3692 I SÉRIE-NÚMERO 104

surpresa, V. Ex.ª condenar a existência de acordos secretos, mas talvez fosse bom lembrar-se do Protocolo Adicional ao Pacto Germano-Soviético -que, esse sim, é um típico acordo secreto do século XX e é interessante lembrá-lo em relação a estes acontecimentos-, em que era partilhada uma nação independente e através do qual a Alemanha e a União Soviética decidiram em conjunto e em segredo ocupar militarmente a Polónia e dividi-la territorialmente. Por conseguinte, a autoridade do Partido Comunista para falar nestas matérias não é nenhuma...

Risos do PCP.

... e talvez fosse bom ter mais prudência nessas afirmações porque nunca ouvi o Partido Comunista criticar qualquer dos acordos secretos que contra os povos foram feitos no século XX e que explicaram em grande, parte a realização da Segunda Guerra Mundial, que, provavelmente, não se teria travado como se travou se não fosse o acordo entre a Alemanha nazi e a Rússia soviética, que implicou troca de prisioneiros - a União Soviética entregou antifascistas alemães aos hitlerianos -, possibilitou a edição do Mein Kampft na Rússia, permitiu e defendeu a colaboração com os ocupantes. Os senhores não se lembram da história, mas o secretário-geral do seu partido escreveu, em 1939, um artigo bem pouco simpático para com os Alemães à luz de acordos desse género.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Há 1000 anos que existem acordos secretos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ah, afinal sempre há acordos!

O Sr. António Guterres (PS): - Mas não entre Estados soberanos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, farei um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado João Amaral.
Primeiro, e para que a exposição fique clara, reafirmo o que o CDS já declarou mais do que uma vez, isto é, que aprovamos as medidas que o Governo tomou nesta conjuntura. No entanto, não aprovamos o método político que foi seguido. Quer dizer, o CDS tem. entendido que alguns actos que foram agora praticados deviam tê-lo sido antes e designadamente a audição de certas instâncias mas também não cultivamos o método repetitivo.
Digo isto apenas para sublinhar uma afirmação, que ouvi de um Sr. Deputado, de que o CDS já não insistia nas perguntas que tinha feito. Não insisto porque já foram satisfeitas as perguntas e daí que entendamos que o processo entrou na regularidade política desde que as instâncias foram convocadas. Esperamos que aí se mantenha e que o Conselho dos Chefes de Estado-Maior e o Conselho Superior da Defesa Nacional sejam ouvidos quando necessário e que a participação do Presidente da República e da Assembleia da República seja efectiva. É por isso que nós não fomos repetitivos e não tornámos a pôr essas questões.
O segundo ponto diz respeito ao problema do acordo secreto. Não sou partidário da teoria conspirativa da história e julgo que podemos ser capazes de entender a
evolução dos processos sem necessidade de ter na base uma conspiração qualquer que lhes dê, ao menos, um pouco de pimenta.
Verifico na evolução desta questão o seguinte: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, respondendo a pergunta que eu próprio lhe fiz, afirmou muito claramente, e a insistência minha repetiu a sua resposta, que a decisão foi exclusivamente política, não se tendo baseado em qualquer acordo. O Sr. Ministro assumiu a responsabilidade deste procedimento e não se referiu a nenhum acordo secreto; referiu-se, isso sim, à conjuntura e, em face desta, claramente assumiu a responsabilidade política da decisão que não era referida a nenhum texto existente.
Devo dizer que considero que esta atitude dignifica mais as instituições do que invocar um qualquer acordo secreto. E porquê? Porque a Carta das Nações Unidas não admite os acordos secretos. Toda a filosofia das Nações Unidas que neste momento é que comanda o processo é contra os acordos secretos. Não há tratado internacional que possa ser invocado, que tenha oponibilidade e eficácia se não estiver registado no Secretariado das Nações Unidas e uma Constituição como a portuguesa que põe o acento tónico na defesa do direito internacional não pode ter uma organização política que faça exactamente o contrário.
Tenho de aceitar a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros de que não há acordo secreto. E porquê? Porque isso é o que está de acordo com a Carta das Nações Unidas, com as obrigações internacionais de Portugal e com a atitude que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tomou, com um sentido de grande responsabilidade, quando abordou esta questão aqui no Parlamento.
Finalmente, um breve comentário: nós, nesta matéria, temos de ser prudentes -aliás, todos o temos sido- e estamos sujeitos a cometer, erros constantemente. Recordo que no fim do ano de 1989, se bem me recordo, o general Copel, que é uma autoridade que toda a gente reconhece, escrevia com tranquilidade, referindo-se à guerra química, que o Iraque não poderia vir a exercê-la, o que naturalmente foi um erro total em face dos factos e talvez isso nos aconselhe a sermos extremamente prudentes e humildes nesta matéria.
Justamente uma das coisas que gostaria de sugerir, porque Portugal hoje pode ter mais o poder do verbo do que outro poder qualquer, era que se começasse -isso está ao nosso alcance e esta é, penso eu, uma boa altura - uma campanha internacional séria, responsável contra, já não digo, a disseminação vertical das armas químicas, porque isso é com as grandes potências, mas nós temos autoridade para iniciar uma campanha contra a disseminação horizontal das armas químicas e bacteriológicas. Se esta campanha não for assumida realmente, este objectivo da paz pelo direito, anunciado para o fim deste século, está extremamente comprometido.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, quero deixar muito clara uma questão. A minha intervenção vem na sequência de outras intervenções produzidas pelo meu partido e nomeadamente da produzida na última Comissão Permanente pelo meu camarada Carlos Brito e nela quero deixar claro - como aliás já resultava da do meu camarada - o seguinte: o PCP condena completamente e sem qualquer ambiguidade a invasão e anexação do Koweit pelo Iraque e exige a reposição do direito internacional,