3460 I SÉRIE - NÚMERO 99

E o que, a este nível se radiografa é idêntico a quanto se nos depara num ainda que apressado percurso em extensão. Amiudadas vezes alertámos para a necessidade de metamorfoses céleres e ousadas no âmbito dos serviços tutelares de menores. Em vão. Onde estão os centros de acolhimento que; urgem não como reformatórios nove-centistas, negros e sujos como certas representações de Dickens ou Gorki, mas autênticos lares do possível acarinhado?. Teima-se na subutilização de estabelecimentos a par do não funcionamento aceitável dos CÔAS? Onde afloram as inovações legislativas prometidas? A celebração de protocolos com os Centros de Segurança Social? São conhecidos casos de abusos sobre menores, de sistemática devolução à rua -acompanhada do panegírico da família - como instituição, mesmo que, na ocorrência, não recomendável -, de completa ausência de programas
ressocializatórios.

O Sr. José Magalhães(PCP): - É um facto!

O Orador: - Que actos preconiza o Executivo do PSD? Nenhuns visíveis. No vazio das praticas emerge um discurso de personalismo serôdio, muito relumbrante do verniz da moda. Assim: «Não nacionalizaremos as crianças nem os adolescentes. A reintegração compete à comunidade parental constituída.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Laissez-faire.

O Orador: - Consequentemente, infere o comentador prevenido, abandonam-nos a troco de coisa, alguma, deixando-lhes o paraíso, das carências, intérminas, dos desequilíbrios psico-afectivos, da urbe agressiva que atira para a valeta os deserdados, esses entes credores do próprio sonho numa teia iníqua que urde a droga e a exploração, o desemprego e a doença, o pavor e a violência. A pouco e pouco, ser-lhes-á inevitável delinquir. E aprender, então, a gramática dolorosa do cárcere.
Falemos, pois, do sistema penitenciário, das suas realidades e vicissitudes. Somos detentores de uma das taxas de topo de aumento da população prisional nos países do Conselho da Europa, com índices arrepiantes no que toca a preventivos e aos jovens. Aqui ninguém, na bancada da maioria, se inclina para o mapa das comparações com quanto se passa noutras, latitudes. E, todavia,, seria interessante sublinhar que, aquém e além das renovadas teceduras penais, avolumam-se, entre nós, os referenciais da privação de liberdade de indivíduos sem sentença nem culpa formada, ao contrário do que se figura na Itália ou na Noruega, na Irlanda, na República Federal da Alemanha, na Dinamarca. E a tendência, esmaltada sobre um painel acabrunhante de estruturas de aprisionamento, não regride; apesar dos silêncios e descasos.
A velha cadeia do Funchal, o universo dantesco de Monsanto, genericamente identificados como símbolo do intolerável, não se afiguram dissociáveis de uma atmosfera claramente dominante entre as seis dezenas de prisões: a sobrelotação, a insuficiência de infra-estruturas e meios humanos, a insalubridade, o incumprimento de normas visando o respeito integral pelo recluso e o seu envolvimento com cuidados elementares. A assistência médico-sanitária é um logro, exceptuados programas e unidades que não respondem ao apelo gritante das precisões. O número de técnicos médicos e paramédicos é confrangedor; pior quando se têm em conta especialidades como a psiquiatria, atentos os enormes factores de risco que do encarceramento defluem para personalidades vulneráveis, feridas e carenciadas como as da grande parte dos detidos. Não estranhará demasiado à margem de nexos de causalidade, mas a esta crua luz crítica, que sejam alarmantes as proporções dos sucessivos suicídios: nove desde o princípio do ano em curso, ante a indiferença dos responsáveis e o aquietamento de vozes que, a justo título, se inflamaram aquando do primeiro surto com contornos inquietantes.
Enquanto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD bloqueou, há largos meses, a Subcomissão dos Assuntos Prisionais, cuja coordenação lhe compete, impondo-lhe uma rude mordaça para obstar à prossecução dos seus escopos e dos seus relatórios incómodos.

O Sr. José Magalhães (PCP): -É verdade!

O Orador: - A tela, que já julgávamos de aflição, atinge cores impensáveis se se pensar nos guardas que não chegam e laboram sujeitos a ritmos de anomalia, na anemia que corrói o Instituto de Reinserção Social, no tráfego e consumo de droga no interior das cadeias, na magreza das capitações e orçamentos, em regra esgotados ,bem antes da anualidade, na falta de formação de quadros, nos exíguos espaços para actividades lúdicas, no calafrio das bibliotecas, cujo desvalioso acervo se acha desactualizadíssimo, no não alastramento dos convénios de formação profissional e escolarização.
Mas se os anexos psiquiátricos se confundem com uma miragem melancólica, avultam, em diversos patamares, as pústulas que reclamam tratamento expedito. Um breve roteiro far-nos-á verificar, que o combate ao narcotráfego anda longe de padrões de eficiência mínima; que não dispõe o - Instituto Médico-Legal, de entre inúmeros materiais tidos por importantes, de caixas isotérmicas, por exemplo, para isolamento de vísceras; que a esfera da privacidade dos cidadãos se vê desprotegida muito para lá de linhas pouco significantes de violação; que são precisos magistrados do Ministério Público, a montante e a jusante das indicações não efectuadas, para os tribunais fiscais e aduaneiros, onde são absurdamente substituídos pelos chefes de repartição de finanças, tornados assistentes processuais por uma opção de bradar aos céus; que grassa o respeito pelo segredo de justiça por parte de entes com responsabilidades impreteríveis no elenco das polícias criminais; que a infracção das normas que regulamentam a vida económica e social, além de sancionada com penas em regra mais baixas do que as previstas no Código Penal, não conduz - excepto pontualmente - a prisão efectiva; que persistem impunes crimes como o do abuso de confiança decorrente do desvio, por parte de entidades patronais, das contribuições para a segurança social; que a chamada justiça do trabalho, parente pobre de uma colmeia familiar em crise funda, é morosa, ensarilhada de incidentes supérfluos, padecente de um inefável tropismo para o lado fone da relação laboral.
Quem, nas últimas horas, acompanhou os boletins noticiosos ficou a saber - se, por inadvertência, os factos lhe houvessem passado despercebidos na altura azada - que constam dos documentos da Amnistia Internacional os casos de sevícias e outros gravosos comportamentos- perpetrados no interior dos tais ergástulos medievos a que me reportei.