12 DE JULHO DE 1990 3461

Várias reacções se conjecturam: uma, de senso relativizador, a beltalante do verbo latifudinário do Governo, negligenciando evidências; outra, decerto catártica, escoando-se num protesto tão veemente quanto fugaz; outra, finalmente, agindo, pela via dos inquéritos tempestivos e dos mecanismos de rectificação que se impõem. Não é de crer que venha a ser por este trilho inadiável que o Ministério avance depressa e bem. Porque, em demasia, nos habituámos à inércia miscigenada com a parábola pairante, à inacção, ao arroubo das mudanças proclamadas para que tudo siga a marcha desconchavada da distrofia.
Posso adivinhar o rosto crispado, quiçá amargo, disturbado porventura, do Sr. Ministro. O filme é digno do mais requintado ou requentado neo-realismo. E pior será quando questionarmos o porquê das reformas estacionadas, dilacerantes, putrescentes, tanto no plano dos Códigos Penal, Processual Penal e Civil como no das leis orgânicas do Ministério Público e da Polícia Judiciária, departamentos onde se confrontam não despiciendos litígios com indesejável tradução pública, tanto na pertinaz rejeição de instituição de uma segunda instância nos tribunais administrativos como na evolução pachorrenta, baça, da informatização, que, tendo sido a menina dos olhos do Dr. Fernando Nogueira, pode amargar agora os desvios da concorrência de amores paralelos, mais a critério de golpes de oportunidade.
Ao discorrer organizado dos responsáveis do Ministério, aos enunciados dos desdobráveis sobre burocratização e desburocratização - como se a burocracia se erradicasse com aporias teoréticas em redor do tema - e do programa «Cidadão e Justiça», importa, desde já, opor as grandes interrogações do concreto.
O que é que, efectivamente, melhorou, nos anos que vão passados, nessa moldura constrangente do relacionamento entre os cidadãos e as leis ou o aparelho judiciário? Como é que, em tempo útil, o das nossas residuais expectativas, se incrementarão as medidas básicas preconizadas, quase todas herdadas do catálogo reivindicativo da oposição em várias sessões legislativas?
Exige-se mais do que o painel voirejante das intenções positivas; exige-se obra ousada, reconhecível, susceptível de crítica, mas vocacionada para gerar uma inadiável ruptura com o passado.
A intervenção do Sr. Ministro, na abertura da discussão, assumiu-se, inequivocamente, em várias vertentes, como uma exautoração do legado que lhe coube, contraposta pela reiteração de isotopias que tardam em validar-se nos terrenos da exequibilidade. A luta pela transparência, pelo drástico diminuir do fosso que separa cada um de nós do direito vigente, definhará se não for para lá dos acanhados horizontes do imediato e da política do casuísmo. Afirmava Tresímaco, sintonizando inúmeros pensadores e ignorados viventes, que a «justiça não é senão o que convém aos mais fortes». Para corrigir esta lógica mal sã, é preciso que, desde os gabinetes do Terreiro do Paço, a legislação a haver não seja só a inclemência do desaire que se segue...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, preconizamos actuações que, a partir das verbas do Orçamento do Estado e consumando-se nas zonas problemáticas a que fizemos menção, nada deixe por avaliar e adequadamente transfigurar. Na certeza de que, como escreveu um poeta português, que o Sr. Ministro da Justiça Laborinho Lúcio decerto leu, «criar não é sonhar, mas, ao invés, atento construir o que se sonha».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que, entretanto, a Mesa registou já transferências de tempos: do PSD para o Governo e de Os Verdes para o PRD.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, em face da exiguidade de tempo de que dispomos, gostaria apenas de lhe colocar uma questão muito breve, que tem a ver com um caso concreto, e porque não entendi muito bem o que V. Ex.ª disse, do alto da tribuna, quando se referiu à Subcomissão de Assuntos Prisionais no seio da 3.ª Comissão desta Assembleia.
Com efeito, perante a forma unânime e consensual com que os trabalhos se têm desenrolado, penso que a 3.ª Comissão tem vindo a desenvolver um trabalho que privilegia as suas decisões em Plenário.
Apesar de existirem subcomissões, tem-se procurado, por consenso, privilegiar os debates em sede de plenário da comissão.
Até este momento, não tenho conhecimento de qualquer matéria, no âmbito dos assuntos prisionais, desencadeada pelo Sr. Deputado, concretamente, ou pelo seu grupo parlamentar, que, eventualmente, esteja retardada no seio da comissão especializada.
Deste modo, gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse sobre a existência de qualquer facto, até porque se algo existe é da responsabilidade unânime de todos os membros da 3.ª Comissão.

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Deputado Carlos Oliveira, a questão -bem reconhecerá! -, sendo importante, é periférica ao debate.
Ainda assim, direi o seguinte: em primeiro lugar, nos últimos anos, existiu, com» uma funcionalidade bastante aplaudível, uma Subcomissão de Assuntos Prisionais que teve a seu cargo o conhecimento da realidade hoje existente no interior das cadeias portuguesas, para o que efectivou visitas de trabalho e elaborou relatórios, para além da resposta atempada às cartas, queixas, petições, que constantemente nos chegam dos reclusos e dos seus familiares.
Havia um programa de contactos e de estudos, aprovado por todos, que, subitamente, ficou suspenso no momento em que a coordenação passou a ser da responsabilidade do PSD.
A circunstância de termos, no plenário da comissão, um dominante trabalho de natureza legislativa e de reflexão sobre a realidade política da justiça e outros sectores que nos estão afectos não impede, em caso algum, que a Subcomissão desenvolva o seu trabalho de uma forma adequada.
Já por várias vezes chamámos a atenção - o Sr. Deputado poderá, junto de outros seus colegas de bancada, confirmar a veracidade do que assevero- para a cir-