7 DE SETEMBRO DE 1990 3695

blema aumentar as multas por infracção ao Código da Estrada e agravar as sanções penais.
Ora, o vertiginoso aumento de mortes na estrada demonstra que não é só aí que reside o problema e que é preciso uma visão integrada e a procura de soluções só passíveis de gerar resultados no médio e longo prazo.
Já em 1988 o Governo foi aqui confrontado com esta questão por diversas vezes, nomeadamente quando se discutiu e aprovou a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
Com efeito, a omissão de questões respeitantes à segurança rodoviária no corpo da referida lei foi gravíssima, porquanto se tornava fundamental explicitar critérios referentes à segurança técnica dos veículos e às condições sociais de prestação do trabalho de condução como factores fundamentais da segurança do sistema.
Enquanto o Partido Socialista defendia (nas propostas que então apresentou) o estabelecimento de princípios e critérios promotores da segurança dos transportes, quer a nível das condições técnicas do material circulante, quer a nível das condições de prestação do trabalho de condução, a proposta do Governo omitia, como então aqui referi, esta importante questão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, se o estado das rodovias tem uma parcela importante das responsabilidades, não são menos importantes as condições de prestação de trabalho de condução, geradas por uma concorrência selvagem entre empresas de transportes, bem como a impunidade generalizada que se verifica nas nossas estradas, quanto ao trânsito e transporte de cargas de alto risco e transportes de grandes dimensões, quase sempre com excesso de carga, que, invariavelmente, se encontram envolvidos nos mais trágicos acidentes nas estradas portuguesas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se é importante o estado do parque automóvel, não são menos importantes as condições em que muitos cidadãos conseguem a sua carta de condução e, quer num caso quer noutro, aí estão os factos para demonstrar a incapacidade do Governo para resolver o problema.
O Governo subsidia empresas de transporte com vista à renovação de frotas e estas - como ainda ontem o jornal Público noticiava - compram no estrangeiro viaturas usadas, retiradas da circulação nos restantes países da CEE, para continuarem por mais uns anos em utilização no nosso país.
O director-geral da Direcção de Viação demite-se, segundo notícias vindas a público, por não ser capaz de acabar com a corrupção na passagem de cartas de condução, e tudo continua como se nada se passasse.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PS, consciente da gravidade deste problema, entregará hoje a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República uma proposta de audição parlamentar, a realizar pela Comissão de Equipamento Social, a diversas entidades com responsabilidades no sector, nomeadamente as seguintes: Secretário de Estado dos Transportes; Prevenção Rodoviária Portuguesa; CP; Rodoviária Nacional; sindicatos e associações empresariais do sector e Automóvel Club de Portugal.
Tomamos esta iniciativa com a convicção de que muito há a fazer e conscientes de que há também uma questão cívica a resolver.
O automóvel deve ser um instrumento de liberdade e mobilidade; não podemos, pois, deixar que se transforme num assassino mecânico.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP gostaria de fazer três chamadas de atenção que, esperamos, sejam inteiramente construtivas.
A primeira tem a ver com o projecto de deliberação aprovado por consenso na reunião da Comissão Permanente de 25 de Julho, onde foi deliberado promover a realização de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para esclarecimento de todo o processo relacionado com o perdão de dívidas da empresa Fábrica de Cerâmica Campos, S. A., ao Estado e das suas consequências para o erário público.
Pensamos que esta deliberação, aprovada por consenso na Comissão Permanente -como já disse -, não deve ficar no rol dos esquecidos e, por isso, sugerimos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que adopte, com brevidade, as providências necessárias para que a referida Comissão reúna e para que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais seja convidado a estar presente, por forma que esta deliberação tenha execução efectiva.
A segunda chamada de atenção tem a ver com as comissões de inquérito à RTP. Como é sabido, as comissões de inquérito não estão em condições de funcionar, porque alguns partidos ainda não indicaram os seus representantes.
A este propósito, cabe-nos lembrar que uma das causas próximas para a iniciativa dos partidos da oposição que levou à constituição de uma destas comissões de inquérito foi a ameaça de demissão de alguns jornalistas da RTP. Concretizada a ameaça e demitidas recentemente as jornalistas Maria Elisa, Margarida Marante e Maria António Palia, entendemos que há razões acrescidas para que estas comissões de inquérito passem a funcionar, designadamente a primeira, que resultou da iniciativa dos partidos da oposição.
Queremos, ainda, salientar que o facto de o PSD ainda não ter indicado os seus representantes nestas comissões, designadamente na primeira - repito -, funciona como uma verdadeira obstrução política. É assim que consideramos esta atitude do PSD!
Entendemos que estas comissões de inquérito devem funcionar o mais rapidamente possível e apelamos ao PSD para que designe os seus representantes, por forma que isso possa acontecer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Caso contrário, o que se está a passar toma a forma de uma obstrução política à constituição e ao funcionamento das comissões de inquérito.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!