12 DE JULHO DE 1990 3467

É escandaloso que as acções por acidentes de trabalho continuem a ter uma duração média de 14 meses e, mais grave, que as execuções em justiça laboral continuem a ter uma duração média de 34 meses!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito mais há a dizer acerca da situação da justiça em Portugal, desde o sistema prisional -e o Sr. Ministro já hoje nos prometeu vir a abordar tal matéria, numa segunda intervenção que irá fazer - à justiça tutelar, aos organismos de investigação criminal, aos registos e notariados, à organização do Ministério da Justiça e ao estatuto dos funcionários dos diversos organismos na sua dependência, aos tribunais militares e aos serviços secretos, que, cada vez mais, infelizmente, parecem estar mais voltados para o controlo interno do que para a actividade de cidadãos estrangeiros em Portugal.
A justiça é, tem de ser, uma política interdepartamental. Muitos exemplos concretos poderíamos ter dado de que a articulação da acção dos diversos ministérios é ainda muito deficiente.
Ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro da Justiça, num louvável mas algo ingénuo acto de fé, a situação tem tendência para piorar. Esperamos, sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, não termos razão e que este debate contribua para que isso não aconteça, a começar por uma maior informação do cidadão e desta Assembleia, que o representa.
Se pelo menos isso acontecer, então, sim, poderemos voltar a ter esperança na viabilidade do nosso Estado de direito democrático.
Assim como hoje interpelamos o Governo, não teremos quaisquer complexos de, daqui a um ano, conforme o Sr. Ministro sugeriu à Câmara, hoje de manhã, louvarmos, neste mesmo local, este ou qualquer outro ministério que, pela sua postura e pelo seu procedimento, mereça o nosso aplauso.
Foi com base nestes princípios que entrámos para a política e deles não nos alhearemos, pois é para contribuir para o desenvolvimento de Portugal, para o bem-estar e sucesso dos Portugueses que trabalhamos. E nesta postura iremos sempre continuar.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr, Presidente, Sr. Deputado Rui Silva, permita-me dizer-lhe que compreendo a delicadeza da postura de V. Ex.ª neste debate. Aliás, como bem disse, a sua intervenção não teve a sustentada uma formação jurídica.
Permita-me também que, enquadrando essa sua intervenção no conjunto da postura do partido interpelante, faça dois comentários. Ò primeiro relaciona-se com o facto de o PRD ter assumido nesta Câmara a sua incapacidade para sustentar este debate e de ter a necessidade de que as mãos prodigiosas do Partido Comunista e do Partido Socialista o sustentem.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Que disparate!

O Orador: - O segundo tem a ver com o facto de a postura do PRD nos permitir concluir que o Governo sai prestigiado desta interpelação. Isso acontece porque a postura do Governo é a de ouvir, de uma forma calma e sossegada, as críticas sérias e razoáveis que aqui são aduzidas. Com este comportamento, o Governo demonstra que sabe cumprir a verdade da sua função, ou seja a de servir.
O prestígio do Governo sai ainda reforçado em virtude de o partido interpelante e a oposição, no seu conjunto, não terem apresentado quaisquer soluções alternativas à sua política de justiça.
Com toda a transparência, de boa fé e de coração aberto (apesar dos apartes), gostava que comentasse, Sr. Deputado Rui Silva, o que acabo de dizer.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Deputado Carlos Oliveira, se estivesse atento ao quadro que está à sua frente veria que, neste momento, o partido interpelante, que o senhor acusa de não poder sustentar este debate, já está a falar em tempo de outro partido por ter esgotado o seu. Se, a si, isso nada diz, esclareço-o de que tal facto poderá, pelo menos, querer dizer que tivemos o cuidado de nos preparar para este debate, de modo a podermos vir aqui fazer as críticas a que o senhor chamou de «serias e razoáveis» (portanto, está também a dar-nos razão!) e que não foi de ânimo leve que interpelámos o Governo, para sermos apenas mais um partido a fazê-lo e sem seriedade.
No entanto. Sr. Deputado Carlos Oliveira, digo-lhe também que a modéstia a mais, no meu entender, e imodéstia..., mas não é tanto assim!...
No nosso grupo parlamentar há, de facto, alguns deputados com formação jurídica ou que, pelo menos, tem o início da formação jurídica. O que nós somos e suficientemente modestos para não virmos aqui dizer que já somos advogados quando ainda estagiamos. De facto, não é essa a nossa postura! Há no nosso grupo parlamentar um elemento (não vale a pena dizer-lhe quem é) que, neste momento, faz o seu estágio de Direito, tem formação jurídica, mas não quis vir aqui arvorar-se como tal.
Infelizmente, este é um critério que não é adoptado por todas as bancadas, nomeadamente pela sua, como o senhor muito bem sabe.
Da sua intervenção - e pediu-me para criticá-la -, concluí que V. Ex.ª concorda connosco, dado que admitiu que, fazendo esta interpelação, o PRD veio aqui sustentar uma posição que, afinal de contas, é uma preocupação de toda a população portuguesa. Fizemos críticas sérias e razoáveis, e não viemos aqui com o poder destrutivo de dizer, pura e simplesmente, «não» só porque é «não».
Sr. Deputado, em tudo aquilo que consideramos ser positivo e razoável estaremos ao seu lado, ao lado de qualquer outro partido, ao lado do Sr. Ministro da Justiça. Mas, naquilo que achamos que está mal, aí não nos compadeceremos, não teremos quaisquer preconceitos e votaremos contra.
Independentemente dessa situação, Sr. Deputado Carlos Oliveira, espero bem que VV. Ex.ªs consigam, até ao lim deste debate, que afirmou estarmos impossibilitados de sustentar - e, para ele, esgotámos já o nosso tempo -, apoiando esta nossa iniciativa, apoiando o Governo e apoiando as críticas sérias e razoáveis que aqui colocámos, esgotar os 32.4 minutos que ainda tem dos 40 de que dispunham inicialmente, o que quer dizer que, em cinco horas de debate, apenas gastaram sete minutos.