3458 I SÉRIE - NÚMERO 99

onde o notariado está privatizado. Cremos, todavia, que é, de todo em todo, precipitado, raiando mesmo as fronteiras do leviano, introduzir neste momento em Portugal o sistema de privatização do notariado. Não temos, nesta altura, o conhecimento exacto dos efeitos perversos que daí adviriam; não temos, nesta, altura, o conhecimento exacto quanto à garantia da fé pública dos actos praticados por notário numa situação que passou a ser tradicional entre nós; não tínhamos nenhuma garantia de que estávamos, dessa forma, a chegar junto do cidadão mais carecido, daquele que, no fim de contas, não pode ser envolvido numa concorrência privatística, ficando outra vez para trás e criando apenas uma dificuldade, que é a de passar para o sector privado as dificuldades próprias, conhecidas, do sector público.
Temos como exemplo que deve chamar-nos a atenção aquilo que neste momento ocorre no sistema francês, onde a situação do notariado privado está perto, pertíssimo, do negócio de exploração imobiliária, com toda a carga de corrupção que o envolve, deixando cada vez mais o cidadão a olhar para as instituições e a voltar a ter a noção de que, afinal, há-de ser o Estado que lhe resolve os problemas, o que é grave.
Neste momento, a posição do Ministério é esta, mas não fechada. Do ponto de vista teórico, admito perfeitamente estudar o assunto, mas em termos de longo prazo, porque não há perspectiva, neste momento, de 'avançar no domínio da privatização do notariado.
Relativamente ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, posso dizer-lhe que há vários projectos de articulação entre o Projecto Vida, o Ministério da Justiça e o sistema prisional, que têm a ver com a criação de comunidades terapêuticas, nomeadamente na zona de Sintra, com a criação de estabelecimentos e pavilhões próprios para toxicodependentes e, sobretudo, com o desenvolvimento de um processo de análise quanto ao trajecto de um recluso com problemas de toxicodependência dentro das prisões.
Todavia, este é um problema mais grave e não se reduz, necessariamente, ao problema da prisão; refere-se lambem à própria dogmática do direito criminal relativamente ao tratamento do toxicodependente face à legislação penal portuguesa actual. Este é um outro aspecto a rever, pelo que foi cometida à Comissão de Revisão do Código Penal também essa matéria.
Relativamente ao reparo da Sr." Deputada Isabel Espada, eu limitar-me-ia a dizer que julguei que o seu reparo era de sentido diferente e estaria imediatamente disposto a concordar com V. Ex.ª Julguei que. o seu reparo era este: «V. Ex.ª, Sr. Ministro, diz que vai fazer muito sem referir que o que vai fazer só é possível devido, ao muito que foi feito anteriormente. Portanto, está a assumir pessoalmente um programa, quando não tem o direito de ter a autoria dele.» Se fosse isto, eu dir-lhe-ia: «Tem razão, mas eu não estou a fazer isso.» Mas como V. Ex.ª diz exactamente o contrário, tenho de lhe pedir imensa desculpa - ficaria lisonjeado, pessoalmente, mas não posso reconhecer, apesar da lisonja, que a razão esteja do seu lado. De facto, aquilo que está a fazer-se de importante tem uma raiz sólida, profundamente sólida, no que foi feito de muito importante anteriormente.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Esteves, como a sua pergunta foi no sentido de saber o que fez o Governo, lamento muito, mas, porventura, só será respondida noutra interpelação, porque, felizmente, são muitas coisas e; neste momento, é muito difícil, dentro do tempo ainda disponível, fazer o calendário de todas elas.
De todo o modo, não me esquecerei de que fica a promessa de, noutra intervenção, embora curta, trazer aqui muitas das acções concretas.
Relativamente ao registo único, questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, queria apenas dizer que aquilo que referi foi o registo da sociedade comercial, não já o registo comercial. Isso será implementado até ao fim de Outubro, em Lisboa e no Porto, pois o sistema é de implantação relativamente fácil: quem quer registar a sociedade comercial, dirige-se ao notário, este está ligado por fax ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, está ligado por fax ao Registo Comercial, ele próprio pede directamente os actos e, passados sete dias, tem a escritura celebrada e entrega o registo. Evidentemente que haverá um prazo de contenção, justamente porque e necessário resolver em ritmo acelerado a acumulação que vem de trás; mas, logo que isso se faça, a solução é fácil, está estudada, resta apenas dar-lhe caminho.
No fundo, são todas acções concretas. Peço que, na memória de cada um de VV. Ex.ªs, fique já o relatório destas que referi agora, para que, quando voltar a intervir, ou o Sr. Secretário de Estado o fizer, tenhamos o gosto de falar apenas nas muitas outras que ainda não foram referidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão para o intervalo do almoço. Retomaremos os trabalhos às 15 horas.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Julho de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues.

Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 3 meses, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.

2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que