3450 I SÉRIE - NÚMERO 99

Ministério Público? Está V. Ex.ª absolutamente indiferente ao conflito entre a PJ e o Ministério Público? Qual é a posição do Ministro da Justiça?
Isso são coisas que tem de ser ditas aqui, o resto é honesta e simpática poesia.
Mais, escutas telefónicas: como é que é, Sr. Ministro? Hoje é um dia de 38º graus e em Monsanto grelha-se! Quando é que o inferno de Monsanto vai acabar, Sr. Ministro da Justiça?
Outra questão rápida é a que diz respeito ao crescimento das formas privadas de justiça. Dizia o Sr. Procurador-Geral da República, há dias, que a emissão de cheques está transformada num novo meio de chantagem: abrem todos os dias empresas de cobranças difíceis, há formas de justiça privada à margem dos tribunais. O que é que o Ministério de V. Ex.ª pensa sobre esta matéria? O que é que vai fazer? Será que isso é uma das medidas que estão no programa de acção que não teve tempo de nos ler?
Uma outra questão refere-se às grandes revisões. Sr. Ministro, eu não conheci nenhum ministro da Justiça que não falasse das revisões de todos os grandes códigos, de que V. Ex.ª falou agora. Eles passaram, as revisões não se fizeram! O problema é: quando é que se farão, Sr. Ministro? V. Ex.ª acabou de anunciar um verdadeiro «cozido» requentado, pois todos os ministros têm anunciado a revisão do Código de Processo Penal. Sr. Ministro, só pedimos um «prazozinho»! Diga-nos concretamente um «prazozinho». E aí estará V. Ex.ª amnistiado da ode ao amor, que é uma coisa grandiosa, mas dê-nos um «prazozinho»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Ministro da Justiça, tentarei ser bastante breve, porque o tempo urge.
Se me permite, agarraria numa pequena frase que V. Ex.ª proferiu durante o seu discurso, que dizia o seguinte: «é necessário passar do discurso da desburocratização para a acção». Naturalmente, comungamos dessa sua profissão de fé, estamos com ela de alma e coração e, entre todas as questões que já lhe foram colocadas e que me privarei de repetir, até para não ser exaustivo, colocar-lhe-ei apenas três ou quatro questões.
Na acção que V. Ex." se propõe vir a promover num curto espaço de tempo - falta um ano para terminar esta legislatura -, pensa ser possível que a média da duração dos processos baixe dos 18 meses actuais.
Pensa que, tendo aumentado a duração dos processos, de 1987 para 1988, de 18 para 20 meses na justiça cível, mantendo-se os 14 meses na justiça penal, tendo aumentado de 13 para 14 meses na justiça tutelar e tendo havido uma pequena melhoria de 26 para 22 meses na justiça laboral, é possível vir a rectificar esta situação daqui até acabar a legislatura? Era uma das questões a que gostaria que nos respondesse, face à acção que se propõe vir a implementar no prazo de um ano.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante o ano passado, visitou, no âmbito de uma subcomissão, vários estabelecimentos prisionais, tendo verificado algumas carências, dificuldades e, nomeadamente, algumas injustiças que se praticam dentro das próprias prisões, já para não falar em sevícias, que suponho estarem felizmente ultrapassadas. No entanto, verificámos que muitos dos jovens integrados nessas prisões estavam em comunhão de bens - digamos assim - com os grandes delinquentes, com os delinquentes de alto risco, porque os próprios estabelecimentos prisionais não tinham - e se tinham não a conhecemos - a possibilidade de os separar uns dos outros.
De facto, parece-nos que a reinserção social destes jovens é praticamente nula e impossível quando, eventualmente, numa fase de recuperação, vão para estabelecimentos prisionais, onde são integrados ou adaptados a um meio totalmente criminal.
Por isso, Sr. Ministro, de entre aqueles estabelecimentos que visitámos - alguns em construção, outros em remodelação-, não vimos que houvesse uma preocupação na separação do grande delinquente para aquele pequeno delito comum que, como irei provar numa intervenção que farei a seguir, são largos milhares aqueles que por lá passam, afinal de contas, sem culpa formada.
Pensa V. Ex.ª vir a alterar esta situação, para que os nossos jovens, aqueles que, infelizmente, sem culpa formada são presos, possam, dentro das próprias prisões, ainda ter uma chama, uma luzinha no fundo do túnel, a fim de se recuperarem para a sociedade civil?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro da Justiça, já aqui foi salientado que o seu discurso, sendo doutrinariamente estimulante - isso não o contestamos -, foi aos nossos olhos politicamente irrelevante. Teria sido, porventura, na parte não dita dos seus tópicos que poderíamos verdadeiramente ter entrado no cerne da interpelação a fazer. E é estranho que seja justamente essa a parte que o Sr. Ministro da Justiça não tenha privilegiado na sua intervenção, porque ficámos sem compreender as acções concretas que, no curto e no médio prazo, o seu Ministério se propõe levar a cabo.
Em todo o caso, importa que lhe perguntemos: ao ouvirmos falar de mais transparência e menos opacidade na administração da justiça poderemos deduzir daí que chegou, finalmente, o momento de dar cumprimento à regra da universalidade orçamental e que o. próximo Orçamento do Estado vai incorporar todas as receitas do Ministério da Justiça, em termos tais que a Assembleia da República pode, por uma vez, conhecer inteiramente o programa de investimentos na área do Ministério da Justiça.
Portanto, em sede de apreciação orçamental, vai, pela primeira vez, o Sr. Ministro criar condições para que, na Assembleia da República, se possa discutir a serio todo o programa de investimentos do seu Ministério, ou será que não vai passar por aí, ainda, a anunciada política de transparência?
Por outro lado, o Sr. Ministro fala de mais humanização. Então diga-me, por favor, nos tempos que correm, qual é a verba que diariamente ganha um recluso nas nossas prisões pelo exercício de actividades profissionais no âmbito dessas mesmas prisões? Explique-me também qual dessa verba pode um recluso utilizar no fim do cumprimento da sua pena, para efeitos da sua própria reinserção social? E quanto tempo, do trabalho prestado em prisão, pode vir a ser utilizado para efeitos de subsídio de desemprego e da possibilidade de criar condições efectivas para a reinserção do recluso após a sua saída dos estabelecimentos prisionais?