7 DE SETEMBRO DE 1990 3689

Ora bem, uma vez passado esse período de consolidação devemos ter a capacidade interna e intrínseca de evoluir no sentido de a democracia se apetrechar não só com vista a recolher o impulso dos cidadãos, não os marginalizando, pelo contrário, no sentido de impulsionar a sua participação, como, inclusivamente, no sentido de a tomar mais eficaz de maneira a dar resposta aos problemas reais do País.
Daí que o PSD se congratule com a proposta da revisão autárquica apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, e líder do meu partido, pois tratam-se de propostas que tem sido objecto e fruto de reflexão e de discussão pública, inclusivamente neste hemiciclo e dentro do meu próprio partido.
Aquando da discussão da proposta de lei apresentada pelo PRD, eu próprio, numa intervenção que fiz em nome da minha bancada, disse que o meu partido ainda não estava nesse momento, em condições de dar esse passo mas que eu, pessoalmente, me preconizava, embora me sujeitasse ao ponto de reflexão do meu partido, nessa altura.
Hoje congratulo-me não só com a proposta apresentada pelo Professor Cavaco Silva como também com o facto de o meu partido a apoiar, o que significa que o meu partido evoluiu e que não está parado nem anquilosado. Todos os partidos, todas as instituições humanas, estão sujeitos à inércia e a um movimento, a um instinto de autodefesa e de conservação, e há alguns que tem no seu seio a força anímica suficiente para vencer essa tendência para a inércia, que afecta qualquer organização humana. O meu partido felizmente tem essa energia interna e eu hoje congratulo-me pelo facto de ter sido ele a dar esse passo positivo e de ter apoiado a proposta de renovação da legislação autárquica apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro. É um passo importante para inovar a democracia portuguesa no sentido de apelar à participação dos Portugueses e de contrariar as tendências naturais de qualquer partido para conservar, de forma fechada, inerte, as situações adquiridas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que há no seio da classe política portuguesa forças intrínsecas de renovação, porque enquanto elas existirem as nossas instituições evoluirão num sentido positivo e a democracia em Portugal será cada vez mais uma palavra autêntica compreendida pelos Portugueses. Nós, sociais-democratas, tivemos em tempos uma palavra com que fizemos campanha eleitoral e que é esta: «Apostar nos Portugueses.» E essa palavra não foi em vão! Nós apostámos nos Portugueses precisamente porque queremos que os Portugueses participem, correndo nós próprios, partidos, os riscos dessa participação, porque isso é bom para a democracia e, sobretudo, é bom para a cidadania portuguesa e para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do PCP, a gravidade da crise do Golfo e a evolução dos acontecimentos impõem que esta Comissão Permanente, órgão máximo desta Assembleia neste momento, volte a abordar a matéria.
Três questões reclamam uma viva chamada de atenção: a polémica do «acordo secreto», o envolvimento militar activo do País e a questão central da estratégia portuguesa para a crise.
A primeira questão diz respeito ao «acordo secreto» que terá sido feito paralelamente ao acordo público (e aprovado por esta Assembleia) com os Estados Unidos.
É altura de relembrar, e dizer com clareza, o seguinte: a concessão de facilidades às forças dos Estados Unidos para utilizarem, para a defesa dos seus interesses, território nacional, o espaço aéreo português - as Bases Aéreas das Lajes, Santa Maria, Montijo e Beja -, não foi feita ao abrigo do acordo militar Portugal-Estados Unidos tal como está publicado e é conhecido. Não foi nem podia ser, já que o acordo, tal como resulta do seu texto publicado no Diário da República, só permite a concessão de facilidades aos Estados Unidos no âmbito da NATO e não foi decidida essa concessão de facilidades no quadro da NATO. Mais: as facilidades até foram concedidas antes das decisões da ONU.
O Governo afirmou que foi uma decisão política sua. O País perguntou que legitimidade tinha o Governo, no sistema constitucional português, para envolver o País em actos preparatórios de uma situação de guerra quando a Constituição toma obrigatória a intervenção do Presidente da República e da Assembleia da República.
É neste quadro que a polémica, agora tornada pública, em tomo do acordo secreto adquire sentido e assume gravidade. As tricas da política trouxeram à luz do dia a perplexidade do Sr. Ministro da Defesa e do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vice-presidente da Comissão Parlamentar de Defesa e membro do Conselho Superior de Defesa Nacional. As suas afirmações coincidem: não podem responder se há acordo secreto, senão deixaria de o ser. O que se subentende é evidente: a «dificuldade» da resposta só existe porque há acordo secreto (se não houvesse, não havia dificuldade) e porque esse acordo secreto foi invocado e está a ser utilizado. A questão é de tal gravidade que não pode ficar como está. O Governo tem de responder à Assembleia com clareza sobre esta questão. A Constituição e o moderno direito internacional deslegitimam os acordos diplomáticos secretos e a história recente da humanidade demonstra que o seu uso nunca foi feito para a defesa de interesses legítimos ou sem sacrifício de interesses legítimos. O Governo deve uma explicação clara ao País! Na ordem jurídica portuguesa, com a competência exclusiva da Assembleia da República para aprovar acordos de natureza militar, não há acordos secretos que vinculem o País!
Quanto à segunda questão, o envolvimento militar de Portugal na crise, foi uma decisão desajustada, de que o PCP frontalmente discorda. É desajustada em relação à capacidade militar do País. Esta é que é a questão central! É que não se trata de saber se, em abstracto, o País pode mandar uma força expedicionária para o Golfo ou para qualquer outro lugar do mundo com capacidade para entrar em conflito. A resposta seria: o País pode, mas a questão não é abstracta, é concreta. E a pergunta deve ser: «O País pode fazer isso sem comprometer a sua já limitada capacidade de defesa autónoma?» E, Srs. Deputados, esta não é uma questão com que se possa brincar, ou para se dizer, como chegou a ser dito, «mandem-se uns fuzileiros [...]» É uma situação muito grave para um País como o nosso, situado próximo da entrada do Mediterrâneo, a poucas milhas do mundo árabe, com o arquipélago da Madeira em frente à costa africana, no mesmo paralelo de Rabat. Portugal, país de quatro fragatas, tem de medir e defender os seus interesses, o que ainda não fez.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!