adjudicou essa obra, que tem um prazo de 10 meses para a sua conclusão.