12 DE JULHO DE 1990 3473

Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, que, enquanto eu dizia quais os tribunais em construção, furiosamente, procurava os tribunais quase em destruição, dando o exemplo do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa, devo dizer-lhe que é óbvio que o TIC de Lisboa está a funcionar mal, mas temos alternativas.
As questões levantadas pela Sr.ª Deputada Isabel Espada foram tantas que não terei tempo para lhes dar resposta, mas posso dizer-lhe que o Instituto de Reinserção Social está a cobrir os serviços sociais de apoio aos tribunais não só na sua vocação originária. Não tenho neste momento comigo o número de casos de reclusos reinseridos em sociedade, mas far-lhe-ei chegar esses elementos.
Relativamente à formação de reclusos lembro-lhe que foi instituído o Centro Protocolar da Justiça, que resultou de um protocolo firmado entre o Ministério da Justiça e o Instituto de Emprego e Formação Profissional que faz a formação de reclusos, dá os diplomas e tenta arranjar emprego, etc., etc. Nesse campo estamos numa perspectiva de reinserção social no tocante à vivência nos estabelecimentos prisionais.
Quanto à reconversão de alguns estabelecimentos de menores, certamente houve confusão minha ou de V. Ex.ª porque não era aos estabelecimentos de menores de passagem, não era aos CÔAS que eu me referia, mas sim aos estabelecimentos de menores onde há internamentos. Neste momento ainda não lhe posso dizer quais serão esses estabelecimentos, mas estamos a analisar um número significativo.
A Sr.ª Deputada perguntou-me também o que se passou em relação aos maus tratos. Neste momento temos um inquérito em curso e temos processos disciplinares decorrentes dos incidentes do Linho, que são públicos, mas que, julgo eu, são uma realidade circunscrita e não podemos de maneira nenhuma generalizar. Ocorreram de facto esses incidentes, mas a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais está apostada na humanização dos serviços e daí que o ambiente que hoje se vive nos estabelecimentos prisionais seja um ambiente humanizado, daí que os incidentes tenham sido poucos e em poucos locais e são perfeitamente superáveis.
Relativamente à última pergunta que me foi colocada lamento não ler tempo para responder com mais detalhe, mas posso informar o Sr. Deputado Laurentino Dias de que os tribunais de círculo de Braga e Guimarães são edifícios adquiridos fora dos tribunais judiciais; não lhe posso dizer o nome da rua, nem o número de polícia, mas são tribunais que vão ser adquiridos pelo Ministério da Justiça.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS) : - Sr. Presidente, Membros do Governo, Srs. Deputados: Comecemos por saudar esta iniciativa do PRD que, em boa hora, traz a esta Assembleia e ao País um debate sobre uma matéria de Estado. Uma matéria que pode ser abordada e discutida sem o fogo da paixão de outras matérias e onde, consequentemente, o consenso entre as diversas forças políticas pode ser mais fácil e mais útil em termos de interesse colectivo.
Pensamos que a matéria de justiça é uma matéria estruturante do Estado, tal como a de defesa, de política externa, e, consequentemente, todos os esforços que levem a que os consensos nessa área se alarguem têm o apoio da nossa bancada.
Sr. Presidente, Srs Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, cumpre-nos registar que a política de justiça de um governo deve, antes de mais, ser coerente com a sua própria prática política. O Governo não pode pedir e garantir a justiça dos cidadãos e, ele próprio, perante o País, dar exemplos, num ou noutro acto, ou até em muitos, de opções e de atitudes sentidas pela consciência colectiva como claramente injustas.
É o que tem acontecido com este Governo. Não obstante o Sr. Ministro da Justiça abundar na filosofia dos valores e trazer uma aragem nova à tecnocracia cinzenta e dominante deste Governo, o que é facto é que o Governo, enquanto órgão de soberania, na sua pratica, nem sempre tem sido compatível com a filosofia de valores e com o teatro de Brecht - permita-se-me também a citação- que o Sr. Ministro trouxe a esta Assembleia. Realmente, Sr. Ministro da Justiça, não há coerência no Governo de que V. Ex.ª faz parte quando, por exemplo, no relacionamento com o Parlamento tem actos e opções que caracterizam nítidos abusos de poder - aí estão, para o provar, o Regimento, aí estão as tentativas, nem sempre levadas a bom porto, mas sempre tentadas, de asfixiar, de reduzir, de diminuir a voz das oposições.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é verdade!

O Orador: - Outro caso, recentíssimo, é o da atribuição das frequências regionais da rádio, em que a própria consciência colectiva, de uma forma geral, considera que foi injusta a opção do Governo. É também o caso das indemnizações, em que o partido que apoia o Governo de que o Sr. Ministro faz pane não quer ou pelo menos com dificuldade entende fazer justiça a quem dela carece.
Isto apenas para dizer que a justiça é uma forma de cultura, e essa cultura da justiça deve marcar todas as realizações concretas por forma a que o seu ideal se insira, naturalmente, na sociedade.
Daqui decorre que, para além deste exemplo que os governos têm de dar deles próprios, de ser sensíveis aos valores da ética sem a qual não há justiça possível, a efectivação do acesso ao direito é uma condição básica para que uma sociedade possa viver em liberdade e em segurança.
O principal problema que continua a afectar a justiça portuguesa - e já foi aqui referido uma e outra vez nesta Assembleia - tem a ver com a morosidade na aplicação do direito. Não temos dúvidas de que o Governo, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado estão a envidar todos os esforços para que essa morosidade possa ser atacada e nós possamos ver melhorado o nosso sistema judiciário.
No entanto, permitimo-nos daqui lembrar algumas medidas que, no entender do CDS, devem estar presentes quando este problema for abordado.
Em primeiro lugar, uma melhor distribuição dos tribunais.
Em segundo lugar, a reforma efectiva do processo no sentido da sua desburocratização e da sua simplificação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nada disso é novo!

O Orador: - Nada disto é novo, mas continua novo, Sr. Deputado Silva Marques, enquanto não for feito.