3448 I SÉRIE - NÚMERO 99

a ser iniciado pelo Governo, quando o Sr. Ministro chega ao ponto de afirmar que, em relação a estas matérias, é altura, de uma vez por todas, de retirarmos a «cabeça da areia», tenho de dizer, que nunca ouvi, por uma voz tão, fundamentada, uma crítica tão forte à política que tem sido seguida pelo Governo do Professor Cavaco Silva nos últimos cinco anos e pelo PSD no Ministério da Justiça há 10 anos!

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que o Sr. Ministro levantou aqui as questões cruciais, as questões bases.
Quando referi aqui o programa «O Cidadão e a Justiça», que foi lançado pelo Sr. Ministro em finais de Maio deste ano, já numa altura em que tínhamos anunciado esta interpelação -obviamente que, da forma como foi feito, não posso ligar uma coisa à outra e faço a justiça de reconhecê-lo, o que, de resto, já fiz!... -, quando se fala na necessidade de transparência, no acesso ao direito, na necessidade de desburocratizar, aí, estamos de acordo! Aliás, se o Sr. Ministro reparar, não estávamos a criticar a sua actuação por ter feito uma proposta há mês e meio e não a ter efectivado! Nós pegámos foi em medidas legais tomadas pelo Governo há dois e três anos - e algumas ainda anteriores - e que, de facto, não avançaram nesse sentido.
Portanto, penso que estamos todos de parabéns, nós, PRD, e os cidadãos, por percebermos que temos um Ministro da Justiça consciente daquilo que é preciso, fazer, e por termos verificado que também reconhece que aquilo que tem sido feito não avançou no sentido desejado. Quero também agradecer ao Sr. Ministro a oportunidade facultada ao agradecer-nos a interpelação, por confirmar, pela sua própria boca - que reconhecemos como sendo séria e muito competente nesta matéria-, as grandes preocupações que, de facto, levaram o PRD a fazer esta interpelação.
Ao Sr. Deputado Guilherme Silva direi ainda que, como é óbvio, quando se fala em mediação, em arbitragem e na maior intervenção do cidadão, pensamos que' tudo isto tem muito que ver com as comarcas do interior do País. Aliás, foi por esse facto que as mencionámos! Não nos podemos esquecer de que mais de um terço (segundo aquilo que foi possível contabilizar) das acções interpostas em tribunal relacionam-se com a aplicação de multas, com transgressões, com «guerras» de vizinhos quanto à janela, à porta, à água, com pequenas dívidas, e que todos estes processos estão muito burocratizados, pelo que é preciso, de facto, criar condições para uma maior participação do cidadão nestas questões.
Não está, portanto, em causa aquilo que o Sr. Deputado referiu o que está consagrado na lei; o que está em causa é aquilo que, na prática, não tem sido feito para que estas questões possam ser uma efectiva realidade.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dá Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: V. Ex.ª fez-nos hoje, aqui, um discurso, como sempre, interessante, mas eu diria que ele foi, estranha e insolitamente, interessante!...Digo isto porque, em determinados momentos; mais me pareceu estar a ouvir uma conferência do ilustre conferencista
E - eventualmente,-, no Centro de Estudos Judiciários-, entrecortada, por momentos breves, curtos e muito espaçados, com aplausos do auditório.
V. Ex.ª fez e traduziu: aqui uma ideia, a meu ver, abstracta de justiça; fez um voo idílico cantante, por vezes quase tocante de ingenuidade.:. Eu poderia dizer que, em grande medida, foi uma espécie de «cantata de violino à chuva»..., só que a chuva molha e quem está a molhar-se, neste caso e a este respeito, são os cidadãos que V. Ex.ª - e muito bem!- erige como pedra angular (a referência é, interessante) da acção da justiça a todos os níveis.
Por isso, as questões que quero colocar-lhe não dizem respeito aos temas da justiça aberta, da transparência, da não opacidade, da distanciação na acção da justiça, dos vectores e valores do Estado de direito democrático consagrados constitucionalmente e consensualmente reconhecidos.
V. Ex.ª fez um voo, a meu ver, quase em duas direcções: esquece o passado e projecta-se para o futuro, deixando de lado o presente. Daí que lhe coloque as seguintes questões: o que se passou durante estes oito anos, sob a direcção do Ministério da Justiça por parte do PSD, não lhe merece qualquer crítica? ,. A situação de grande gravidade em que está a justiça em Portugal no que diz respeito ao acesso ao direito, ao funcionamento dos tribunais e à garantia efectiva dos direitos fundamentais, na prática, não merece de V. Ex.ª qualquer consideração precisa?
Nestes, oito anos, a «culpa morre solteira», mais uma vez, e V. Ex.ª é o «salvador» que não tem a culpa das culpas do seu Governo? Esta é também uma questão fundamental!
Seguem-se algumas exigências fundamentais e urgentes da justiça em .Portugal: a Lei Orgânica da Polícia Judiciária resolve, de forma rigorosa e clara, a recolha das informações respeitantes aos cidadãos, mesmo quando eles são insolitamente declarados suspeitos?
As regras de utilização da informática, em termos de salvaguarda dos direitos fundamentais, estão a ser respeitadas?
Porquê o atraso clamoroso e gritante, que prejudica os interesses nacionais, no que diz respeito à Lei do Sistema de Organização Judiciária de Macau?
Porquê a declaração feita, ainda hoje, pela Amnistia Internacional de que, nas prisões portuguesas, os presos não são tratados devidamente, sendo certo que é a primeira vez, nos últimos anos, que Portugal é disso acusado?
Enfim, Sr. Ministro, há questões concretas que, sem prejuízo da elegância e do interesse do seu discurso abstracto, têm de ter. resposta. É essa resposta que esperamos de V. Ex.ª

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá nó termo dos pedidos de esclarecimento, pelo que, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: Nós, PRD, já sabíamos - e provavelmente não seríamos os únicos - que o Sr. Ministro