7 DE SETEMBRO DE 1990 3685

devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer
As substituições em causa suo de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

José Guilherme Coelho dos Reis (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente- José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Rosa Maria Ferreira Tomé e Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).
Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, para intervirem no período de antes da ordem do dia inscreveram-se os Srs. Deputados José Sócrates, Silva Marques, Daniel Bastos, Armando Vara, João Amaral e Carlos Brito.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há meses atrás o PS propôs e agendou nesta Assembleia um debate sobre a política de ambiente. Nessa altura o PS não só apresentou uma série de projectos de lei sobre matéria ambiental que fizessem o Governo acordar de tão longo torpor legislativo, como também manifestou a sua preocupação com a crescente marginalização da questão ambiental na agenda política do Governo. Hoje, apenas podemos confirmar esse diagnóstico. O Governo aderiu claramente à filosofia construtivista, secundarizando as questões ambientais.
Não há política de ordenamento do território. Em todos estes anos o Governo apenas pode apresentar, como trabalho feito cinco PDM - planos directores municipais. Os PROT - planos regionais de ordenamento do território -, anunciados com pompa, não se sabe quando estarão prontos. O País continua mergulhado num emaranhado de siglas esotéricas PDM, PROT, PIDR, PGU e a verdade é que continuamos sem planos de uso do solo com força legal capazes de disciplinar o uso e terminar com os abusos. E, enquanto assistimos ao espectáculo decadente de um litoral transformado em pasto fértil para a voragem de especuladores, o Ministério do Ambiente anuncia mais um plano: o Plano de Ordenamento do Litoral. A verdade é que este Governo não faz planos, apenas cria siglas. Este Governo não cria planos directores, apenas cria directores de planos.
Também não há política ambiental para a indústria. Nenhum esforço foi feito para reconverter e reconciliar a nossa estrutura industrial, antiga e muito poluente, com as novas exigências ambientais.
A criação de instrumentos económicos financiadores e incentivadores que permitam a aplicação do princípio poluidor-pagador continua adiada. O Governo tem demonstrado a este respeito uma total falta de imaginação e uma confrangedora apatia no que respeita a este urgente e inadiável problema.
Não há preocupações ambientais na política florestal. A única política que conhecemos é a do «eucalipto-petrólco verde». A única preocupação do Governo parece ser a de entregar a gestão da floresta às celuloses, fazendo dela uma enorme reserva de matéria-prima para a indústria de pasta de papel.
Não há uma política de reciclagem de resíduos sólidos, continuando Portugal a apresentar, neste domínio, os mais baixos índices da CEE e deixando esta actividade a economias marginais, esquecendo a importância económica e ambiental que ela assume.
Não há política de conservação da natureza. As nossas áreas protegidas são tudo menos aquilo que deviam sen protegidas! Não há planos de ordenamento, a gestão é centralizada, não se investe, não se valoriza, não há inserção social na região e, na maior parte dos casos, vamos passivamente assistindo à sua destruição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, para ser claro, não há uma efectiva política de ambiente. O Governo acha que o desenvolvimento e a modernização do País se fará com crescimento a qualquer preço. Na dialéctica dos nossos dias entre crescimento/conservação o Governo opta claramente pelo economicismo tradicional e considera as preocupações ambientais simples peias burocráticas que atrasam o desenvolvimento do País.
Veja-se o caso AUTODRIL: o Governo fez, ao que tudo indica, o acordo com a empresa cedendo ao seu interesse de construir em terrenos da Paisagem Protegida Sintra-Cascais. O Estado fica com o autódromo e sacrifica a área protegida. Privilegia-se o económico, marginaliza-se o ambiente.
Em Agosto, sabe-se de mais uma construção aprovada na falésia da Praia da Oura, exemplo claro da irresponsabilidade com que a Administração gere o nosso litoral, sacrificando-o ao crescimento anárquico.
Este ano, arderam vários hectares de floresta em áreas protegidas do Guincho e da serra da Estrela, ficando o País a saber que não somos capazes, sequer, de fazer a limpeza das matas nas áreas mais importantes do património natural do País.
E, enquanto tudo isto se passava, cabe perguntar o que é que andavam a fazer os responsáveis governamentais?

O Sr. João Amaral (PCP): - Andavam nas boites!

O Orador: - Já não falo do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro não existe. Quando foi nomeado, o Sr. Ministro deve ter pensado que nada é real, só o acaso existe. Não passou de instrumento de uma falhada operação de cosmética política, pelo que não vale a pena falar do Sr. Ministro.