12 DE JULHO DE 1990 3471

não posso imaginar que quer V. Ex.ª quer o Sr. Ministro não tenham ainda visitado as instalações do Tribuna] da Relação de Évora. De facto, trata-se de um tribunal superior, de um orgão de soberania, a reunir em condições perfeitamente degradantes e que deveriam envergonhar este Governo, como envergonham esta Assembleia da República.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado está excessivamente habituado a Estrasburgo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que dispõe de 1 minuto e 18 segundos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça quebrou a boa regra da humildade face à magnitude dos problemas. Não é, de facto, credível um discurso de empáfia quando, no mesmo dia em que o produz, podemos ler, no Diário de Lisboa, através da pena da jornalista Diná Soares, a descrição de como viajam por Lisboa processos em segredo de justiça do Tribunal de Instrução Criminal e, sintonizando com o que aqui vem dito, quanto conhecemos desde há longos anos, sem que se tenha procedido a reparações significativas, no parque judiciário português.
O Sr. Secretário de Estado leu o PIDDAC, mas nem leu as verbas nem o leu todo, porque se esqueceu de referir os tribunais que estão a cair, os projectos que efectivamente foram cortados, reequacionados, esquecidos, preteridos e suprimidos por qualquer razão, tudo o que não existe apesar da vontade das populações e do encontro de opiniões e protocolos com os próprios serviços centrais do Estado, desde há décadas. Isto é, fez uma peça proclamatória de pretensos êxitos do Governo, ignorando o país real das precariedades, que foi o que sinalizei.
O Executivo deverá proceder ao estudo rigoroso desta problemática...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... não em função das conveniências governamentais, mas para conhecimento concreto da realidade.
Relativamente ao sistema penitenciário - e penso que o Sr. Presidente vai dar-me mais uns segundos-, mais uma vez reapareceu nesta Câmara a sombra do ministro Chalandon. Devo dizer que já estávamos praticamente desabituados à resposta segundo a qual, para cada problema efectivo em Portugal, havia sempre um argumento comparatístico com o que de pior ocorre lá fora. A verdade é que o que eu disse é inteiramente responsável e pode ser subscrito por qualquer dos deputados.
Falei no logro da assistência médica no interior do sistema penitenciário e acrescentei: «exceptuados os programas e unidades que, todavia, não respondem ao apelo das necessidades prementes». Aludi, depois, à anemia - que é uma palavra que quer dizer o que quer e não mais - do Instituto de Reinserção Social (IRS) e mantenho, em absoluto, o que afirmei. Penso que é extremamente grave que, neste contexto, o Sr. Secretário de Estado ignore as carências e os erros para fazer...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... o ondular de acções que ou são insuficientes ou não lograram o que se propunham.
Termino dizendo que, mesmo em matéria de informatização, haveria um vasto contraditório entre nós, porque o que referiu está no domínio das prestações quantitativas e pontuais, não no domínio esperado das realizações qualitativas. É importante que ouça a opinião dos magistrados, dos utentes do parque penitenciário, das pessoas que, sem demagogia, conhecem as pústulas do sistema integral para, então, em nome da justiça, se harmonizar, talvez melhor, com aquilo que enunciou o Sr. Ministro da Justiça, ou seja o reconhecimento da negra situação que se vive para adopção das terapias que, honestamente, possam ser adoptadas a curto, médio e longo prazos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a ultrapassar os segundos que pediu, pelo que paramos aqui. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, começo por colocar-lhe algumas questões relativas ao Instituto de Reinserção Social.
Sabemos que o Instituto tem alargado a sua actividade para além do objectivo preconizado na sua formação, nomeadamente porque tem havido novas solicitações a outros níveis relacionadas com menores e outras áreas, com as quais não trabalhava anteriormente. Esse é um dos motivos - como o Sr. Secretário de Estado sabe - do aumento do orçamento e do número de funcionários do quadro do IRS e não tanto do aumento do cumprimento dos objectivos iniciais deste Instituto, na altura em que foi formado. É nesta óptica que quero colocar-lhe duas questões fundamentais.
O IRS tem, como o seu nome indica, funções de reinserção social, ou seja de acompanhamento, nomeadamente, em casos de libertação condicional e de reinserção social, tanto na família, como no emprego, como na sociedade em geral.
Sr. Secretário de Estado, porque sabemos que existem imensos protocolos estabelecidos ao nível das empresas - pensamos até que o Instituto está a privilegiar a vertente do tratamento do contacto com as empresas ao invés do contacto com a sociedade que o recém-libertado vai ter de contactar, e pensamos que isto é um defeito-, gostava que me contabilizasse, em termos práticos, quantos empregos, quantas oportunidades novas foram criadas para os libertados que delas careciam e que me dissesse quantos dos libertados necessitaram de emprego e quantos é que o IRS proporcionou.
Por outro lado, queria que me falasse da formação dos reclusos. Neste momento, a formação dos reclusos não existe praticamente, não obstante algumas actividades poderem ser consideradas como de formação, como, por exemplo, a escolaridade, que não consideramos formação profissional, como é óbvio, e outras actividades que são mais ou menos classificadas dentro do género de trabalhos manuais.
Sr. Secretário de Estado, não lhe parece - e sabemos que há um protocolo estabelecido entre o Ministério do Emprego e da Formação Profissional e o IRS, embora não se saiba quais as funções ou os objectivos que este protocolo pretende atingir-, nomeadamente em lermos de formação profissional, que os diplomas dados aos reclusos, durante o tempo em que estiveram a cumprir a pena, para que saiam com um certificado que lhes permita ou que lhes facilite a inserção na vida activa, é um aspecto importante e que tem de ser consagrado, forçosamente, numa política de reinserção social?