12 DE JULHO DE 1990 3469

Relativamente à informatização a nível do Governo, foi dada prioridade no que concerne ao Código de Processo Penal. É um código novo, vocacionado para instrumentos modernos e mecanizados. Por isso mesmo, foi delineado e definido que a informatização, judiciária ou de gestão, passaria em primeira linha pelo Código de Processo Penal.
Portanto, nesta base, está concluída a análise funcional de todo o processo penal e, neste momento, estamos já na fase de adjudicação da rede informática, prevendo-se a aquisição do equipamento para o Tribunal Criminal de Lisboa até ao fim do ano, o que implica um grande investimento.
Como todos sabem, a grande maioria dos tribunais são tribunais de competência genérica, por isso considerou-se que não poderia haver um enfoque muito especial no processo penal, porque deveríamos ter a visão completa do tribunal e, assim, paralelamente, está a proceder-se à informatização de todo o tipo de processos que correm em tribunal, isto é, estamos a informatizar os tribunais de competência genérica.
A análise do sistema está feita, vai ser adjudicada a análise de circuitos a empresas privadas, o que passa pela informatização, como experiência piloto, dos tribunais de competência genérica de Sesimbra e de Cascais.
A partir daqui, a partir do esforço de informatização destes dois tribunais, estamos em condições de alargar e fazer uma migração dessa aplicação a um grande número de tribunais de competência genérica, nomeadamente e em primeiro lugar, os tribunais de círculo.
Portanto, também na vertente da informatização apostámos em avançar com segurança e firmeza. Aliás, Srs. Deputados, os resultados começam a ser visíveis, apesar dos discursos catastrofistas. Assim, com excepção do ano de 1986, em que houve uma amnistia e portanto acabou o número de processos crime, posso referir que o ano de 1989 - e isto analisando os últimos 9 ou 10 anos - foi o ano em que acabaram mais processos em Portugal: acabaram 885 710 processos. Repito, pois, que com a excepção de 1986, o ano de 1989 foi um ano marco e, julgo, atingimos estes valores por termos praticamente preenchido os quadros dos magistrados e dos oficiais de justiça. Com estes números atingimos, praticamente, a «velocidade de cruzeiro» e a partir daí podemos ter tribunais devidamente dimensionados e equipados a nível de meios humanos e não humanos.
Quero, ainda, referir uma questão que tem sido bastante abordada neste debate - e bem porque o problema é candente e merece a atenção de todos nós - e que se refere aos serviços prisionais. É evidente que nesta altura- não o negamos! - nunca o fizemos; estamos com uma superlotação prisional, pois estamos com cerca de 9200 reclusos nos nossos estabelecimentos prisionais.
Uma das causas dessa superlotação é a prisão preventiva. No entanto, consideramos que o Código de Processo Penal é um instrumento jurídico adequado a tornar a liberdade como regra e a prisão preventiva como excepção. Mas o Código de Processo Penal é um código novo, que está em aplicação há pouco tempo, e, julgo, os aplicadores da lei ainda não devem ter tido possibilidade de utilizar todos os instrumentos que essa lei possibilita.
Por outro lado, na revisão do Código Penal estamos apostados em considerar, com particular ênfase, o aumento de medidas não detentivas. Portanto, em vez de prisões de curta duração vão implementar-se medidas não detentivas e tornar outras mais dúcteis. Acresce a tudo isto que está em curso, neste momento, como o Sr. Ministro da Justiça disse esta manhã, a construção, em breve, de três novos estabelecimentos prisionais. Como sabem, o último foi construído em 1962, em Alcoentre, portanto há 30 anos que não se constrói um tribunal e o Governo vai construir três tribunais...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Tribunais?! Cadeias!...

O Orador: -... no prazo de três ou quatro anos. Aliás, já está em curso a obra do Centro Prisional do Funchal; está em fase final a expropriação de terrenos para a construção do Estabelecimento Prisional do Algarve; e encontramo-nos em vias de chegar a um acordo com vista à escolha do lugar para o Estabelecimento Prisional de Lisboa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando acabará a obra?

O Orador: - Monsanto, também é uma preocupação nossa. Aliás, se fosse possível, diríamos que desactivávamos Monsanto amanhã...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa ideia!

O Orador: -..., mas isso não é possível, neste momento. No entanto, está a ser analisada no Ministério da Justiça a possibilidade, que julgo importante, de converter alguns estabelecimentos de menores em estabelecimentos prisionais para delinquentes jovens que cumpram penas de curta duração.
Portanto, alguns desses estabelecimentos de menores poderão, assim, vir a desbloquear grandemente o número de presos que se encontram nos nossos estabelecimentos prisionais, com a vantagem de conseguir que o jovem delinquente, que cumpre pena de curta duração, não contacte com o delinquente chamado profissional. Esta é, aliás, uma velha aspiração que, praticamente, não existe em qualquer país da Europa, isto é, a separação do jovem delinquente do delinquente habitual, mas estamos firmemente apostados em conseguir que isso aconteça em dois ou três estabelecimentos de menores, canalizando-os para receberem delinquentes jovens.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quando? Já ouço falar nisso há muito tempo!

O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma afirmação, que julgo perfeitamente injusta e, por isso, merece, da minha parte, uma reacção instintiva. O Sr. Deputado falou que era um logro a assistência médico-sanitária nos estabelecimentos prisionais.
Ora eu lembro aos Srs. Deputados -e não sou eu quem o diz mas, sim, alguns especialistas europeus que tem vindo a Portugal -, que temos dos melhores estabelecimentos prisionais, como, por exemplo, o Hospital-Prisão de Caxias (S. João de Deus), nomeadamente na sua área psiquiátrica. Quando se liga o suicido, o mau tratamento, a deficiência de tratamento à inexistência de um serviço de psiquiatria, isso não é um logro, é uma falsidade! Temos um serviço de psiquiatria a funcionar e a fazê-lo devidamente mercê de protocolos firmados com as universidades.