12 DE JULHO DE 1990 3457

-se publicação, uma norma jurídica que vai entrar no ordenamento jurídico português. E, ao entrar no ordenamento jurídico português, vai ser uma norma como qualquer outra, sujeita a interpretação. Nessa altura, certamente que as interpretações serão diversas umas das outras. Até hoje, em termos da previsão da norma que vai ser publicada, algumas interpretações já foram feitas e chegaram ao próprio Ministro da Justiça. Assim, esperarei a publicação do diploma para ver quais as normas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está sentado ao seu lado o intérprete!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães sabe que, do ponto de vista normativo, a figura jurídica do intérprete surge depois do nascimento da norma jurídica. Se a norma jurídica ainda não nasceu, como é que V. Ex.ª pode já chamar...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele é o parteiro!...

O Orador: - Apenas numa filosofia que nós conhecíamos há cerca de 30 anos atrás, o «parteiro legislado» era chamado a poder pronunciar-se sobre o senado da norma que ele próprio «dera à luz». Hoje, felizmente, a norma também se democratiza a partir do «parto» e, normalmente, quem lhe deu origem acaba por sentir a negação de si próprio na vida própria que a norma teve.
Não estou a pretender que isto seja interpretado assim, neste caso concreto; estou a referir-me em abstracto àquilo que é a génese das normas jurídicas, àquilo que é o trajecto da sua interpretação, àquilo que elas próprias podem produzir no terreno. Mas há também um aspecto importante: é que se nenhuma das outras interpretações, eventualmente, nos recolocar a questão, é sempre possível que a Assembleia da República corrija a iniquidade que entenda que pode existir, se assim o entender e se na maioria dos deputados houver a noção de que há iniquidade e que ela deve ser corrigida. Neste momento, está em elaboração uma norma jurídica, que vai entrar no ordenamento jurídico e que vai ser condicionada.
Há ainda um aspecto fundamental, de raiz, que arranca da estrutura ética da própria norma: é que, aconteça como acontecer, analisemos ou não, pontualmente, cada uma das situações em jogo, há inicialmente uma reivindicação por parte dos Srs. Magistrados Judiciais e dos do Ministério Público de serem equiparados aos titulares de cargos políticos. E isto e um ponto de partida, objectivo, que não pode ser escamoteado, mas que, porventura, também não vai permitir que seja só por aqui que se encontre a resposta definitiva para o problema.
Por outro lado, há um outro ponto onde a crítica é razoável, não direi nos «estrangulamentos» à aplicação do Código de Processo Penal, porque também não gostaria de tomar a crítica parcial pelo todo, nem gostaria que daí resultasse o facto de que o Código de Processo Penal deve ser posto em crise. Pelo contrário, muito pelo contrário.
Do mesmo modo que, pela nossa parte, é possível e necessário reconhecer que há pontos débeis de funcionamento do sistema no domínio da aplicação do Código de Processo Penal, para os quais o Governo vem procurando de trás e continua a procurar resposta neste momento, também pela vossa parte, creio eu, há-de haver o reconhecimento de que a preocupação que suscitava a aplicação- dizia-se - antecipada do Código de Processo Penal foi seriamente superada. O sistema jurídico penal português ganhou claramente com a publicação e entrada em vigor do Código de Processo Penal; a violação preocupante- dizia-se - de direitos e liberdades fundamentais não tem ocorrido e nós temos podido hoje ter uma resposta clara, no domínio da morosidade da justiça penal, em consequência directa da aplicação do Código de Processo Penal.
Todavia, há evidentemente problemas.
Um deles, nomeadamente, é um problema sério, porque joga numa área que pode estar em fronteira com a violação de direitos, que tem que ver com os impropriamente chamados tribunais permanentes que permitam um regime permanente de aceitação por parte de quem tem de receber arguidos detidos e, nessa medida, é fundamental que o Governo intervenha rapidamente. Mas tem--no feito, desde já, criando a recente Comissão para a Implantação do Sistema Penal, e um dos problemas fundamentais que a Comissão, neste momento, está a analisar é, justamente, o da resposta nesse domínio.
Portanto, a breve prazo (dois ou três meses, talvez, para fixar datas mais concretas), teremos resolvido esse problema, porque são várias as alternativas que se apresentam para garantir a sua solução.
Dado que há vários pedidos de esclarecimento relativamente ao sistema prisional e como teremos, porventura, ocasião de fazer outras intervenções, se os Srs. Deputados mo permitissem, remeteria para essa altura a resposta às questões relativas ao sistema prisional no seu todo, e omiti-las-ia agora.
Evidentemente que, como pode haver, da vossa parte, alguma ideia de que aquilo que eu não disse pressupõe reconhecimento, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que não concordo com a afirmação de que o meu discurso tenha sido politicamente irrelevante. Limito-me apenas a contestar, pois, como não há necessidade de impugnação facto por facto, deixaria a contestação no ar e poderíamos discutir mais tarde, se V. Ex.ª entendesse que assim deveria ser.
Já referi quando estará pronto, em termos de Governo, o diploma que consubstancia a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Relativamente à regra da universalidade orçamental, não posso garantir absolutamente que irá acontecer, mas tenho uma esperança séria (porque há instruções nesse sentido e estamos a trabalhar a sério) de que possamos ter muito brevemente a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira, que funciona «paredes-meias» com a regra da universalidade orçamental. De qualquer forma, a explicitação do conjunto de receitas e despesas está garantida, por forma a, no fundo, garantir a transparência desejada.
Gostaria, todavia, de dizer que, logo que tenha segurança exacta quanto à elaboração definitiva da Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira, eu próprio a farei chegar a VV. Ex.ªs, com todo o gosto, em termos de informação.
Quanto à privatização dos serviços de registo e notariado (não posso deixar tudo para uma próxima intervenção), queria apenas deixar no ar a ideia, que me parece fundamental -e a posição do Governo, quanto a isso, é, suponho eu, muito clara -, de que, teoricamente, é aceitável a privatização do notariado. Isso tem a ver com uma linha tradicional do notariado, latino, mas é evidente que todos conhecemos sistemas, nomeadamente de Estados membros do Conselho da Europa e da CEE,