12 DE JULHO DE 1990 3453

permitir a conclusão perversa, que não quero retirar, de que a Assembleia da República recusa a referência teórica dos problemas e se reduz a um empirismo praticista que, no fundo, se circunscreve a tempos limitados de legislatura.

A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não creio que essa seja uma boa política, nem creio, ião evidente isso é, que essa seja a intenção de VV. Ex.ªs.
Um dos Srs. Deputados - perdoai-me por não conseguir identificar qual - disse que eu fiz um voo sobre o sistema. Aceito apenas, para a seguir discorrer simbolicamente, que terei feito um voo que, por minha própria culpa e também por ainda não estar computadorizado nesse domínio, acabou por não ter podido percorrer todo o percurso previsto e foi submetido a uma aterragem forçada. Não pude concluir a viagem inteira e, como não foi possível tirar a parte da bagagem que gostaria de extrair para vos apresentar como medidas concretas de acção, em alternativa àquelas outras áreas onde ainda por fazer muito se mantém, surgi um pouco como um pára-quedista no momento da resposta aos pedidos de esclarecimento - e porque foi como pára-quedista, ainda bem que a palavra em que eu assentava a queda era o amor.
O Sr. Deputado José Magalhães vai com certeza ter a noção de que, sabendo eu que não me cairia nos braços, fosse qual fosse o discurso que fizesse,...

Risos.

... não iria cometer a ingenuidade de tentar trazê-lo pela via do amor. Obviamente que não faria isso!
Tenho, todavia, uma noção de amor mais alargada. Não tenho nada contra o facto de as pessoas de sexo diferente correrem umas para as outras, manifestando a sua tentação e tendência afectiva,...

Risos.

... mas creio que, apesar de tudo, o amor é mais vasto e pode consubstanciar até, na sua essência, uma verdadeira política de justiça.
Diria mesmo que, se o amor estivesse permanentemente mais no espírito de cada um dos servidores da justiça, o cidadão teria certamente menos problemas no contacto com ela, porque a relação não amorosa entre os serviços e o cidadão é muitas vezes a razão fundamental que determina essa incapacidade de comunicação interna e externa que referi.
Já agora, para se não supor que este discurso é também poético, e embora não chova aqui inspirado em qualquer violino, mais ou menos conotado com a essência estética dos Stradivarius, diria que Wilhelm Sauer -o homem da filosofia material dos valores- afirmava que, no momento da aplicação do direito, é fundamental que haja uma relação amorosa entre a lei e o facto e que essa relação amorosa convém ser protagonizada pelo magistrado aplicador do direito.
No fundo, a interdisciplinaridade de hoje é muito mais do que uma técnica, é uma perspectiva cultural, que V. Ex.ª tem e partilha e, portanto, a sua recusa do amor foi só um entre parênteses, como faziam os fenomenologistas, apenas para não poder dar a ideia de que estaria envolvido convergentemente com o discurso elaborado pelo Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que tal a crise da PJ!

O Orador: - É porque acho que tenho uma visão envolvente do amor e uma visão técnica dos problemas concretos que deixarei a resposta à crise da Polícia Judiciária para quando entrar na fase metodológica da resposta.
De qualquer modo, também é bom, Srs. Deputados, que um qualquer ministro da Justiça, seja ele quem for, com ou sem desespero de causa, não se importe de tocar violino à chuva.
No fundo, ainda aí, é a capacidade de juntar os vários elementos e de tentar que o estilo e a qualidade musical sejam capazes de ultrapassar o desagrado da intempérie, e, até aí, o próprio cinema nos dá demonstrações de que a arte verdadeira, quando há chuva, acaba por a fazer esquecer e a única coisa que sobreleva é, verdadeiramente, a arte.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Mas nós não queremos esquecer a chuva!

O Orador: - Acho bem que não, Srs. Deputados!
Vou falar-vos em termos gerais da capacidade de responder à chuva e, depois, trazer-vos algumas acções concretas que vão, certamente, funcionar como chapéus que vão impedir as influências negativas daquela.
Respondendo especificamente a outro tipo de questões que me parecem essenciais, creio, realmente, e gostaria de insistir nesse ponto, que trazer as bases estruturais para uma política de justiça, como tive ocasião de dizer, não é, primeiro que tudo, o reconhecimento de que até agora o Governo pouco ou nada fez e que só agora o Governo vai fazer. Muito pelo contrário, isso ficou claramente demonstrado nas palavras iniciais que proferi, quando disse que, neste momento, mercê da série de modificações estruturais que foi possível introduzir pelos governos anteriores, e muito particularmente por este Governo, desde há cerca de três anos, foi possível agora estabelecer bases estruturais para a afirmação de uma verdadeira política de justiça.
Srs. Deputados, há uma diferença fundamental entre o que é um programa, nomeadamente um programa de governo, e o que é uma política de justiça, pois esta tem a dimensão de Estado que vos referi, é universalizante e, portanto, deve ser discutida, procurada e estruturada no âmbito da realização de um programa de governo, mas não se confunde, necessariamente, com ele.
Se hoje é possível falar de uma política de justiça e, portanto, numa projecção para o futuro, isto é, se é possível falar acima da linha de água naquilo que venha a ser a projecção da justiça portuguesa num futuro próximo, é porque foi possível, por exemplo, que se tivesse respondido a exigências profundas de pré-ruptura em matéria de quadro de magistrados judiciais; porque foi possível ter encontrado já a resposta quase total em matéria de quadros de magistrados do Ministério Público; porque foi possível um salto quantitativo espectacular em termos de oficiais de justiça; porque foi possível responder em termos de conservadores, de notários e de oficiais de registo e notariado em número que, ainda não sendo absolutamente esgotante dos quadros, é já hoje capaz de dar uma resposta com maior qualidade; porque foi possível instalar serviços em termos mais dignos por todo o País.