3462 I SÉRIE - NÚMERO 99

cunstância de a Subcomissão estar parada, não o devendo estar, e de, face aos eventos que se vão sucedendo, se não justificar, a nenhum título, que se não empreenda um catálogo ousado de realizações.
Tal não foi feito. Lamentamo-lo e pensamos que o PSD tem nas mãos a responsabilidade - e também a possibilidade - de alterar a sua conduta, em Outubro, aquando do reinicio dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, a minha questão é muito clara: há alguma iniciativa de V. Ex.ª, em particular, ou do seu grupo parlamentar que esteja neste momento suspensa por inércia na Subcomissão de Assuntos Prisionais?

O Orador: - Há, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Então, gostaria que me dissesse quais!

O Orador: - O conjunto de visitas que, foi iniciado com a ida à cadeia do Funchal e prosseguido com a deslocação ao terreno da futura cadeia de Faro continua absolutamente em aberto e está pendente um vastíssimo material, originário das queixas, das petições, dos contactos promovidos pelos cidadãos, a que não tem sido dada resposta, o que considero particularmente grave para a Assembleia da República, consideradas as suas responsabilidades impreteríveis para com a população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com bastante gosto que o Partido Socialista participa nesta interpelação ao Governo sobre a realidade da situação da justiça em Portugal.
Quem ouvisse aqui, hoje de manhã, a primeira parte deste debate, e em especial o discurso do Sr. Ministro da Justiça, julgaria que estávamos a discutir o Programa do Governo e a futurar o que deveria ser feito, em Portugal, em matéria de justiça.
Em nosso entender, uma interpelação visa outra coisa, ou seja, visa fazer o balanço do que está feito, apreciar as razões do que não está, julgar quem deveria ter feito e, eventualmente, não fez.
É evidente que este juízo abre ao actual ministro..., à pessoa, ao cidadão, que, nesta emergência, ocupa a pasta do Ministério da Justiça, o privilégio particular, mas sofismado, de poder declarar - o que não fez com a sua habitual abertura e honestidade - «Bem, estou aqui há poucos meses...» Mas este argumento não colhe, Srs. Deputados e Sr. Ministro,- até porque esta interpelação não é dirigida ao cidadão, actualmente, Ministro da Justiça, mas à entidade governativa que tem a seu cargo a pasta do Ministério da Justiça e a este Governo, no seu todo, que se mantém ,há já cinco anos consecutivos, até mesmo porque já antes o partido que o apoia sobraçava a referida pasta governativa.
Em minha opinião, deveríamos tentar saber, hoje aqui, por que é que o Governo nada fez sobre esta matéria. Quais foram os impedimentos legais, os obstáculos económicos, as razões de facto, que impediram o Governo de resolver este problema gravíssimo, que é o de termos em Portugal uma justiça terceiro-mundista. Isto é que é importante saber-se, Sr. Ministro e Srs. Deputados.
Hoje, o Sr. Ministro procurou cobrir, com aquilo que eu poderia designar, modestamente, o manto diáfano da fantasia da abstracção, a realidade dura e crua, que é a justiça em Portugal.
O Governo tem ou não delineado o diagnóstico de quais são os estrangulamentos dos serviços de justiça em Portugal? Tem ou não consciência de que há condições logísticas degradadas ou insuficientes para o funcionamento da justiça? Tem ou não consciência de que o quadro de funcionários está desactualizado e incompletamente preenchido?

Vozes do PSD: - O Sr. Deputado não esteve cá de manhã!

O Sr. João Salgado (PSD): - Estava no Algarve!

O Orador: - O Governo tem consciência, mas a bancada da maioria parece que não tem!...

Protestos do PSD.

Tem ou não o Governo consciência de que há uma excessiva mobilidade de magistrados, quer judiciais quer do Ministério Público, que leva, em alguns casos, a que o magistrado nem chegue a saber o nome dos funcionários que com ele colaboram nos tribunais? Sabe ou não o Governo que os atrasos na condução dos processos persistem?
Na verdade; e ao contrário do que foi dito pelo meu querido colega do PRD, o que está em causa não é a média das demoras judiciais, que até e razoável, quase europeia -e até não interessa ao cidadão, porque o cidadão cujo processo demora um mês a ficar concluído sente-se feliz e o cidadão cujo processo demora cinco anos sente-se desesperado -, mas o que está em causa e a necessidade de se definir quantas comarcas tem, de facto, processos em atraso, e são muitas, variando esses atrasos entre cinco e doze anos, sem se saber porquê, sem que ninguém dê uma justificação, sem que se apresentem desculpas ou se indemnizem os cidadãos, que têm direito a exigir de um Governo de um Estado de direito a prestação da justiça a que se obrigou.
Esta situação facilita os abusos, que hoje campeiam por aí, nomeadamente nas companhias seguradoras, cujo panorama é hoje bem pior do que era antes do 25 de Abril de 1974. E quem diz seguradoras, diz os devedores em geral.
Hoje, em Portugal, diz-se «à boca cheia», publicamente, como se se tratasse de um acto normal de civilidade, que só paga as dívidas quem é parvo, porque quem é esperto aguarda que o tribunal condene, o que só vem a acontecer muito tarde, se acontecer. Isto leva a que os advogados e os presos preventivos renunciem ao recurso para o Tribunal da Relação, evitando assim atrasar mais o julgamento, o que se traduz em arrastar a prisão preventiva. Isto leva também a que os cidadãos façam um uso anormal da figura da autodefesa e recorram à justiça paralela e privada, de que já hoje aqui se falou, o que faz com que as empresas de cobranças difíceis prosperem.