3468 I SÉRIE - NÚMERO 99

Se precisar, no entanto, de mais algum tempo, poderemos ceder-lhe algum do que nos resta. Se não gastar o seu, irei pedir-lhe para voltar a intervir.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se; para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Como o Governo dispõe apenas de dois minutos, o tempo que o Sr. Secretário de Estado gastar em excesso será subtraído ao tempo do Partido- Social-Democrata.
Para uma intervenção, tem a palavra o' Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como trave-mestra que suporta a estrutura onde assenta o Estado de direito há-de encontrar-se, a par de um coerente sistema de leis, uma digna administração da justiça, que passa, inevitavelmente, pela renovação do parque judiciário português.
Com efeito, essa renovação do parque judiciário português tem sido feita em moldes que consideramos bastante satisfatórios e peço licença aos Srs. Deputados para ler algumas dessas iniciativas, de alguma forma pondo em crise e em causa a afirmação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, quando referiu haver sinais de agravamento a nível do nosso parque judiciário.
Passo, portanto, a referir o que está em curso, neste momento, no que concerne ao parque judiciário português. No corrente ano, entram em funcionamento: os edifícios para instalação dos tribunais de Almeida, Estarreja, Montemor-o-Velho, Santa Maria da Feira, Vouzela, Peniche, Praia da Vitória, Povoação; os tribunais administrativos de círculo do Porto e de Lisboa; os tribunais tutelares de menores e de família de Faro, Coimbra e Porto; os tribunais de trabalho de Vila Nova de Famalicão, Santiago de Cacém, Águeda, Coimbra e Valongo; os tribunais correccionais do Porto; os tribunais judiciais de círculo de Braga, Guimarães, Santo Tirso, Vila Real, Mirandela, Viseu, Santarém, Caldas da Rainha, Barreiro e Oliveira de Azeméis.
Ao mesmo tempo, decorrem obras avultadas de beneficiação em Torre de Moncorvo, Bragança; Porto e Setúbal, a elas acrescendo ainda as que estão a ser levadas a cabo nos tribunais criminais do Porto e nos tribunais de trabalho de Lisboa.
Ainda em 1990, terão o seu arranque efectivo .as obras de construção de edifícios para instalação de tribunais de outros serviços de justiça em Oeiras, Setúbal, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Alvaiázere, Armamar, Braga, Coruche, Fundão, Matosinhos, Moita, Ourique, Portimão, Sertil, Tabuaço, Marinha Grande e Vila Real de Santo António, a estes se adicionando os tribunais de trabalho de Lamego, Faro e Funchal.
Encontram-se em fase de projecto técnico os tribunais de Alfândega da Fé, Sátão, Fornos de Algodres, Tábua, Cadaval, Alenquer, Cascais, Amadora, Monchique, Coimbra, Barreiro, Sintra, Portei, Condeixa e Ferreira do Alentejo, aos quais acrescerão os projectos para instalação dos: tribunais de trabalho de Abrantes; Gondomar e Oliveira de Azeméis, bem como o das instalações do Tribunal da Relação de Lisboa.
Prossegue a construção, já adjudicada, dos tribunais de; Albufeira, Ponta do Sol, Baião, Espinho, Macedo de Cavaleiros e Porto Santo, avançando também a elaboração dos projectos de construção em Melgaço, Cerveira, Ponte de Lima, Vilaflor, Murça, Castelo de Paiva, Seia, Cantanhede, Mação, Ancião, Entroncamento, Arraiolos, Loulé, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo e Seixal, e peço desculpa por estar a enumerar estes tribunais, mas julgo que todas estas circunscrições...

Aplausos do PSD.

Daqui resulta que, em 1986, o Ministério da Justiça gastou, na edificação de tribunais, cerca de 400 000 contos e que, no ano de 1990, vai gastar 4,7 milhões de contos.
Na base de tudo isto esteve um apurado trabalho de base, quer aos níveis técnicos e de coordenação, quer a nível político, visando dar face à aposta que fizemos na dignificação dos nossos tribunais e na criação de novos meios de funcionamento para os magistrados, os funcionários e todos os cooperantes e colaborantes da justiça.
Em vias de resolução está também, inclusivamente, o problema de um tribunal de Lisboa que, como os Srs. Deputados certamente se recordarão, aqui foi dado como exemplo de um tribunal cujo mau funcionamento apresentava sinais de agravamento, ou seja o Tribunal Criminal da Boa Hora.
Desse tribunal foram desalojados para um novo edifício, recentemente adquirido pelo Ministério da Justiça, todos os tribunais correccionais e na Boa Hora funcionam apenas, neste momento, os tribunais criminais.
Além disso, o Tribunal da Boa-Hora está a ser reestruturado e adaptado para que, no futuro, comporte apenas os tribunais criminais. O mesmo vai suceder no Porto e far-se-ão também algumas adaptações em determinados juízos do Tribunal Cível e do Tribunal de Família, em Lisboa.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador:- Julgo, portanto, ser profundamente injusto dizer-se que há sinais de agravamento no tocante ao parque judiciário português.
Mas, a nível desse parque judiciário, a nível de administração da justiça, não nos quedamos apenas pelo seu enriquecimento, mas apostamos também, nas novas tecnologias. Nesse âmbito, tem um enfoque muito particular a informatização do sistema judiciário, e, também aí, foi aqui disto que teria havido um certo compasso de espera.
Quero dizer aos Srs. Deputados que, neste momento, estão já constituídas algumas bases de dados, como sejam o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral e os acórdãos' do Tribunal Constitucional. Já foram também introduzidos 55 000 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e 4000 documentos da biblioteca da Procuradoria-Geral da República, tendo-se iniciado a informatização do Supremo Tribunal de Justiça, com a introdução de dados, no passado dia 18 de Junho. Neste momento está a iniciar-se a introdução de dados no Tribunal da Relação do Porto.
Relativamente à gestão judiciária, encontra-se informatizado o Tribunal de Polícia de Lisboa, onde se fez já a devida avaliação da sua introdução. Constatou-se que, face à informatização, temos, neste momento, um aumento de produtividade de 30%. Esta experiência do Tribunal de Polícia de Lisboa teve já a sua migração para o Tribunal de Polícia do Porto, onde esperamos que essa aplicação esteja também concluída dentro de muito curto prazo.