3442 I SÉRIE - NÚMERO 99

Para quando, Sr. Ministro, a mudança das regras processuais de molde a que a prova, toda ela, seja reduzida a escrito?
Efectivamente, só com a redução a escrito da prova, de toda ela, se pode ter a certeza de que o direito ao recurso é um direito efectivo concretizável numa reanálise do problema.
Defende V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, no seu programa, a dignificação das instituições. Mas que medidas foram tomadas, que soluções foram encontradas para que a dignificação das instituições na aplicação da justiça não passem de mais um slogan?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que dizer da nomeação de juízes acabados de saúdo curso de formação profissional que são colocados não em comarcas de ingresso, como determina a lei, mas, sim, em grandes centros urbanos e tribunais de grande movimento?
Não se quer com isto dizer que se considera menos o cidadão de Vila de Rei ou da Sertã ou de qualquer outra comarca de ingresso do que o cidadão de Lisboa, Aveiro, Beja ou Funchal, mas o que é certo é que tais comarcas dão aos magistrados que nelas trabalham uma disponibilidade de tempo e de espírito para o específico estudo dos problemas que quem se inicia numa profissão tem de ter:

Lançar magistrados para tribunais de grande movimento e de grande tensão no início da carreira é impedir-lhes, na prática, a sua plena formação e desenvolvimento, é amputar-lhes o correcto desenvolvimento da sua maturidade profissional.
E o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Sr. Ministro?
Não podemos deixar aqui de referir algumas notas quanto àquilo que tem sido a formação dos magistrados.
Indiscutivelmente, a criação do CEJ foi uma obra louvável e que era, à partida, potenciadora de uma óptima formação, mas, 15 anos passados, o CEJ dá cada vez mais formação civilista aos magistrados, afastando-os de ramos sociais do direito, como se de ramos menores se tratasse, como 6 o caso do direito do trabalho e do direito constitucional e até do administrativo.
Pensamos que há que corrigir, rapidamente, esta orientação do CEJ.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Há que arejá-lo, dar-lhe a dinâmica que ao princípio V. Ex.ª lhe imprimiu; há que renová-lo com vista a que os magistrados possam, efectivamente, assumir a justiça e o direito como manifestação do cidadão e para o cidadão.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O empenho da sociedade na realização da justiça não pode ser tarefa de apenas uns tantos, mas, sim, de todos.
Só com a devolução do sistema ao cidadão não ouviremos o compadre do habitante da Vila de Rei questionar-se sobre o porquê de ir a Castelo Branco, quando era tão fácil o julgamento na Sertã.
Há que assegurar aos cidadãos confiança na administração da justiça.
Só na íntima conexão entre o Estado e a flexibilidade do sistema no decurso das propostas contínuas que dá às questões surgidas no seu exterior se pode alicerçar essa confiança.
Assistimos, há bem pouco tempo, a declarações públicas violadoras do segredo de justiça na instrução, declarações que originaram não só atraso dos processos, como prejuízos na procura da verdade, só por causa de saber quem devia presidir na execução de determinados actos. Que dizer deste conflito entre entidades com responsabilidade na aplicação da justiça?
Seria ridículo se não fosse a afectação que daí resulta para os direitos e garantias dos cidadãos.
Como é isto possível num Estado de direito?

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Em resposta à crise, há que converter a imagem dos intervenientes na administração da justiça - magistrados, delegados e advogados; há que ter a coragem de alterar a linguagem hermética, extremamente profissionalizante, e proporcionar a proximidade do cidadão com os interesses em discussão, tudo isto numa acção jurisdicional mais aberta aos valores legais e menos presa à letra da lei, numa procura do fundo e não da forma; há que assumir a coragem da participação de leigos na administração da justiça. Com eles podemos trazer para os tribunais a visão do cidadão, com eles podemos revitalizar o sentimento geral da legitimação, com eles podemos fazer cada pessoa assumir a sua quota de responsabilidade na defesa dos valores superiores do direito e da justiça.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Só simplificando, desburocratizando e valorizando o papel da aplicação da justiça se pode alcançar a confiança dos cidadãos.
Questionar a justiça e a sua aplicação e, no fundo, questionar a própria ligação do cidadão à sociedade, determinar o seu nível de participação e estimulá-lo para que ele participe, cada vez mais, nas coisas do direito e da justiça.
Um governo que não estimula o cidadão, que aceita, admite e até talvez pretenda, apesar de afirmar o contrário, que os cidadãos sejam apáticos não merece ser governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A velha forma acha-se caduca e a nova não foi ainda criada. Há que fazê-lo!

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpelar o Governo sobre a situação da justiça em Portugal o Partido Renovador Democrático abre aqui, no local próprio, um debate urgente e fundamental, um debate susceptível de abrir, hoje, contornos novos e, porventura, capaz de nos fazer firmar compromissos alargados de uma esperança real de mudança no sistema da justiça em Portugal.
E se pode falar-se de uma esperança real de mudança é porque hoje, ao cabo de vários anos em que sucessivos governos, intervindo na crise, puderam criar condições fundamentais para a sua superação, é possível, na con-