12 DE JULHO DE 1990 3449

tem uma habilidade especial para este tipo de debates, habilidade que é aqui considerada não em termos pejorativos, mas em termos reais, efectivos. Ou seja: quero com isto dizer que o cidadão Laborinho Lúcio é um adversário político brilhante no jogo das palavras, na aferição teórica dos conceitos, e que reconhecemos que, na base, é um cidadão bem formado, que quer fazer algo pela justiça em Portugal. Mas nós, aqui, estamos a questionar o membro do Governo que tem a seu cargo a política de justiça deste Governo. Ora, relativamente a esta questão, pesem embora as palavras bonitas, o Sr. Ministro não disse o que quer que fosse de relevante no que diz respeito, nomeadamente, àquilo que tem sido a actuação deste Governo na administração da justiça em Portugal.
Eu sou um daqueles que gostam de ouvir o Dr. Laborinho Lúcio, mas - repito - em termos positivos, no sentido de reconhecer que a justiça em Portugal tem estado mal, o Sr. Ministro não disse o que quer que fosse de relevante ou, então, do nosso ponto de vista, disse muito..., porque, ao falar do futuro e daquilo que é necessário fazer, reconhece que nada, ou quase nada, está feito relativamente à matéria da justiça.
Disse V. Ex.ª que ao cidadão não interessa o discurso - e estamos de acordo nesse ponto, mas, até agora, e embora em estilos diferentes, o Sr. Ministro reconhece no seu discurso - é esse o meu entendimento - que só tem havido discursos. V. Ex.ª utilizou muito as palavras «recentemente isto», «recentemente aquilo», fez observações relativamente às críticas do PRD, quando só agora é que começou a fazer «isto» e «aquilo», até porque as iniciativas de que o Sr. Ministro fala são de há cerca de dois meses. Engano, Sr. Ministro! Estamos a questionar o Governo no âmbito da justiça e não o Sr. Ministro Laborinho Lúcio, pelo que, reconheça ou não que o PRD tem razão, o que esperamos e desejamos é que, no futuro, o PRD não tenha a razão que tem hoje.
Sr. Ministro, é que não podemos deixar de salientar que a pasta da justiça é gerida pelo PSD há mais de 10 anos.
A pergunta que quero fazer já está implícita. Isto é, reconhece o Sr. Ministro, através do seu discurso, que efectivamente as críticas que o PRD fez, relativamente à política de justiça que tem vindo a ser prosseguida em Portugal, têm ou não razão de ser? Porque aquilo que o Sr. Ministro nos disse é que deseja, como nós desejamos, repito, que, no futuro, o PRD não tenha razão. Mas parece que, hoje, o PRD tem razão e é agora que está a questionar o Governo e não o Ministro, e muito menos o cidadão Laborinho Lúcio.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O que é que se pode perguntar a um ministro da Justiça que, ao descer da tribuna, numa interpretação sobre a justiça, o faz dando vivas ao amor?...
As senhoras, provavelmente, correrão a beijar V. Ex." Terá, porém, que desculpar-nos, mas nós não podemos fazer isso. Temos de discutir política, e discutir política com V. Ex.ª, com o seu discurso recheado das naturais e desejáveis situações «camusianas», «kafkianas», «durren-mattianas» - hoje, esqueceu-se de alguns outros autores, como Brecht, pois também adoramos ouvi-lo citar
Brecht... O seu discurso só tem um problema político, que é o de saber onde é que está a autoridade e o desígnio para fazer com que o verbo tenha a verba e se transforme em obra.
Por acaso, V. Ex.ª não teve tempo para ler a segunda parte do discurso, que era a tal que, como anunciou antes daquela questão do amor, enunciava as medidas concretas, as ideias concretas e precisas que nos iam encher a inteligência política, uma vez que não queria apenas excitar-nos o afecto.
Aí, V. Ex.ª tem dois problemas. É que as medidas que até agora, na sua área, mais impacte tiveram foram decididas por dois ministros: o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Ministro das Finanças.
A primeira, a revisão do Código Civil, não é V. Ex.ª o autor dela, a não ser como co-réu: é o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de um novo regime de despejos, portanto, um regime simplificado de liquidação de inquilinos em situação débil, da alteração do regime das transmissões, isto é, a alteração do Código de Processo Civil.
Eis as grandes reformas, as tais, pois ainda antes da revisão do Código de Processo Civil já cá está a revisão do Código de Processo Civil, mas pelo lado, tendo V. Ex.ª como assistente, como se ainda estivesse no Centro de Estudos Judiciários! É um estatuto bizarro para um ministro!
Em segundo lugar, em relação aos magistrados, quanto à suspensão do regime de actualização. Dir-se-ia que V. Ex.ª não foi tido nem achado, e um colega seu do Governo, que aí está sentado docemente, explicou aqui, há dias, que tinha de fazer-se a alteração desse regime, porque não se concebe que um conselheiro tenha uma remuneração que não respeite uma hierarquia em relação a um secretário ou a um subsecretário de Estado - não sei qual era a categoria-, mas o mais humilde dos membros do Governo. Isto foi dito, rompendo compromissos com os magistrados. Desta forma, V. Ex.ª é um bombeiro cantante, porque apaga fogos que os seus colegas desencadeiam. E isto é para um ministro da Justiça - é para qualquer pessoa - um drama!
V. Ex.ª trouxe, no seu discurso, uma gazua argumentativa: o que não fez foi porque não teve tempo, o que vai fazer é sensacional. Confiem em mim!
Sr. Ministro, há condições para confiar em V. Ex.ª? Há condições que nos levam a desconfiar que não há condições para confiar em V. Ex.ª, porque resolve mal os vários conflitos concretos - aliás, fugiu de falar de um só deles, e vou enumerar-lhe, rapidamente, três ou quatro.
Primeiro, no que respeita ao acesso ao direito, Sr. Ministro, em que é que estamos? A lei não está a ser cumprida em quase aspecto nenhum e continua o escândalo das defesas oficiosas em processo penal. V. Ex.ª está mudo e quedo nessa matéria, embora fale do programa acesso ao direito e cidadão e o direito.
Segundo, estrangulamentos na aplicação do Código de Processo Penal e crise na PJ. V. Ex.ª não pode ter recortes dos jornais deste tipo «Marques Vidal a prazo», e o mais que se sabe sobre a situação da PJ e não nos dizer nada aqui, hoje, sobre a reestruturação da Polícia Judiciária, cuja lei orgânica há muito se aguarda. Aceita V. Ex.ª os agentes secretos, aceita as regras que permitem à PJ uma margem de autonomia que a furta ao