3446 I SÉRIE - NÚMERO 99

Cidadão/instituição é, por outro lado, acolhimento e atendimento. Cidadão/instituição, em termos de comunicação, é impor aos serviços que se assumam como serviços e que considerem que o cidadão é a única explicação legítima da sua existência enquanto tais. Por isso mesmo, o Governo já desenvolveu acções que estão em curso e que vão conduzir a formações globais da Administração na área da justiça. Dentro de pouco tempo começará nesta área um curso especificamente dirigido a todos os secretários judiciais do País e voltado exclusivamente para a gestão e para o atendimento e acompanhamento do público. O cidadão não tem apenas o direito de saber, tem imediatamente o direito originário de ser o elemento mais importante, em termos de respeito passivo; dentro das instituições que consubstanciam os serviços de justiça.
Comunicação na relação cidadão/instituição é também dignificar, e é também dignificar simbolicamente! E, se é certo que a simbologia não é, em si mesma, uma essência, é, muitas vezes, uma referência fundamental a partir da qual se considera a garantia da essência que se procura como projecto mais alargado.
Dignificar, é dar condições de trabalho; mas dignificar é também a recuperação do parque judiciário que está em curso, e que está em curso num processo que vem de há dois ou três anos e que se desenvolve, de uma forma clara, para quem não tenha uma visão atomística do seu próprio tribunal. ou do seu espaço concreto, ao qual reduz todo um sistema, que vai para lá daquilo que se verifica aqui ou ali e que abrange a territorialidade de todo o País.
Aí, além da imensidão dos projectos em curso, além da vasta quantidade de obras em fase de conclusão, além de muitas outras que foram já inauguradas, está outra inovação recentemente introduzida: as equipas móveis de manutenção e de formação, que percorrerão todo o País e que, no prazo de um ano, terão visitado e proporcionado obras de manutenção em mais de 80 serviços de justiça do País. '
No fundo, trata-se de actuar para, a montante, impedir degradação e permitir, por isso e porque se fala de política de justiça, que seja uma vez por todas possível dizer que, a longo prazo, mas a prazo à vista, o parque judiciário português estará definitivamente reformado.
Mas a comunicação interna ë também fundamental. Há pouco o partido interpelante o referia também quando falava das dificuldades de relacionamento. O Governo entende que a democracia se faz com autonomias e não com corpos únicos do que quer que seja. E ao assumir isso assume a dificuldade da gestão do sistema. É obviamente mais fácil uma cabeça que comande e milhões de cabeças que obedeçam!... E tentador, em termos de eficácia e, porventura, em termos de eficiência global do sistema, é um processo capaz de não encontrar entraves, só que não é democrático, e o que não é democrático não é sequer congeminado - daí as autonomias! Só que neste momento e importante acrescentar um dado novo às autonomias, isto é, o da eficácia da coordenação.
Não podemos aceitar que cada autonomia e, portanto, cada subsistema reinvindique para si a qualidade de sistema total, confrontando-se, por isso, com os outros sistemas como se sistemas totais também fossem, e criando, portanto, uma incapacidade de gestão global do sistema de justiça. É por isso necessário arrancar para um sistema de coordenação que, respeitando, na essência e na existência, as autonomias existentes, seja, porventura, capaz de colocar umas em face das outras, em nome ,da única autonomia verdadeiramente democrática, que e a que resulta do funcionamento coerente de todas elas.
Também aí, além das relações informais que o próprio Governo tem mantido com o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, associações sindicais, etc., é possível e está em estudo a passagem a uma estrutura institucional de coordenação, reflexão e consulta que permita ultrapassar as dificuldades que o próprio Partido Renovador Democrático aqui trouxe e que, evidentemente, o Governo claramente compartilha.
Por outro lado, temos a comunicação externa, e neste domínio, para lá do muito que queria dizer, há um ponto claro - e aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de deixar a vontade política, a assunção clara de que, uma vez por todas, esse discurso tem de ser feito e tenho o dever de assumi-lo, a vontade política de, de uma vez por todas, retirar a cabeça da areia e ir para o terreno dos serviços de justiça saber o que é favorecimento pessoal, o que é tráfico de influências, o que é, eventualmente, corrupção.

Aplausos do PSD e do deputado do, PRD Marques Júnior.

É fundamental que, de uma vez por todas, alguém deixe de refugiar-se num discurso fácil que aponta para a inexistência de provas concretas e, portanto, para a ineficiência da intervenção, e assuma, claramente, a noção de que junto do cidadão corre a ideia de que nem sempre as coisas se conseguem sem meios ínvios, que não podemos admitir!
E, se o cidadão assim pensa, temos o dever claro de investigar, o dever claro de reprimir se acontecer, o dever claro de introduzir sistemas alternativos que não permitam que aparências de tráfico de influências, de favorecimento pessoal ou de corrupção subsistam no nosso sistema. Simplesmente, se o discurso pressupõe alguma coragem, pode correr o risco de ser ingénuo. E neste ponto eu gostaria de não sê-lo! E, por isso, é necessário ir mais longe: é porque o discurso só é consequente se for claramente compartilhado, por essa razão eu quis iniciá-lo aqui, compartilhado por magistrados judiciais, por magistrados do Ministério Público, por advogados, por solicitadores, por oficiais do registo e notariado, por conservadores, por notários, pelo cidadão e por todos nós!
É um projecto nacional, é um projecto de mudança, é um projecto de dignificação da sociedade que o Ministério da Justiça, na parte que lhe diz respeito, claramente quer aqui assumir e partilhar com todos vós. Isso é o cidadão na ponta do progresso do pensamento, isso é a responsibilização clara do Governo face ao cidadão. E aqui, publicamente e sem peias, sem limites, isso fica claramente dito e claramente dito por este Governo! Quarto ponto fundamental: a formação. Não é hoje possível orientar uma qualquer política de justiça que não atente à essencialidade da informação. E aí também o Ministério da Justiça tem já uma história, e uma história que, tendo, porventura, como referência mais patente - que não única! - o Centro de Estudos Judiciários, é também uma, história que marca um estilo.
Eu poderia dizer aqui que o Centro de Estudos Judiciários não pode legitimamente, não pode seriamente, ser acusado de não dar importância à jurisdição do trabalho! Srs. Deputados, durante vários anos e meses neste país o Centro de Estudos Judiciários foi a instituição que tinha