12 DE JULHO DE 1990 3463

Deste modo, pergunto: o que fez o Governo, em cinco anos, para pôr cobro a uma situação que já era grave em 1985, e hoje é ainda mais grave? Que lhe faltou? A estabilidade? Não! Uma maioria dócil e obediente? Não! Dinheiro? Não! Magistrados? Não! O que faltou a este Governo? Vontade de dotar este país dos meios que o qualifiquem como um verdadeiro Estado de direito!
Só assim se justifica que, durante anos, este Governo tenha considerado o Ministério da Justiça como um departamento de segunda classe, apenas destinado a financiar os cofres do Estado. Penso que o Sr. Ministro da Justiça poderá confirmar isto.
Na verdade, o Ministério da Justiça é lucrativo, apresenta saldo positivo, dá dinheiro ao Estado, mas, apesar disso, os notariados, os registos prediais, os registos civis, os tribunais e as cadeias são a miséria e a degradação que se conhece.
Sr. Ministro da Justiça, permita-me que, ao mesmo tempo que o saúdo, não o absolva, porque V. Ex.ª «recebeu» esta pasta ministerial sem benefício de inventário, mas ao recebe-la nestes termos tomou-se co-responsável, solidário com os seus antecessores e com este Governo. Não estamos aqui a interpelar o Ministro Laborinho Lúcio, pessoa a vários títulos excelente, mas antes a interpelar um Governo, a todos os títulos, péssimo, pelo menos, em matéria de justiça, onde tudo tem piorado em vez de melhorar.
Falo, particularmente, em nome de uma região que conheço bem e onde, talvez, os picos desfavoráveis para o Governo e para a justiça tenham maior acuidade e sejam mais chocantes. Refiro-me ao Algarve.
Se o Sr. Ministro não conhece, penso que deverá conhecer, provavelmente até já teve oportunidade de conhecer, as gravíssimas deficiências que levaram a que, por exemplo, há poucos meses atrás, um tribunal tivesse de fechar por ordem dos juízes e dos funcionários, que se reuniram em plenário e assim decidiram, em virtude de o tecto estar em perigo de ruir, se é que, posteriormente, uma parte dele não veio a ruir.
Isto para além do panorama, que é o estado das instalações do Ministério da Justiça no Algarve, perfeitamente envergonhante de um cidadão de um país da Comunidade Europeia, e, ainda por cima, qualquer algarvio, quando quer recorrer ao tribunal de 2.ª instância tem de se deslocar a Évora.
Perante isto, Sr. Ministro, pergunto -e esta interpelação é para V. Ex.ª - estará de acordo com o projecto de lei, que vou entregar na Mesa neste momento, que visa a criação do Tribunal da Relação do Algarve?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex.ª fez aqui quase uma catilinária em relação ao actual Governo, porém, digo-lhe que, afinal, não fez nada.
Sabemos que o problema da justiça em Portugal é difícil de resolver, mas, Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se e ou não verdade que, durante os últimos cinco anos, tem sido construídos vários palácios de justiça, importantes para o melhoramento do funcionamento da justiça. É ou não verdade que tem sido feitas alterações ao Código do Registo Predial e do Notariado, que tem uma importância decisiva no sentido de beneficiar os cidadãos?
Sr. Deputado, já que fez aqui referência ao Algarve, gostaria de dizer-lhe -e foi o actual Governo que tomou essa iniciativa, e o Sr. Ministro, certamente, lho dirá! -que estão projectadas as construções dos palácios de justiça em Loulé e em Albufeira, zonas que há muito tempo o merecem - aliás, o Sr. Ministro da Justiça terá oportunidade de referir isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, meu ilustre amigo e conterrâneo, a sua intervenção é muito bem-vinda porque a falta do contraditório em ralação àquilo que eu disse acerca do Algarve é, no fundo, o aplauso que não pôde dar-me, mas que, no entanto, me deu com a sua intervenção.
Assim, gostaria de lhe dizer que não tenho ideia de que algum dos palácios de justiça que se concluíram neste país nos últimos cinco anos tenha sido iniciado por este Governo.

Vozes do PSD: - Estão muito mal informados!

O Orador: - Quanto aos palácios de justiça que anunciou como estando projectados para o Algarve, designadamente os de Albufeira e de Loulé, estão projectados, como sabe... Aliás, deixe-me dizer-lhe que o Ministro da Justiça que primeiramente anunciou que estava ordenado o estudo e o projecto do palácio de justiça de Loulé chama-se Meneres Pimentel, é hoje juiz e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e, que eu me lembre, foi Ministro da Justiça do PSD há uns dez ou doze anos!... Creio que foi no tempo da AD, que Deus tenha!...
O Sr. Deputado deve estar a querer absolver o seu Governo, o que, aliás, lhe fica muito bem!... Embora seja uma tarefa ingrata para uma pessoa, já se torna difícil fazê-lo para uma bancada tão grande; para si, julgo que isso é impossível! O senhor não é nenhum herói como os da «Missão Impossível»!...
O Sr. Deputado não considera que cinco anos é tempo suficiente para projectar, adjudicar a empreitada e inaugurar? Ora eu ainda nem vi abrir lá um cabouco que fosse!...
Mais: nem conheço sequer o respectivo projecto, porque ainda não há, mas, antes, um esboço, mas o Sr. Ministro confirmará.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País vive, hoje, uma situação de procries.
Crise económica, já que o Governo não conseguiu travar a inflação e adiou o problema, transferindo o combate para o próximo executivo saído das eleições de 1991. Adiou a inflação e adiou o controlo do desemprego que, mais tarde ou mais cedo, se fará sentir, com a agravante de haver a possibilidade real de se tomar incon-