3444 I SÉRIE - NÚMERO 99

evidentemente, na passagem à acção, encontramos grandes tópicos que hão-de enformar no concreto uma política de justiça para Portugal.
E estes são, na perspectiva do Governo e do Ministério da Justiça, cinco fundamentais: outra vez o cidadão, outra vez a justiça, a comunicação, a formação e, como consequência de todos eles e ao mesmo tempo como envolvimento de cada um, a acção concreta.
O cidadão porque é fundamental, por um lado, que quem orienta uma política de justiça conheça o cidadão, conheça o que ele pensa e o que sente dos seus serviços de justiça e, ao mesmo- tempo, que o faça conhecer de uma forma crítica, deixando-lhe a liberdade de ele próprio ter noções contraditórias relativamente ao sistema, o funcionamento e o conjunto dos serviços de justiça.
Por isso mesmo; corre já neste momento, sob a égide do Centro de Estudos Judiciários, um inquérito junto do cidadão, inquérito universal e não de mera sondagem relativa, para que a médio prazo possamos saber o que pensa o cidadão dos seus serviços de justiça, a fim de podermos informá-lo daquilo que ele pensa mal estando mal informado e, porventura, podermos modificar naquilo que ele pensa mal estando bem informado e tendo, portanto, claramente razão.
Mas, também mais do que isso, é necessário que na definição de uma política de justiça para o cidadão o Governo seja capaz de antecipar soluções, em vez de continuar correndo, desesperadamente, atrás de soluções, não encontráveis, e para isso, então, é necessário levantar um outro estudo, neste momento a decorrer já no âmbito do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, para a definição da etiologia, da conflitualidade social.
É importante saber qual a natureza do conflito social, qual a evolução perspectivável,- qual a prospectiva de tempo em, termos de novo conflito e qual a relação entre o conflito e a instituição. É ele, também, um projecto de médio prazo. Mas todos os projectos de curto, médio ou longo prazos têm de ter um início. O Governo iniciou os, aguarda as suas conclusões e espera, claramente, poder depois agir em consequência delas. Mas, porque ao cidadão não importa o discurso e dificilmente se convence de que vale a pena esperar dois anos por um inquérito que conheça a sua opinião e, por outro, que nos dê a noção do que e hoje a. natureza da conflitualidade social; era urgente intervir já, intervir imediatamente. Para isso o Governo lançou, no final de Maio último, o seu vasto programa .«0 Cidadão e a Justiça».
É curioso verificar agora como, nomeadamente,- o Partido Renovador Democrático confia claramente nesse programa, tão claramente que, tendo ele começado apenas em Maio, já agora o Governo é criticado por aquilo que não fez!
Quando o Governo reconhece que é preciso dar mais transparência e o diz ,em Maio, o Partido Renovador Democrático critica-nos em Julho por ainda não termos dado total transparência ao sistema. Quando o Governo reconhece que é preciso caminhar profundamente no acesso ao direito é criticado um mês e meio depois por ainda não ter garantido a todos o acesso ao direito. E tudo isso é feito com, referências a dois anos de atraso, exactamente aquela á que, porque aconteceram ,e porque o reconheceu, vieram a determinar a elaboração do seu programa «O Cidadão e a Justiça», programado para um ano. E para um ano depois estarmos aqui, com a disponibilidade que sempre temos manifestado, para prestar contas do que não se fez, porventura para receber algum aplauso estimulante por aquilo que se conseguiu e para caminharmos em conjunto, como também sempre temos feito, na procura de soluções sempre inovadoras.
Mas o programa aí está e não é um problema de discurso, não é um programa que se desenvolva exclusivamente através de acções abstractas de informação, que são importantes, que existem e que estão no terreno. É um programa de acções concretas - e uma delas, executada um mês depois da sua apresentação, aí está nas ruas de Lisboa, permitindo hoje que os bilhetes de identidade e os registos criminais sejam de acesso mais rápido e mais eficaz através do atendimento do público que o respeite e o dignifique -, ao mesmo tempo acompanhadas de um outro processo concomitante que permitiu reduzir de quatro para dois meses a resposta para o interior do País, e no final dê Outubro reduzir para 15 dias. No fim do ano, no fim do programa, com a descentralização prevista e já em marcha, esse grave problema estará definitivamente reduzido em Portugal.
Aí está um acto concreto que não será felizmente o único, mas que mostra claramente que entre o discurso e a acção há uma vontade política, hoje real, de execução, é a prova é aquela que é visível pelo conjunto dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segundo tópico fundamental: a justiça; não a justiça como ideia à maneira de Radbruck, não a justiça como vocação intencional do ser, como Del Vechio, mas, porventura, a justiça dos justos, à maneira de Camus, justiça que seja materialidade, que seja realidade visível e, por isso, justiça ligada ao cidadão.
É nesta perspectiva de uma justiça consequente, material, que seja efectivação, que se coloca toda a temática da reforma legislativa. Aí está o Governo, neste momento, insistindo para apressar a próxima publicação de um novo Código de Processo Civil, e poderemos dizer que será possível, até ao fim do corrente ano civil, apresentar o pedido da respectiva autorização legislativa ou eventual proposta de lei à Assembleia da República.
Depois disso aí estará a reforma do Código de Processo do Trabalho, que o Governo entende que não deve ser feita antes da revisão do Código de Processo Civil, não porque entenda que processo do trabalho e processo civil caminhem paralelamente, e, muito menos, porque tenha a noção de que o processo do trabalho é uma decorrência formal do processo civil, mas, sim, porque tem uma noção sistémica do conjunto dos serviços de justiça e porque pensa que legislar rapidamente para parecer bem é legislar mal para fazer mal.
Há, pois, que esperar pela fase, agora já mais acelerada, de publicação próxima do futuro Código de Processo Civil para depois podermos trabalhar, com outro espaço e, porventura, com outra celeridade, na formulação do novo Código de Processo do Trabalho.
Por outro lado, ainda no mesmo período, porventura até final do corrente ano civil, também aqui entrará o pedido de autorização legislativa ou a correspondente proposta de lei que consubstancia a revisão do Código Penal português.
Numa situação menos pronta, mas caminhando em termos de deixar algum optimismo quanto ao início do próximo ano, teremos a reforma do Contencioso Admi-