3456 I SÉRIE - NÚMERO 99

outro tipo de situações. É, pois, um processo que está, neste momento, em concreto, a ser desenvolvido no âmbito do Ministério da Justiça.
Mas há outro aspecto fundamental: se é certo que não podemos fazer uma extrapolação directa, o que é facto é que cada recluso custa ao sistema prisional português 2500$ por dia. Ora este tipo de investimento essencial para a melhoria clara das condições dentro da prisão, tanto, no que se refere à alimentação como ao conforto na cela, e é também essencial para que possamos, de alguma forma, encontrar aí a compensação para o reduzido salário que é prestado no sistema prisional português.
A outra vertente divergente mas, de certo modo, convergente é a que resulta do facto de que o trabalho em sistema prisional tem também a filosofia ocupacional de recuperação, de estabilização psicológica, pelo que, nessa medida, não deve ser considerado como uma fonte directa de percepção de salário. Foi nessa medida, repito, que falei de duas perspectivas divergentes com uma tónica convergente.
Contudo, há alternativas. VV. Ex.ªs certamente conhecem o sistema canadiano - e não só no qual, para evitar o pagamento, por um lado, e para evitar a concorrência no mercado de trabalho, por outro, existem legos enormes, à dimensão das peças de mobiliário, e os reclusos entretam-se durante o dia a montar e desmontar armários, a montar e desmontar mesas, a montar e desmontar cadeiras!
Felizmente que, por mais tecnocrática que seja a perspectiva, espero bem que nem numa política de justiça de longuíssimo prazo venhamos a ter como horizonte os nossos reclusos a brincar «às mobílias» durante o tempo de reclusão. Creio que isso é uma violação clara dos direitos do homem, ainda que seja feita em nome da sua ocupação - a infantilização do preso não é, evidentemente, forma correcta de conseguir a sua reinserção social.
Relativamente ao Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de referir apenas que e óbvio que o PRD tem razão naquilo que disse estar mal, e naquilo que, quando disse estar mal, está realmente mal. Não posso é concordar com a ideia de que o PRD tem razão em tudo o que diz ou tem razão em todas as críticas que dirige; mas se quiser dar-nos a ideia de que a intervenção do PRD pretende dizer que há coisas erradas no sistema de justiça e que é importante reconhecer que. Há coisas que não funcionam, claramente que, nesse sentido, o PRD tem razão! Não tenho nenhuma dúvida em assumir claramente essa razão que mais não fosse porque é exactamente igual à posição que o Governo tem sobre essa matéria.
Portanto, o PRD, mais uma vez, concorda com o Governo, até mesmo quando estabelece críticas ao funcionamento do sistema.
Relativamente ao Sr. Deputado José Magalhães -peço desculpa por não poder dar uma resposta sistémica e por ir um pouco a «correr» a trás de cada um dos pedidos de esclarecimento que foram suscitados-, queria dizer-lhe que eu não pedi «confiem em mim!», como V. Ex.ª disse, no sentido de que, confiando em mim pelo discurso teórico, me passem um cheque em branco (estou a referir um cheque em branco, porque em breve irei referir-me ao cheque, não em branco, mas sem cobertura, também em resposta a um pedido de esclarecimento de V. Ex.ª), de forma a permitir que, teórico como ele é, certamente será consequente na acção. Evidentemente que não! Claro que não me passaria pela cabeça pedir um cheque em branco a quem quer que fosse e, com toda a estima pessoal que tenho por V. Ex.ª, nunca acreditaria que, mesmo que o pedisse candidamente, V. Ex.ª mo passasse, nem que fosse acinzentado.

Risos.

O que se passa, Sr. Deputado, é que, se alguém estabelece uma política de acção, não é necessário que se confie em quem estabelece essa política de acção. O que é fundamental é que, havendo uma política definida, a confiança resulta da consequência da acção relativamente a essa política, e a desconfiança resulta da inconsequência da acção relativamente a essa política. Se eu viesse aqui dizer: «o Governo está a fazer isto, isto e isso; projectou aquilo e aqueloutro», isso seria pedir «confiem em mim!»; isto é, «acreditem que estamos a fazer isto!», sem vos dar elementos de crítica, elementos de confrontação, elementos de referência. Amanhã seria fácil dizer que, por esta ou aquela razão, dificilmente fora possível conseguir todos os resultados que, honestamente, tinham sido anunciados.
Mas não é isso o que se passa, Srs. Deputados. 'A partir desde momento, VV. Ex.M podem sempre, em qualquer altura, dizer: «naquela perspectiva que referiu, naquele tópico que assinalou, naquela pedra angular que considerou essencial, o que é que já fez, o que é que não fez, em que circunstâncias quer continuar a fazer passar a sua política de justiça, sé a acção concreta ou é inconsequente ou é incongruente, ou nem sequer existe?».
Não se trata, portanto, de dizer: «Confiem em mim!»; trata-se apenas de dizer: «Esta e a política. Agora, confiem se ela for consequente, ou desconfiem se o não for.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, queria dizer-lhe que a questão da confiança não foi colocada por nós nesses termos, mas sim noutros.
V. Ex.ª é responsável pela área da justiça; no entanto, verifica-se que algumas das reformas mais polémicas vem de outros sectores.
Por isso, espero que V. Ex.ª ainda possa referir-se à questão das rendas, dos despejos e da suspensão do regime remuneratório dos magistrados. É que essas questões inspiram desconfiança política!
É essa a questão. Quanto à outra, não se coloca nesses termos na nossa óptica.

O Orador: - Magistrado de origem como sou, estou habituado a trabalhar com os códigos comentados e anotados, pelo que aceito o comentário e a anotação que V. Ex.ª fez à sua intervenção inicial. Aquilo que V. Ex.ª disse for «confiem em mim, porque não disse as coisas»; portanto, no fundo, o que quis significar foi, na sequência do discurso anterior, que fiz um discurso e que pedi «confiem em mim, porque não disse as coisas que ia fazer».
Em todo o caso, aceito essa segunda versão, que não é contraditória com a primeira, e terei todo o gosto em responder às questões que colocou.
Relativamente à suspensão do regime dos magistrados, neste momento está em elaboração definitiva, e aguarda-