12 DE JULHO DE 1990 3459

deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) -Valdemar Cardoso Alves (PSD) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) -José Luís do Amaral Nunes (PS)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)-José Luís Nogueira de Brito (CDS)- Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).

Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

Encontram-se inscritos para intervenções os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Luís Filipe Madeira e Rui Silva e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Entretanto, a Mesa tem já conhecimento de algumas transferências de tempos, a que procederá oportunamente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste período de saldos parlamentares, onde tudo se discute segundo o azorrague temporal das conveniências governamentais e do Regimento compressor que nos foi imposto, quis o PRD, com saudáveis propósitos, promover uma apreciação detida do panorama da justiça em Portugal.
O momento concreto da iniciativa, neste Julho a pedir mar, enquanto vai tornando lassa a Câmara, e o facto de haver, por obra e graça de uma das remodelações de Cavaco Silva, ministro novo na praça problemática que nos reúne, pareceriam aconselhar se diferisse a presente sessão. Só que, clamando urgência, o quadro geral do sector - esboçado já com traços impressivos nas orações que me precederam - coloca na agenda política o imperativo de uma análise séria das questões de fundo, quaisquer que sejam os indicadores de circunstância. E, assim, eis-nos, mais de três anos volvidos sobre a última interpelação, procedendo a um diagnóstico e à indicação de terapias fundamentais.
O PSD, que detém a pasta da justiça desde há praticamente 11 anos, enfrenta hoje uma situação que não difere muito de modo positivo, nos seus traços gerais, da que encontrou, excepto numas quantas áreas em que os sinais de agravamento são iniludíveis. Continua verdadeira a fotografia, elaborada pelo Dr. Mário Raposo, de um parque judiciário «a cair aos bocados». E nem colhe o argumento, com laivos involuntários de autocrítica minaz, de que «não começaram a cair agora mas, sim, há vinte anos» e de que «ao longo desses anos ninguém acudiu a essa lenta degradação». É que, à medida que os projectos de novos tribunais rolam, inertes e cinzentos, de PIDDAC para PIDDAC, se talham e retalham expropriações, adjudicações e tostões que nunca bastam, se compram, alugam ou permutam imóveis, para instalação de juízos, sem o mínimo de condições adequadas, se promete, despromete e compromete tudo, a Relação de Lisboa acha-se à beira da ruptura, o colapso generalizado cresce apesar do ovo de Colombo das «Brigadas», pantaniza-se o clima de trabalho quotidiano.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - As obras na Boa Hora andam a passo de caracol? O enquadramento para produção da prova é frequentemente nefasto, violando regras axiais de não promiscuidade, de resguardo do pudor de réus e testemunhas? A arquitectura de alguns nascituros empreendimentos desconhece a filosofia das codificações modernas e das leis inovadoras que penetram a ordem jurídica? Pois sim, responde o Governo: «Roma e Pavia não se fizeram num dia», o recém-empossado Dr. Laborinho Lúcio - que sucedeu ao que também foi recém-empossado Dr. Fernando Nogueira e, retroactivamente, a inúmeros outros - medita, age com prudência e a prazo. Um promissor futuro se desenha...
A realidade, contudo, é que enquanto os Srs. Ministros cogitam e proclamam mudanças em devido tempo, entoam hinos e vibrações líricas ao que juram existir, por suas mãos, para lá do Bojador, os Portugueses sofrem a precariedade crónica e os seus movimentos de pioria. Sabem que os processos não andam, que o montante dos pendentes afaga a gloriosa fasquia do milhão, que as custas sobem, o labirinto persiste e não há esperança que resista. Ouvem falar de alterações miraculosas, de elixires da longa correcção de todo o erro, de tribunais de círculo e expedientes de maior informação do anónimo compatriota... Mas o que conhecem é o acesso ao direito que não vinga, sem gabinetes descentralizados, sem verbas significativas, sem operacionalidade; a vergonha dos defensores oficiosos, mesmo não advogados; uma experiência razoavelmente frustrante como a do impropriamente chamado Tribunal Permanente; os fluxos migratórios de terra para terra segundo os ditames de uma tramitação anacrónica e de uma lei orgânica sem lustre nem eficácia, o fracasso da aplicação, em inúmeros azimutes, do actual Código de Processo Penal; a face hirsuta de um aparelho que é incapaz de humanizar-se nos seus veios profundos como no trato diário da pequena burundanga...