3452 I SÉRIE - NÚMERO 99

a suspensão, foram colocados na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, tendo sido substituídos por outros directores.
Coloco-lhe concretamente, até porque a Amnistia Internacional se queixa de o Governo não lhe fornecer informação suficiente sobre estas matérias, a seguinte questão: quais são os resultados, se é que os há, em relação aos inquéritos instaurados em Custóias, no Linho e em Pinheiro da Cruz?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Ministro da Justiça, ao ouvir o seu discurso, pensei que um de nós estaria enganado nesta Sala, e questionei-me: seria o Sr. Ministro, ou seria eu?
É que, ao ter aqui lugar uma interpelação ao Governo sobre justiça, parece-me que do que deveria tratar-se seria saber o que se tem passado e o que se está a passar na justiça em Portugal, e não essencialmente o que se irá passar no futuro.
O discurso do Sr. Ministro estará, porventura, 10 anos atrasado. O PSD administra a justiça em Portugal desde há 10 ou 11 anos, mas do que se trata aqui, nesta interpelação, é julgar a política de justiça do Governo, e não a política do Sr. Ministro, que entrou para o ministério apenas há um ou dois meses.
O que a Assembleia e o país querem saber, com este debate, é o estado em que se encontra a justiça em Portugal, e não aquilo que seria um bonito discurso, como o Sr. Ministro fez, de apresentação de um novo programa de governo, que já foi feito pelo PSD há três ou quatro anos.
Não sei se o Sr. Ministro concorda com o Programa do Governo em matéria de justiça, porque não o disse. O que é certo é que o Sr. Ministro, em face do momento e da forma como tomou posse, não, fez, nem podia ter feito, um debate sobre o Programa do Governo em relação à justiça, aprovado na Assembleia da República.
No fundo, não sendo embora o Sr. Ministro Laborinho Lúcio quem deva ser julgado nesta Assembleia pela política seguida em matéria de justiça portuguesa, porque só tomou posse do cargo há dois meses, é o PSD, como partido, e o Governo do PSD que devem ser julgados por aquilo que fizeram ao longo de todos estes anos.
Seria bom que soubéssemos claramente, nessa parte, o que é que o Sr. Ministro assume e o que é que não assume, já que não são nem a sua pessoa nem os seus actos políticos, desde que tomou posse, que estão em causa, mas muito mais do que isso. Gostaríamos que o Sr. Ministro nos esclarecesse acerca disso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se é o PSD que deve responder, podemos recebê-los na sede do partido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro da Justiça, fez V. Ex.ª, em minha opinião, um anúncio perante esta Câmara da maior importância e do maior significado, no cruzamento da acção governativa do seu Ministério com a parte económica e social do País.
V. Ex.ª, com a afirmação que proferiu, deixou perfeitamente extasiada a bancada do PSD, que o aplaudiu freneticamente, mas provavelmente V. Ex.ª não lerá acreditado muito no anúncio que fez. Refiro-me em concreto à medida relativa ao registo comercial e ao registo único que, segundo suponho, o Governo irá tomar em breve.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com a situação que se vive presentemente em inúmeras conservatórias do País, sejam do registo comercia], sejam do registo predial, como acontece com uma secção da Conservatória de Lisboa, em que os atrasos se cifram já em cerca de seis meses. Em muitos concelhos do País esses atrasos variam entre os três e os seis meses.
Sendo certo que muitas dessas situações são recentes e decorrem das alterações introduzidas no Código Comercial e no Código do Notariado, pergunto como é que o Sr. Ministro compatibiliza esta situação, que é real e está a afectar não só o desenvolvimento económico, mas também todos aqueles que queiram registar um bem ou uma propriedade, com o anúncio que acabou de fazer aqui há poucos minutos.
Pergunto-lhe ainda - e esta é que é, do meu ponto de vista, a questão mais importante - de que tempo necessita o Sr. Ministro para que a questão do registo comercial, como há pouco aqui anunciou, se resolva em oito dias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar, com a vossa autorização, por referir um facto que me parece ter alguma relevância, dados os termos em que decorreram os pedidos de esclarecimento formulados.
Não tenho manifestado até hoje - e espero continuar a merecer a confiança de todos os Srs. Deputados - qualquer relutância em reconhecer o que não está bem e em assumir, quer para mim, quando eu próprio me inscrevo, pelo tempo recente que tenho de funções no Governo, no número dos responsáveis, quer para o próprio Governo, se o é, a responsabilidade ou, pelo menos, a contemporancidade por ainda não se ter resolvido o que francamente não está bem no sistema de justiça de Portugal.
Gostaria, por isso, de deixar claro que na minha primeira intervenção não tive a menor ideia de pretender fazer um discurso soft e poético sobre a situação da justiça em Portugal, no sentido de tentar atirar areia para os olhos de quem, no fim de contas, tendo os olhos bem abertos e sabendo defender-se da areia, coloca nessa defesa também o sentido ético que é imposto a quem pretendesse, ainda assim, ter a tentação de arremessar o que quer que fosse aos olhos críticos do povo que todos os Srs. Deputados representam.
Há no sistema de justiça português -no sistema judiciário, no sistema de registos e notariado, no sistema prisional e por aí fora- muita coisa que está mal. Todavia, uma das coisas que é fundamental fazer - e, por respeito democrático do Governo pelo Parlamento, fazer aqui - é falar das políticas de fundo sobre a justiça em Portugal. Só não fico preocupado, porque conheço a intenção das intervenções (caso contrário ficaria preocupado), com o facto de se considerar um discurso sobre a afirmação de uma política de justiça para Portugal como se se tratasse de uma conferência no Centro de Estudos Judiciários, porventura por se lhe ter reconhecido alguma referência teórica, mais ou menos profunda, mas podendo