12 DE JULHO DE 1990 3447

o direito como objecto de formação que maior tempo curricular consagrou à jurisdição do trabalho. Pode mesmo dizer-se que, na formação dos magistrados, foi o Centro de Estudos Judiciários que deu o salto qualitativo, institucionalizando e autonomizando a jurisdição do trabalho com a nobreza que, evidentemente, lhe é própria!
Aceitar as críticas, com certeza que sim!; contestá-las com a mesma transparência, evidentemente é um direito! E esse direito não posso deixar de exercê-lo neste momento!
Obviamente, o Centro de Estudos Judiciários tem dado menor importância ao direito público pela simples razão de que nem tudo pode ser feito no processo de formação, tendo o Centro de Estudos Judiciários optado curricularmente por dirigir-se a matérias mais próprias daquilo que hoje cabe ao magistrado judicial e ao magistrado do Ministério Público, do tribunal comum. Agora, não se diga também que o Centro de Estudos Judiciários tem uma concepção civilística do direito quando todo o discurso do Centro de Estudos Judiciários, mas todo, sem excepção, foi dirigido exactamente para a afirmação de um inter relacionamento, de uma interdisciplinaridade, que é, obviamente, muito mais própria do sistema penal do que dos outros sistemas.
Enfim, não disponho neste momento de mais tempo, mas pediria ao Sr. Presidente que me desse apenas mais um minuto, não para continuar a falar sobre alguns aspectos que tinha em mente (e espero, ao longo do debate, poder referir-me a eles, porque agora passaríamos às acções concretas, que, evidentemente, são fundamentais), mas para dizer o seguinte: é fundamental agradecer ao Partido Renovador Democrático que nos tenha dado esta oportunidade de todos, uns com os outros, discutirmos uma política de justiça para Portugal.
Já agora, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Hermínio Martinho, que espero bem que, como no tempo de Trindade Coelho, não haja hoje, já, a possibilidade fácil de condenar inocentes, mas espero também que, apesar de tudo, ainda haja gente que, por amor, aceite ser «condenada» como inocente. O amor, apesar de tudo, sobreleva tudo o resto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Alberto Martins, Marques Júnior, José Magalhães, Rui Silva, Jorge Lacão, Barbosa da Costa, Isabel Espada, António Esteves e Carlos Lilaia.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Martinho: Confesso que, depois de ouvir o Sr. Ministro da Justiça, hesitei em manter o meu pedido de palavra para formular perguntas relativamente à intervenção que V. Ex.ª fez. E hesitei porque penso que, se V. Ex.ª fosse intervir agora, depois de ouvir o Sr. Ministro da Justiça, naturalmente introduziria alterações no seu discurso e deixaria de colocar algumas questões que colocou como sendo problemas da justiça que não estão a ser devidamente encarados e contemplados pelo Governo. Naturalmente, teria em consideração a clareza e a riqueza da exposição do Sr. Ministro acerca do acerto da política do Governo em matéria de justiça.
V. Ex.ª aludiu à necessidade de algumas tónicas, em matéria de justiça, serem tomadas em consideração nas reformas a introduzir nesse sector e falou em privilegiar a mediação e em privilegiar a arbitragem. Queria perguntar a V. Ex.ª se não tem conhecimento de, ainda hoje na actual lei vigente, designadamente na lei processual civil, estas formas de prosseguimento e de obtenção da justiça estarem, efectivamente, consagradas.
V. Ex.ª pegou na situação do cidadão comum do interior do País para traçar o percurso que ele faz e as dificuldades que tem em aceder ao direito e à justiça. No entanto, acabou, ao fim e ao cabo - e apesar das mencionadas dificuldades, que, obviamente, como compreenderá, ultrapassam a justiça no seu sentido estrito porque são problemas de ordem geral, referentes à situação de um certo atraso de que algumas populações infelizmente ainda sofrem -, por revelar que esse cidadão, com maior ou menor dificuldade, consegue, efectivamente, obter a justiça por que anseia.
Referiu, designadamente, o problema dos adiamentos e, penso, a propósito de uma acção especial do Código da Estrada, referiu-se a um hipotético acidente e à intervenção da seguradora para reprovar a circunstância de, eventualmente, o cidadão ter de voltar para casa sem que o julgamento se tivesse realizado.
Mas V. Ex.ª esquece-se de que, por exemplo, esse adiamento é, muitas vezes, motivado pelo próprio interessado por razões perfeitamente compreensivas. Eu queria, portanto, que ponderasse nessa situação de criticar o adiamento e também na sua vantagem e necessidade para garantir a efectivação da justiça. E que, muitas vezes, este cidadão que se desloca da sua terra, no interior do País, até ao tribunal vai, ele próprio também, pedir o adiamento, porque, por exemplo, uma das suas testemunhas principais não está presente e ele sente que o seu direito de defesa está em risco, pois tem dificuldades em garanti-lo.
Digo isto é só para que V. Ex.ª me esclareça sobre se não entende que, por vezes, algumas situações que são, aparentemente, prejudiciais, porque atrasam o decurso da justiça, não constituem também, em si, garantias essenciais à sua efectivação.
Eram estas as questões que eu queria pôr à sua consideração.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Guilherme Silva a oportunidade que me deu de responder as perguntas por ele colocadas, já que são, basicamente, de simples resposta.
Começo pela primeira questão que o Sr. Deputado levantou relativa ao reconhecimento que, após a audição da intervenção do Sr. Ministro, eu poderia eventualmente fazer sobre o acerto da política do Governo. Ó Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que só para ouvir o Sr. Ministro da Justiça, que acaba de fazer no Parlamento a maior e mais fundamentada crítica - ele, que é uma autoridade na matéria! - à política que o Governo tem seguido até hoje, valia a pena ter feito esta interpelação!
De facto, quando o Sr. Ministro reconhece que aquilo que é importante - e que nós aqui referimos - está agora